pagamento ao credor
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Acórdão nº 2013/0383722-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PAGAMENTO" ... REQUERIMENTO. ... EFETIVAÇÃO DA HASTA PÚBLICA ... 1. Nos\xC2" ... adjudicação é forma preferencial de pagamento ao credor, devendo ser assegurada ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... -se-á em orçamento, assinado, em duas vias, pelo emitente e pelo credor, dêle devendo constar expressamente qualquer alteração que ... vinculada à operação, respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer despesas que se verificarem com vistorias frustradas, ou que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... 1º da Lei nº 12.806, de 7 de maio de 2013 ... § 1º O pagamento do adicional ao Benefício, autorizado na forma do caput será feito em ... de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional ... I - (revogado); ... II - (revogado) ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... , sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados, bem como ... do pagamento pela instituição pagadora em favor do legítimo credor na forma prevista no caput deste artigo ... § 10. O TAC poderá ceder, ...
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Em vigor
Código Comercial
... intentar a ao criminal que seja competente, se for obrigado ao pagamento de algum crdito no declarado ... ARTIGO 477 ... Nas vendas ... ou se mostrar que esto todos pagos, ainda mesmo que o exeqente seja credor privilegiado, salvo prestando fiana idnea; pena de nulidade do ...
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Acórdão nº 2015/0236525-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede ... precatórios antes de seu pagamento ao credor. (RMS 28.261/SP, Rel. Ministro ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... pagamento on-line e unificado das taxas e dos preços públicos envolvidos no ... da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz ... § ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... das obras de infraestrutura e a crditos constitudos em favor de credor em operaes de financiamento a produo do lote urbanizado ... #Includo ... constitudos sobre o imvel objeto do loteamento para garantia do pagamento do preo de sua aquisio ou do cumprimento de obrigao de implantar o ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ARTIGO 5-A ... O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao TAC será efetuado em ... do pagamento pela instituição pagadora em favor do legítimo credor na forma prevista no caput deste artigo ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... qualquer tempo, liquidar antecipadamente sua dívida, mediante o pagamento de valor correspondente à metade do saldo devedor contábil da ... Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor" que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizar\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0372967-3 de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA ... COMISSÓRIO. ... NULIDADE. ... PAGAMENTO. RECONHECIMENTO ... que, em contratos simultâneos, permite o credor" ficar, diretamente, ... com o bem dado em garantia, se a d\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0052860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CREDOR" IDOSO. ART. 100, § 2º, DA CF/88, NA REDAÇÃO\xC2" ... 62/2009 teve por fim beneficiar o pagamento ao credor que tenha 60 anos de idade ...
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Acórdão nº 2013/0007329-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO. NA AUSÊNCIA EXPRESSA ... credor ...
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de amortização, sem a necessidade de estudo de capacidade de pagamento; ... IV - carência: até 2020, independentemente da data de ... 1º a 3º desta Lei resulte em saldo credor ou igual a zero, a operação será considerada liquidada, ficando vedada ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO AO CREDOR ...
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Acórdão nº RMS 33904 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS. JUROS MORATÓRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. O ... para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor ... 2. Ao incluir os juros compensatórios e moratórios em ...
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Acórdão nº 2009/0156877-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PAGAMENTO" QUE NÃO DESRESPEITOU O PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZA\xC3" ... para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor ... 2. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, no tocante à ...
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Acórdão nº 2013/0422376-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MORA SOLVENDI E MORA CREDITORIS. DÍVIDA QUESÍVEL E DÍVIDA PORTÁVEL. ART 397 DO CC. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução
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Acórdão nº 2007/0090281-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PAGAMENTO" QUE NÃO DESRESPEITOU O PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZA\xC3" ... para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor ... 2. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, no tocante à ...
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Acórdão nº 2008/0243518-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluência de juros durante os ... ao Presidente do Tribunal sanar o vício antes do pagamento ao credor, nos termos do art. 1º-E da Lei 9.494⁄1997. Precedentes do STJ ... 5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-79.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... da reclamação trabalhista até o momento do efetivo pagamento ao credor, e não apenas a partir da data da sentença. Recurso de revista ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão emitidas nos seguintes prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos: ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... em meio físico, deverá conter o reconhecimento de firma do credor ... #Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022 ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2009/0091526-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para aferir o valor correto dos precatórios, antes do seu pagamento ao credor ... 3. Sobre os valores objeto da moratória prevista no ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... credor fiduciário ao pagamento do IPVA ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;XIX - ... édito rural.§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à ...