pagamento custas ao final do processo
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Acórdão Nº 5019449-78.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... o pedido e determinou o recolhimento das custas iniciais.A requerente interpôs o presente ... das custas e despesas processuais ao final do processo.Embora intimada, a parte ré deixou o ... ÃO DO BENEPLÁCITO OU, AO MENOS, O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. CABIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 5002756-19.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... o pedido e determinou o recolhimento das custas iniciais.Contra a decisão, a requerente ... das custas e despesas processuais ao final do processo.Inexitosa a tentativa de intimação ... ÃO DO BENEPLÁCITO OU, AO MENOS, O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. CABIMENTO DO ...
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Decisão Monocrática nº 52529227020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIDO. APLICABILIDADE DO ART. 82, DO CPC. PAGAMENTO DEVE SER PRÉVIO À REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO DA MEDIDA DEVE SER EXECEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE, HAJA VISTA QUE OBSERVADO OS MESMOS CRITÉRIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA A CONCESSÃO DO PLEITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIDO ... -
Acórdão Nº 5001100-90.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... que, nada obstante a previso do Cdigo de Processo Civil, no vedado ao julgador perscrutar as ... gratuidade judiciria.Ao contrrio: "custas so as verbas pagas aos serventurios da Justia e ... /2015, quando se tratar de penhora para pagamento de prestaes alimentcias. Portanto,tendoos ... de pagarem as custas processuais apenas ao final, o que lhes garante o acesso justia.Sobre o ...
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Decisão Monocrática nº 50440651920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-03-2022
... não têm condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento do sustento ... financeira de arcar com os ônus do processo, descabe deferir a gratuidade da pagamento das custas ao final do processo e/ou o ...
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Decisão Monocrática nº 50350217320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
... não têm condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento do sustento ... financeira de arcar com os ônus do processo, descabe deferir a gratuidade da justiça. vel, outrossim, conceder o pagamento das custas ao final do processo, se a parte, ...
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Decisão Monocrática nº 50448793120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO RECORRENTE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS QUE COMPROVEM ESTAR EM DIFICULDADES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC/15. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE...
... PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO ... das custas E DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, visto que a parte agravante não OS ... -
Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... capaz de produzir energia, mediante processo auto-sustentado de fisso nuclear; ... III - ... radioistopos que tenham alcanado o estgio final de elaborao e j se possam utilizar para fins ... de mora, os honorrios de advogado e as custas judiciais ... ARTIGO 10 ... Se a ... Aps seu pagamento, ratear-se- o saldo existente entre os credores ...
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Acórdão nº 51800072320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... DO BRASIL S/A, indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final do processo, nos seguintes ...
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Processo nº 0013195-23.2018.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Indeferimento de Pedido de Gratuidade de Justiça. Benefício que Pode Ser Conferido desde que Haja Comprovação Do Estado de Miserabilidade. Autor Agravante que Se Encontrava Desempregado, Mas que Logrou Estabelecer Vínculo Empregatício. Contudo, Com Seus Vencimentos Não Consegue Arcar Com As Despesas Judicias Sem...
... PROBATÓRIO ... RECOMENDA ... PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL DA FASE ... -
Acórdão Nº 0805675-50.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-05-2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PLEITO DE ... PAGAMENTO DAS CUSTAS AO ... que as aludidas custas sejam recolhidas ao final do ... processo, em atenção ao princípio ...
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Acórdão Nº 0706519-75.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-07-2022
... IMPROCEDÊNCIA ... EMBARGANTES AO PAGAMENTO DA VERBA ... SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE PARCIAL ... INCOMPATIBILIDADE ... PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO ... PROCESSO. CONCESSÃO DAS BENESSES ...
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Acórdão Nº 0805973-71.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-02-2021
... QUANTO AO DEFERIMENTO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO ... PROCESSO. NÃO ...
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Processo nº 0065600-70.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
Ementa: Constitucional e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Decisão que Indeferiu O Pedido de Pagamento Das Custas Ao Final Do Processo. Decisão Monocrática Do Relator Deferiu O Pleito de Atribuição de Efeito Suspensivo Ativo Ao Agravo. Elementos de Prova que Permitem Concluir Enfrentar a Agravante Dificuldade Financeira Temporária. Aplicação Do Enunciado 27 Do Fetj....
... PAGAMENTO ... pagamento das custas" ao final do processo. ... Relatório parcial\xC2" ... -
Acórdão Nº 0804261-41.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO CONSTITUÍDO EM VALOR SUPERIOR AO VALOR A SER RECOLHIDO A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DENEGADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISDIREITO
... AO VALOR A SER RECOLHIDO A TÍTULO DE CUSTAS ... PROCESSUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... DENEGADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS ... AO FINAL DO PROCESSO NÃO ... -
Acórdão nº 52360637620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 02 DA COORDENADORIA CÍVEL AJURIS, APROVADO EM 14/11/2011. AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO AO FINAL. O PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS...
... demonstram sua capacidade de arcar com as custas processuais, indefiro o benefício da ... Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja deferida a ... subsidiariamente, concedido o pedido de pagamento das custas ao final do processo ... Foi ... -
Acórdão Nº 0804313-76.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
... DECISÃO QUE INDEFERIU O ... PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO ... PARCELAMENTO ...
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Processo nº 0016894-56.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento ¿ Decisão que Indeferiu a Gratuidade de Justiça Requerida Pelo Autor ¿ Condomínio Edilício ¿ Acesso À Justiça ¿ Deferimento de Custas Ao Final - a Concessão Da Gratuidade Da Justiça À Pessoa Jurídica Demanda, Necessariamente, a Demonstração Da Impossibilidade de Arcar Com As Custas Do Processo. Súmula Nº 481 Do Stj. a Documentação Apresentada Pela Agravante Não Tem O
... CONDOMÍNIO ... DEFERIMENTO DE CUSTAS AO FINAL - A concessão da ... pagamento ... -
Processo nº 0061830-06.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... CONDOMÍNIO ... DEFERIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. A concessão da ... pagamento ...
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Acórdão Nº 0803226-31.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Público, 2023
... TEMA 1142 DO STF. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. REVISO DE TESE N ...
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Acórdão Nº 0830527-84.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Público, 2023
... TEMA 1142 DO STF. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. REVISO DE TESE N ...
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Decisão Monocrática nº 52451315020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-12-2022
... espólio. DECISÃO MANTIDA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO ...
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Decisão Monocrática nº 51242267920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 19-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. CASO CONCRETO. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no...
... não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários ... condições de custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua ... PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. Quanto o pedido de pagamento de ... -
Acórdão Nº 0708152-24.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-10-2022
... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO ... MÉRITO. INDEFERIMENTO DA ... CÍVEL. PLEITO DE DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... AO FINAL DO PROCESSO. CONCESSÃO ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária ... Art. 3º Para ... pelo Município ou pelo Distrito Federal ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto ... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais ... § 1º independe da comprovação do pagamento de tributos ou de penalidades tributárias ...