pagamento custas ao final do processo
-
Decisão Monocrática nº 52120276720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA PAGAR AS CUSTAS AO FINAL. CABIMENTO. TENDO A AUTORA COMPROVADO A CARÊNCIA MOMENTÂNEA DE RECURSOS, DEVE SER MANTIDA A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, ASSEGURANDO O ACESSO DA PARTE À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
... DA AUTORIZAÇÃO PARA PAGAr AS CUSTAS AO FINAL. CABIMENTO. TENDO A AUTORA COMPROVADO A ... DEVE SER MANTIDA A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, ASSEGURANDO O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006334420194059999), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000633-44.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Arivaldo Jose De Santana Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR...
... Condenação da Autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, a partir de 12/07/2014 ... A Autarquia foi também condenada em custas processuais e honorários advocatícios, estes ... recolhimento das custas seja realizado ao final" do processo ... Contrarrazões apresentadas. \xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 52353868020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 26-01-2022
... pagamento de custas ao final do processo ... AUSÊNCIA DE ...
-
Decisão Monocrática nº 52106457320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, VAI MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS...
... PAGAMENTO de custas AO FINAL DO PROCESSO. AUSêNcia de ... -
Decisão Monocrática nº 51538536520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
... PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO indeferido ...
-
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... por concessão de liminar até o julgamento final da ADIN 2310 ... ARTIGO 2 ... Ficam ... pretexto, honorários, percentagens ou custas; ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019 ... em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar; ... #Incluído ... recursos humanos, inclusive cadastro e pagamento, sendo obrigatória a alimentação dos sistemas ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... pagamento de contribuições relativas a competências ... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... quem o houver chamado defender a causa até final, sob pena de perder o direito a evicção ...
-
Decisão Monocrática nº 50821524420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-08-2022
... decisão QUE indefere isenção de custas prevista no art. 10 da Lei Estadual n. 018. PEDIDO para pagamento das custas ao final do processo. DECISÃO QUE ...
-
Decisão Monocrática nº 50081483620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2022
... honorários. custas. pagamento ao final ... Possível o pagamento de custas ao final do processo em cumprimento de sentença de verba honorária ...
-
Decisão Monocrática nº 51094195420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO COMPROVADO PELA PARTE AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88, DEVE SER NEGADO O PEDIDO. PAGAMENTO DAS CUSTAS
... PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO ... DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, SOMENTE Veio A SER FORMULADO NAs RAZÕES DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0630388-86.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
... Processo: 0630388-86.2023.8.06.0000 * - Agravo de ... PEDIDO DE ... DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO ... POSSIBILIDADE ...
-
Acórdão nº 52301692220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. TENDO EM VISTA QUE NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO O PAGAMENTO DE CUSTAS INCUMBE AO ESPÓLIO, NÃO HÁ FALAR EM OBSERVÂNCIA À CONDIÇÃO FINANCEIRA PESSOAL DOS...
... um deles precisou ser vendido para o pagamento de dívidas e do ITCD. Sustentou que, desta ... 1.015 do Código de Processo Civil), conheço do agravo de instrumento. ... insuficiência de recursos para pagar as custas", as despesas processuais e os honorários advocat\xC3" ... ÃO QUE DEFERIU O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ ... -
Decisão Monocrática nº 50419961420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 18-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. PARA FINS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A PARTE REQUERENTE DEVE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NO CASO, O CONTRACHEQUE ACOSTADO DEMONSTRA O RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS EM VALOR SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS...
... PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO ... impossibilitem de arcar com os custos do processo, conforme orientação desta Câmara e Enunciado ... -
Acórdão Nº 0706583-85.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-07-2021
... CONDENOU À PARTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO ... PROCESSO ...
- Em vigor Código Civil
-
Decisão Monocrática nº 50916004120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA DE INSTRUMENTO.
... agravo de instrumento. pagamento das custas processuais ao final do processo ... -
Acórdão nº 0010184-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Processo nº 0010184-10.2017.8.05.0000 ... PODER ... PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E/OU PAGAMENTO DAS ... CUSTAS INICIAIS AO FINAL DA LIDE ...
-
Acórdão nº 0010179-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
Processo nº 0010179-85.2017.8.05.0000 ... PODER ... DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E/OU PAGAMENTO DAS CUSTAS ... INICIAIS AO FINAL DA LIDE ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do ... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado ... artigo não se aplica o disposto na parte final do art. 1º e no § 1º do art. 4º ...
-
Decisão Monocrática nº 50103257020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E CONCEDEU O PARCELAMENTO DA VERBA EM CINCO PARCELAS. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO ASPECTO. É VEDADA, À MESMA PARTE, INTERPOR...
... pagamento das custas ao final do processo. INOVAÇÃO ... -
Acórdão nº 51464573720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ÔNUS DO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. TENDO EM VISTA QUE NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO O PAGAMENTO DE CUSTAS INCUMBE AO ESPÓLIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBSERVÂNCIA À CONDIÇÃO FINANCEIRA...
... constituído de valor suficiente para o pagamento das custas, que na ação de inventário ... 1.015 do Código de Processo Civil), conheço do agravo de instrumento. ... ÃO QUE DEFERIU O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus ... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ...
-
Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO RECONHECIDA. OMISSÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que os seguintes argumentos não teriam sido apreciados: (a) o recorrente é isento do pagamento de porte de remessa e...
-
Acórdão Nº 0007839-97.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... da causa (evento 42) e o parcelamento das custas (evento 50) e, de tais decisões não se opôs o ... Relata que o processo originário, trata-se de cumprimento provisório ... que não está querendo se eximir do pagamento das custas iniciais e da taxa judiciária ... Ao final, requer seja deferida a tutela provisória a fim ...