pagamento custas ao final do processo
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Acórdão nº 50145209820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. - Gratuidade judiciária. Descabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente aufira rendimentos superiores a cinco salários mínimos e suas despesas não a impossibilitem de arcar com os custos do processo, conforme orientação desta Câmara e Enunciado 49 do...
... de arcar com as despesas do processo. Tem-se, no entanto, que não é caso de ... ção, tão somente ao parcelamento das custas, despesas processuais e honorários ... Intime-se a requerente para efetuar o pagamento das custas, nos termos do artigo 290 do CPC ... o parcelamento ou pagamento das custas ao final do processo. Requereu a concessão de efeito ... -
Decisão Monocrática nº 51963794720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. NÃO HÁ FALAR EM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, TENDO EM VISTA O PATRIMÔNIO LISTADO NA EXORDIAL A SER PARTILHADO, CONSTITUI-SE DE DOIS VEÍCULOS E DOIS IMÓVEIS, CUJO VALOR ESTIMADO (VALOR DA...
... INVIABILIDADE. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO ... NÃO HÁ ... -
Acórdão Nº 4013630-51.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
... ÃO DO BENEPLÁCITO OU, AO MENOS, O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. CABIMENTO DO ...
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Decisão Monocrática nº 50907550920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. NÃO HÁ FALAR EM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, TENDO EM VISTA O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO, CONSTITUÍDO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. TODAVIA, CONSIDERANDO A MOMENTÂNEA ILIQUIDEZ DOS BENS...
... INVIABILIDADE. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO ... não há ... -
Acórdão nº 52266836320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 02 DA COORDENADORIA CÍVEL AJURIS, APROVADO EM 14/11/2011. AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O PAGAMENTO DE...
... Ainda, postula o exequente o pagamento das custas ao final, o que, desde já, ... contrário, o artigo 82 do Código de Processo Civil dispõe claramente que as custas ... -
Acórdão nº 52301817020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 02 DA COORDENADORIA CÍVEL AJURIS, APROVADO EM 14/11/2011. AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O PAGAMENTO DE...
... Ainda, postula o exequente o pagamento das custas ao final, o que, desde já, ... contrário, o artigo 82 do Código de Processo Civil dispõe claramente que as custas ... -
Acórdão Nº 0805476-57.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-10-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS". RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. INDEFERIDO. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO DEFERIDA PELA...
... INDEFERIDO. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO ... PROCESSO DEFERIDA PELA ... -
Acórdão Nº 0012659-29.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-07-2023
... CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU PARA PAGAMENTO DAS ... CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0803556-58.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-07-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PESSOA JURÍDICA EM FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. EMBORA A EMPRESA POSSUA RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SEU ESTADO DE FALÊNCIA JUSTIFICA A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, A FIM DE PERMITIR A SATISFAÇÃO DO MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE CREDORES. INTERESSE...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E CUSTAS AO ... FINAL DO PROCESSO. PESSOA JURÍDICA EM ... POSSUA RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS ... CUSTAS, SEU ESTADO DE FALÊNCIA JUSTIFICA ... -
Acórdão Nº 0713773-13.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-11-2022
... PLEITO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO ... CONCESSÃO ...
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Acórdão Nº 0801079-47.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO DA GRATUIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU, PARA QUE SE CONCEDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE TEM POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS...
... PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA ... PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO ... ELEMENTOS ... -
Decisão Monocrática nº 50794684920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU INATIVIDADE. SITUAÇÃO INDEMONSTRADA. O benefício da assistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas, desde que...
... ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Entendimento consolidado ... PLEITO SUBSIDIÁRIO DE pagamento das custas ao final do processo. QUESTÃO NÃO ... -
Acórdão Nº 5026448-13.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... gratuita e facultou o recolheimnto das custas ao final do processo (evento 37da ... destacar que "a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais do esplio, e no dos ...
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Acórdão nº 50621141120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DE CUSTAS. PESSOA JURÍDICA ... A PARTE AGRAVANTE POSTULA O PAGAMENTO" PARCELADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB A ALEGAÇ\xC3" ... PROCESSO SEM SER VIABILIZADO O PARCELAMENTO. ... A ... SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À ...
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Acórdão nº 52611970820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ESPÓLIO. PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DA SÓCIA-ADMNISTRADORA DA EMPRESA INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE PERIGO DE DANO AO ESPÓLIO PARA O AFASTAMENTO DA SÓCIA EXIGE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, INCOMPATÍVEL AO PEDIDO LIMINAR. AUSENTES REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO INDEFERIDO...
... dos bens do Espólio a autorizar o pagamento de custas ao final, apontou no corpo da petição ... o pagamento das custas ao final do processo. A tutela de urgência restou indeferida pelo ... -
Acórdão nº 50307608120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I - Pagamento das custas ao final do processo. A parte autora não demonstrou a necessidade de aguardar o final do processo para satisfazer as custas processuais. Desprovido, no ponto. II - Cancelamento da distribuição. O cancelamento da distribuição...
... ÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ... I - Pagamento das custas ao final do processo. A parte ... -
Acórdão Nº 0476282-86.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE CABEM AO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE TRÊS BENS IMÓVEIS E SALDO CONSIDERÁVEL EM CONTA BANCÁRIA. ESPÓLIO REPRESENTADO JUDICIALMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO SIGNIFICA CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS
... Processo: 0476282-86.2011.8.06.0001 - Apelação Cível ... JUDICIÁRIA E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS ... CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO ... -
Acórdão nº 1018114-29.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
AGRAVO INTERNO – GRATUIDADE INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO E PARCELAMENTO SUPERIOR AO PREVISTO NO CPC – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O desprovimento do agravo interno é medida que se impõe quando a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e o recorrente não traz elementos novos capazes de ensejar a sua reforma.
... INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO E PARCELAMENTO ... -
Acórdão nº 50146574320138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... 485, inciso IV do CPC ... Custas pelo autor, que não goza de AJG ... O Cartório ... e diligenciar nas providências para o pagamento, inclusive com inclusão em dívida ativa, se ... origem o pedido de pagamento das custas ao final, com o que a extinção do feito se mostra ... art. 1.013, § 3°, III, do Código de Processo Civil, o que evita a desconstituição do ...
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Decisão Monocrática nº 50101568320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 14-02-2022
... não têm condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento do sustento ... financeira de arcar com os ônus do processo, descabe deferir a gratuidade da pagamento das custas ao final do processo, se a parte, ...
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Decisão Monocrática nº 50100918820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 14-02-2022
... não têm condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento do sustento ... financeira de arcar com os ônus do processo, descabe deferir a gratuidade da pagamento das custas ao final do processo, se a parte, ...
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Decisão Monocrática nº 50101351020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 14-02-2022
... não têm condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento do sustento ... financeira de arcar com os ônus do processo, descabe deferir a gratuidade da pagamento das custas ao final do processo, se a parte, ...
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Acórdão Nº 0010540-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 01-08-2022
... QUE POSTERGA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO ... 1. Justiça ... o pagamento das custas para o final do processo – ... Documentos nos autos que demonstram a ...
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Acórdão nº 50217249620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. NULIDADE DA DECISÃO: Nada obstante o art. 99, § 2º, do CPC disponha acerca do dever de intimação da parte, previamente ao indeferimento da gratuidade judiciária, para a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, no caso concreto, já na primeira manifestação do
... Postula, subsidiariamente, o pagamento das custas ao final ... Requer o provimento do ... Da leitura do processo, observa-se que a decisão judicial indeferiu o ... -
Decisão Monocrática nº 51819386120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 21-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO COMPROVADO PELA PARTE AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF, DEVE SER NEGADO O PEDIDO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. O PEDIDO DE...
... PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INOVAÇÃO ...