pagamento custas ao final do processo
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Decisão Monocrática nº 50019088320128210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. ABERTURA DE PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO PAGAMENTO DO PREPARO OU PARA RESPECTIVO RECOLHIMENTO. PROVA DOS AUTOS E CONVICÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. NÃO LOGRANDO ÊXITO APELANTES EM PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO RECOLHIMENTO DO PREPARO,
... APELAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. ABERTURA DE ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e ... executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração não tenha ... realização da demolição correrão às custas do infrator, que será notificado para ...
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Decisão Monocrática nº 51232475420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, CONFORME DISPOSTO NO CAPUT DO SEU ART. 98. NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE NÃO...
... PESSOA JURÍDICA. Pagamento das custas ao final do processo. DESCABIMENTO. O ... -
Acórdão nº 0025641-53.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
... o direito fundamental ao devido processo ... legal e do acesso à Justiça, como disposto ... Primeira Câmara Cível ... Ao final, requerem que seja acolhido o presente ... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA ... FÍSICA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO ... PROCESSO ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ... condições perante o Juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais ... § 3º ... , correndo a despesa por conta do vencido, a final, sendo prèviamente a conta juntada aos autos ...
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Processo nº 0027967-61.2009.8.19.0208 de Oitava Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Obrigação de Fazer C/c Indenização por Dano Moral. Direito Do Consumidor. Empréstimo Consignado Não Contratado. Desconto de Parcelas Em Proventos de Aposentadoria. Procedência Do Pedido. Recurso Da Instituição Financeira Pretendendo a Concessão Da Gratuidade de Justiça Ou O Pagamento Das Custas Ao Final Do Processo, a Improcedência Do Pedido Ou a...
... a empresa Ré ao pagamento ... pagamento das custas ... CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002971-89.2019.8.19.0000 (Criminal), 20-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, OU, CASO MANTIDA, A CONCESSÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE, PARA ACOLHER O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. A AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA,...
... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. RECURSO QUE ... MERECE PROSPERAR EM ... DEFERIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO ... Vistos, relatados e ... -
Processo nº 0036821-08.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indedeferiu Requerimento de Gratuidade de Justiça À Sociedade Autora, Bem Assim O Parcelamento Das Custas, Ou, Ainda, Seu Pagamento Ao Final Da Demanda (index 000066 Do Processo Originário). Recurso a que Se Dá Parcial Provimento para Permitir O Pagamento Das Custas Ao Final Do Processo, Atendendo Pedido Alternativo, Inclusive As Relativas À Interposição
... CUSTAS, OU, AINDA, SEU PAGAMENTO AO ... FINAL DA DEMANDA (INDEX 000066 DO ... -
Acórdão nº 0010908-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da ... triangularização do processo na origem ... Distribuídos os autos nesta ... AUTORIZAÇÃO DO ... PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO ... PROCESSO ...
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Processo nº 0030947-48.2011.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Sentença que Acolheu a Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE e Julgou Extinta a Fase de Cumprimento de Sentença. Irresignação Da Parte Autora. 1. Deferimento Pelo Juízo de Primeiro Grau, para O Pagamento Das Custas Ao Final Do Processo, Pelo Autor/recorrente. Certidão Cartorária Informando que As Custas Iniciais Não Foram Recolhidas Antes Da Sentença, Na...
... juízo de primeiro grau, para o pagamento das ... cartorária informando que as custas iniciais não foram recolhidas ... antes ... o pagamento das custas ao final ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, ... o processo de discriminação até o final, exibindo seus títulos de propriedade ou ... , tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, com indicação das importâncias ...
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Acórdão Nº 0805658-77.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2019
... INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, ... NO VALOR ...
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Acórdão Nº 0000811-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... reiterando o pedido de diferimento das custas processuais alegando impossibilidade de arcar com ... agravante tenha apresentado pedido de pagamento das custas ao final do processo, observa-se que ...
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Processo nº 0013573-13.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Conceito de Juridicamente Necessitado. Termo Vago. Concretização Judicial. Juízo de Valor. Margem de Liberdade. Padrão Flexível de Atuação. Afirmação de Pobreza. Ausência de Elementos Comprobatórios Da Condição de Hipossuficiente. Deferimento de Pagamento Das Custas Ao Final Do Processo. Princípio Do Acesso À Justiça. Recurso...
... Deferimento de pagamento das custas ao final do ... -
Processo nº 0057981-26.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Indeferimento de Gratuidade de Justiça. Condomínio Edílicio. Princípio Constitucional de Acesso Á Justiça. Deferimento Do Pagamento Das Custas Ao Final Do Processo. Recurso Provido.
... DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO ... FINAL ... -
Decisão Monocrática nº 50188657320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 17-02-2023
... 49 DO CETJRS. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 50135644820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. NO CASO CONCRETO, A CONCLUSÃO É NO SENTIDO DE QUE A PARTE AGRAVANTE DEMONSTROU QUE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PORTANTO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO,...
... PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. ... NO CASO CONCRETO, A ... de PAGAMENTO das custas AO FINAL DO PROCESSO, tendo em vista que a recorrente não trouxe ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0159994-03.2016.8.19.0001 (Criminal), 03-04-2019
Apelação cível. Execução por título extrajudicial. Associação dos Aposentados e Pensionistas do Rio de Janeiro - AAPRJ. Contribuições de associada. Sentença de extinção do processo diante da ausência de liquidez e certeza do título executado. Inconformismo da exequente. Título executivo que não apresenta os requisitos necessários. Hipossuficiência econômica da exequente não comprovada. Alegação...
... pagamento das custas ... ao final do processo. Aplicação ... -
Decisão Monocrática nº 51183097920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 04-05-2023
... decisão que indeferiu pedido DE PAGAMENTO" DE CUSTAS AO FINAL. previsão constante no o art.\xC2" ... O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE AS CUSTAS ...
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Acórdão nº 50883101820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. Renda mensal bruta de até 05 salários mínimos. Hipossuficiência comprovada. Entendimento em consonância com o enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011. 2. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO....
... autora para que efetue o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. ... Decorrido o ... Requer, ao final, o provimento do recurso para que lhe seja ... judiciária ou, subsidiariamente, o pagamento das custas ao final do processo ... Foi recebido ... -
Processo nº 0007908-16.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Indeferimento de Gratuidade de Justiça. Condomínio Edílicio. Princípio Constitucional de Acesso Á Justiça. Deferimento Do Pagamento Das Custas Ao Final Do Processo. Recurso Provido.
... DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO ... FINAL ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068537-14.2021.8.19.0000 (Criminal), 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CRFB/88. ENUNCIADO Nº 27 DO FETJ. REFORMA DA DECISÃO. - Inconformismo do agravante com o indeferimento do...
... INDEFERIMENTO ... POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... AO FINAL DO PROCESSO. PRINCÍPIO ... -
Decisão Monocrática nº 50651688220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-04-2022
... DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE pagamento de custas processuais ao final do processo ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ... § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam-se as normas do inciso I ... independentemente de pagamento de custas ou emolumentos: ... I - no competente ... processo administrativo de determinação e exigência de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IV - receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... assembléias-gerais, para a aprovação final ... Parágrafo único. Todos os integrantes ... Poderá ser estabelecida a cobrança de custas e emolumentos para a realização de atos ...