pagamento custas ao final do processo
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Acórdão Nº 5002146-51.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... financeiros para custear as despesas do processo, determinou o recolhimento das custas iniciais, ... ão do efeito suspensivo almejado e, ao final, para que seja conhecido e provido o presente ... seja concedido o direito de efetuar o pagamento das custas processuais ao final do processo, ...
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Acórdão Nº 5001666-73.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... financeiros para custear as despesas do processo, determinou o recolhimento das custas iniciais, ... ão do efeito suspensivo almejado e, ao final, para que seja conhecido e provido o presente ... seja concedido o direito de efetuar o pagamento das custas processuais ao final do processo, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ... § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam-se as normas do inciso I ... independentemente de pagamento de custas ou emolumentos: ... I - no competente ... processo administrativo de determinação e exigência de ...
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Decisão Monocrática nº 51422560220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 10-08-2022
... PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática nº 51905620220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 06-10-2022
... ART. 932, III DO CPC. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IV - receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... assembléias-gerais, para a aprovação final ... Parágrafo único. Todos os integrantes ... Poderá ser estabelecida a cobrança de custas e emolumentos para a realização de atos ...
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Acórdão Nº 0804729-49.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE FAZER PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DICÇÃO DO ART. 99, §2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE PAGAMENTO DAS ... CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. NECESSIDADE ... -
Processo nº 0007694-88.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo Interno No Agravo de Instrumento Decidido Monocraticamente. Recurso Contra Decisão que Negou Provimento Ao Agravo de Instrumento, Mantendo O Indeferimento À Gratuidade de Justiça Requerida Pela Autora. À Luz Da Documentação Constante Nestes Autos, REPUTA-SE Frágil a Alegação Da Agravante de que É Hipossuficiente. a Afirmação de Miserabilidade Jurídica Goza Apenas de Presunção...
... EXPRESSIVA ... PAGAMENTO" DE PRESTAÇÕES MENSAIS NO VALOR \xC2" ... incapacidade de arcar com custas processuais. ... -
Decisão Monocrática nº 52539957720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-12-2022
... pagamento das custas ao final. não conhecimento ... do pagamento das custas ao final do processo", a teor do art. 11, §§ 1º e 2º e art. 13, §2\xC2" ...
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Acórdão nº 50195398520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. IN CASU, O AGRAVANTE É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E, APESAR DE NÃO COMPROVAR AUFERIR RENDA EXPRESSIVA, POSSUI ELEVADO PATRIMÔNIO A PARTILHAR. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO CARACTERIZA A CONDIÇÃO...
... processo, estando inscrito em diversos órgãos ... o contrato foi rescindido por falta de pagamento. Requereu, com tais aportes, o provimento do ... que é cabível, no caso, o pagamento das custas" ao final ... Nesse sentido, cita-se: ... APELAÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51410683720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Caso em que o valor do monte-mor mostra-se razoável, portanto, cabível o pagamento das custas ao final do processo, conforme os precedentes deste Tribunal de Justiça. Hipótese em que a manutenção da decisão agravada é o que se impõe. RECURSO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... -se razoável, portanto, cabível o pagamento das custas ao final do processo, conforme os ... -
Decisão Monocrática nº 50611216520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 01-04-2022
... DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. O julgador não precisa rebater todos os ... ão no que tange ao indeferimento do pagamento das custas ao final do processo, haja vista a ...
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Decisão Monocrática nº 50811553220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. A presunção sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais gerada pela declaração de pobreza da parte que postula a gratuidade judiciária pode restar desfeita em vista de outros subsídios existentes nos autos. Caso em que o contexto fático-probatório está a...
... ão sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais gerada pela declaração de pobreza ... a apreciação do pleito atinente ao pagamento das custas ao final do processo eis que, em ... -
Decisão Monocrática nº 51369025920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A DECLARAÇÃO DE POBREZA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, MOTIVO PELO QUAL O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTÁ-LA. NO CASO CONCRETO, A...
... PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. do processo. SUPRESSÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 51023787020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 20-07-2022
... PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 50526462320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO AO FINAL. Justifica-se manter o pagamento das custas ao final do processo, considerando o tempo de tramitação da demanda, os procedimentos já realizados, o princípio da economia processual e da proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
... PAGAMENTO AO FINAL. ... Justifica-se manter o pagamento as custas ao final do processo, considerando o tempo de ... -
Decisão Monocrática nº 51563419020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
... PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática nº 52502156620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 25-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS POR ABALO MORAL E MATERIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. REQUERIMENTOS ALTERNATIVOS. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DIA 98, §6º...
... requerimentos alternativos. pagamento das custas ao final do processo. inviabilidade ... -
Decisão Monocrática nº 51197884420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. EMBORA SEJA CABÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO...
... INADMISSÍVEL O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, EIS sem amparo ... -
Decisão Monocrática nº 52594770620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 19-12-2022
... PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. NÃO CONHECIMENTO ... DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO", A TEOR DO ART. 11, §§ 1º E 2º E ART. 13, §2\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 52589141220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 19-12-2022
... PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. NÃO CONHECIMENTO ... DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO", A TEOR DO ART. 11, §§ 1º E 2º E ART. 13, §2\xC2" ...
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Acórdão nº 0006734-59.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... pagamento de custas processuais ao final do ... processo ...
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Acórdão Nº 4031605-86.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DO POTENCIAL FINANCEIRO DO ESPÓLIO. ACERVO PATRIMONIAL SUFICIENTE PARA CUSTEAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. FALTA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DOS BENS À INVENTARIAR. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO...
... ele prprio tambm) de condies de saldar as custas do processo, dada a momentnea impossibilidade em ... ) do dever de pagar as custas do processo.Ao final, protestou pelo provimento da insurgncia para ... E NO PROVIDO.Nas aes de inventrio, o pagamento das custas processuais compete ao esplio, e no ao ... -
Acórdão Nº 5043342-98.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DA INVENTARIANTE. HIPÓTESE NA QUAL O ACERVO PATRIMONIAL DEIXADO PELO DE CUJUS À ÚNICA HERDEIRA É EXPRESSIVO E SUFICIENTE PARA SALDAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. FALTA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DOS BENS À INVENTARIAR QUE, ENTRETANTO,
... da Silva - no tercondies de suportar as custas do processo sem prejudicar o prprio sustento, ... , do recolhimento das custas iniciais e, ao final, o provimento do recurso para obter, em ... , o pleito liminar "de modo adiferir o pagamento das custas processuais ao final ou durante o ... -
Acórdão Nº 4032615-68.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DO POTENCIAL FINANCEIRO DO ESPÓLIO. ACERVO PATRIMONIAL SUFICIENTE PARA CUSTEAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. FALTA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DOS BENS À INVENTARIAR. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS...
... õe, por agora, de condições de saldar as custas do processo, dada a momentânea dificuldade em ... ) do dever de pagar as custas do processo.Ao final, protestaram pelo provimento da insurgência para ... pagamento das custas processuais compete ao espólio, e ...