Pagamento da gratificação natalina
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21469-93.2015.5.04.0017) 12-12-2018
... condenou a Reclamada ao pagamento da gratificação natalina na ocasião da ...
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Acórdão nº 4162850 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 30-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. SENTENÇADEFERINDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL E FÉRIAS SIMPLES. COMPROVAÇÃODO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. NÃO PAGAMENTO DO REPOUSO ANUAL DO PERÍODOAQUISITIVO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL NESSE PONTO....
... SENTENÇA DEFERINDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL E FÉRIAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001582-24.2017.5.02.0072)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. CIÊNCIA DA NOVA DATA NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA. ATRASO NA JUNTADA DA ATA PELA SECRETARIA. AUSÊNCIA DO RECLAMADO. CONFISSÃO APLICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL IMPUGNADO SEM DESTAQUE DA...
... 2.2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE ... 2012 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056475620194058000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0805647-56.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CACIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REVISÃO/COMPLEMENTAÇÃO....
... SÚMULA Nº. 85 DO STJ. 1994. PAGAMENTO EM MIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA O ... ário mínimo sem o pagamento da gratificação natalina. Nesse liame, aduz a autora que "por ... - Acórdão nº 641582 de Primeira Turma, 10 de Septiembre de 2015
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... IV - gratificação natalina; ... V - auxílio-natalidade; ... VI - auxílio-funeral; ... VII ...
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Processo nº 0002526-95.2016.8.19.0026 de Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Itaperuna. Contratação de Temporário. Merendeira. Pretensão Ao Recebimento de Férias Vencidas e Não Gozadas, Gratificação Natalina e Horas Extras. Sentença de Procedência Parcial Do Pedido. Reforma Parcial. 1- Contrato de Natureza Eminentemente Administrativa, O Qual Não Contempla a Sanção O Pagamento de Férias Em Dobro, Na Forma...
... GOZADAS, GRATIFICAÇÃO" NATALINA E HORAS EXTRAS. ... SENTEN\xC3" ... não contempla a sanção o pagamento de férias em dobro, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-60202/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005
... DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. O entendimento do Tribunal Regional, no sentido de que data de efetivo pagamento da gratificação natalina é aquela em que se ...
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Acórdão Nº 0020808-61.2016.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 04-12-2018
EMENTA JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. Situação em que os elementos de prova autorizam ter por legítima a dispensa por justa causa da reclamante, em razão de desídia, por força do artigo 482, alínea e, da CLT. Cabível, todavia, o pagamento da gratificação natalina proporcional, conforme artigo 7º, inciso VIII, da CF e Súmula nº 93 deste Tribunal....
... FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. Situação em que os ... Cabível, todavia, o pagamento da gratificação natalina proporcional, conforme ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131300-64.2009.5.01.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A reforma da decisão esbarra no óbice intransponível previsto na Súmula nº 126 do TST. Com efeito, o Tribunal Regional foi categórico em afirmar que a testemunha comprovou a ausência de fruiç
... afirmou que não há prova nos autos do pagamento da gratificação ... natalina. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-224/2001-631-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007
... se busca o restabelecimento da forma de pagamento da gratificação natalina ... Recurso de ...
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Acórdão nº 2003/0114952-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ex-combatentes da Marinha Mercante o pagamento cumulativo do Abono Especial com a Gratificação Natalina, a Administração tem o poder-dever de suspender ...
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Acórdão Nº 0020527-90.2018.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A dedução do valor pago a título de gratificação natalina em 2016 não foi realizada porque não há determinação nesse sentido no título executivo (fato sobre o qual não há controvérsia, já que tal argumento, utilizado na sentença, não foi refutado pela executada, que se limitou a renovar as alegações lançadas nos embargos à...
... ção do valor pago a título de gratificação" natalina em 2016 não foi realizada porque não h\xC3" ... do mês de maio como referência para o pagamento da gratificação natalina em nada altera a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Marzo de 2004
... , a Autora alega que a condenação ao pagamento da gratificação natalina referente ao ano de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Marzo de 2004
... , a Autora alega que a condenação ao pagamento da gratificação natalina referente ao ano de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... real a ser utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com ... a) o décimo terceiro salário ou gratificação equivalente; ... b) as parcelas de natureza ... terceiro salário ou da gratificação natalina, será considerado o valor da antecipação, em ...
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Acórdão nº 1.0624.13.000766-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE LONTRA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA- SERVIDOR MUNICIPAL -GRATIFICAÇÃO NATALINA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Não há que falar em cerceamento de defesa se a prova a ser produzida é eminentemente documental, não podendo ser desconstituída por testemunhas e mesmo dispondo de recursos para fazê-lo...
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Acórdão nº 1.0624.13.000766-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE LONTRA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA- SERVIDOR MUNICIPAL -GRATIFICAÇÃO NATALINA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Não há que falar em cerceamento de defesa se a prova a ser produzida é eminentemente documental, não podendo ser desconstituída por testemunhas e mesmo dispondo de recursos para fazê-lo...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1618-72.2015.5.02.0066)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o
... PAGAMENTO PARCIAL DA GRATIFICAÇÃO ... NATALINA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3252/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... seu patrimônio jurídico o direito ao pagamento integral da gratificação natalina, o qual foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1785/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... seu patrimônio jurídico o direito ao pagamento integral da gratificação natalina, o qual foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-26.1994.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO IRREGULAR ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. Esta e. Turma deu provimento ao recurso de revista da Embargante para excluir da condenação o pagamento do aviso-prévio, férias proporcionais, gratificação natalina...
... para excluir da condenação o pagamento do aviso-prévio, férias proporcionais, ação natalina proporcional e multa de 40% sobre os depósitos ... -prévio, férias proporcionais, gratificação" natalina proporcional e multa de 40% sobre os dep\xC3" ... -
Acórdão Nº 0803299-83.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-05-2018
RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO AO CÁLCULO ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REFERENTE AOS REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DO ANO DE 2012. PERÍODO AQUISITIVO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NO ANO DE 2012. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... GRATIFICAÇÃO NATALINA DO ANO DE 2012. PERÍODO ... AQUISITIVO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA ... GRATIFICAÇÃO NATALINA NO ANO DE 2012 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20907-66.2015.5.04.0023) 18-12-2018
... 3º, estabelece o pagamento do 13º salário na hipótese da rescisão sem ... a Reclamada ao pagamento da gratificação natalina proporcional, não obstante a demissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-410700-17.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 20 do CPC. Agravo de instrumento provido....
... PENSIONAMENTO. FORMA DE PAGAMENTO. Na hipótese, a condenação ao pagamento de ... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INTEGRAÇÃO. Comprovado o dano, o nexo ...