Pagamento da gratificação natalina
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Acórdão nº 1.0051.10.002745-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SENTENÇA OMISSA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO - JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BAMBUÍ - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VENCIMENTO NO CURSO DO PROCESSO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - LEI MUNICIPAL 2.017/08 E LEI FEDERAL 12.696/12 - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTANTE.-
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Acórdão nº 1.0145.14.065768-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS - PAGAMENTO DA GIEFS - GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇAS PRETÉRITAS GARANTIDAS - RECURSO PROVIDO.O art. 112 da Lei Estadual nº 11.406/94 indica que aqueles servidores à disposição da FHEMIG, em efetivo exercício fazem jus à GIEFS, conforme...
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Acórdão nº 0012093-98.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 2014
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO NA CEF PARA PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOS ARTS. 10, VI, E 11, I, DA LEI Nº 8.429/92 CONFIGURADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. 1. Configura atos de improbidade administrativa realizar operação...
... (empréstimos junto à CEF), para pagamento do 13º salário, burlando legislação federal e ... meio sucedâneo do pagamento da gratificação natalina ... Tal simulação ocorreu porque o ... -
Acórdão nº 0012093-98.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 2014
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO NA CEF PARA PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOS ARTS. 10, VI, E 11, I, DA LEI Nº 8.429/92 CONFIGURADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. 1. Configura atos de improbidade administrativa realizar operação...
... (empréstimos junto à CEF), para pagamento do 13º salário, burlando legislação federal e ... meio sucedâneo do pagamento da gratificação natalina ... Tal simulação ocorreu porque o ... -
Acórdão nº 0012093-98.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 2014
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO NA CEF PARA PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOS ARTS. 10, VI, E 11, I, DA LEI Nº 8.429/92 CONFIGURADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. 1. Configura atos de improbidade administrativa realizar operação...
... (empréstimos junto à CEF), para pagamento do 13º salário, burlando legislação federal e ... meio sucedâneo do pagamento da gratificação natalina ... Tal simulação ocorreu porque o ... -
Acórdão nº 0012093-98.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 2014
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO NA CEF PARA PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOS ARTS. 10, VI, E 11, I, DA LEI Nº 8.429/92 CONFIGURADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. 1. Configura atos de improbidade administrativa realizar operação...
... (empréstimos junto à CEF), para pagamento do 13º salário, burlando legislação federal e ... meio sucedâneo do pagamento da gratificação natalina ... Tal simulação ocorreu porque o ... -
Acórdão nº 0012093-98.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 2014
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO NA CEF PARA PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOS ARTS. 10, VI, E 11, I, DA LEI Nº 8.429/92 CONFIGURADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. 1. Configura atos de improbidade administrativa realizar operação...
... (empréstimos junto à CEF), para pagamento do 13º salário, burlando legislação federal e ... meio sucedâneo do pagamento da gratificação natalina ... Tal simulação ocorreu porque o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-268/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE RORAIMA - VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO - NULIDADE DO CONTRATO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - ABSOLVIÇÃO QUANTO A VERBAS TÍPICAS DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe...
... , somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao ... ao pagamento do aviso prévio, da gratificação natalina proporcional, das férias proporcionais ... -
Acórdão Nº 0300316-10.2014.8.24.0032 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-04-2017
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE PRETENDE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/92, DE ITAIÓPOLIS, OBTENDO CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/92. RECURSO DO MUNICÍPIO PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NA FORMA DO ART. 7º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO APLICAÇÃO DA CLT- CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...
... PÚBLICA MUNICIPAL QUE PRETENDE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE ACORDO COM A LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026521820204058200), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0802652-18.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDSPREV SIND TRAB FEDERAIS EM SAUDE E PREV DO EST PB ADVOGADO: Paris Chaves Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... o pedido exordial que objetivava o pagamento de diferenças de terço de férias e de ação natalina, dos últimos 5 anos, correspondentes à ... ência sobre o décimo terceiro (gratificação natalina), do terço de férias e de outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053629020204058400), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0805362-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... ência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias dos ... sua réplica, "o que se verifica é o pagamento do próprio abono decorrente da gratificação ... -
DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... IV - salário-família; ... V - gratificação natalina; ... VI - auxílio-natalidade; ... VII - auxílio-funeral; ...
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Acórdão Nº 0000972-14.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL N. 28/1994. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LOCAL MANTIDA. TESE AFASTADA. ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE...
... Quanto à alegada impossibilidade de pagamento de anuênios nos anos de 2020 e 2021, por força ... pagamento de saldo remanescente de gratificação natalina (décimo terceiro) e das férias com o ... -
Acórdão Nº 0000293-14.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL N. 28/1994. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LOCAL MANTIDA. TESE AFASTADA. ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE...
... Quanto à alegada impossibilidade de pagamento de anuênios nos anos de 2020 e 2021, por força ... pagamento de saldo remanescente de gratificação natalina (décimo terceiro) e das férias com o ... -
Acórdão nº 0005806-93.2012.8.05.0191/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), não constituindo a via adequada para a reanálise dos fundamentos da decisão. Declaratórios manifestamente incabíveis. De...
... a sentença que lhe condenara ao pagamento ... da gratificação natalina das requerentes ... -
Decisão Monocrática Nº 0301286-57.2018.8.24.0068 do Segunda Vice-Presidência, 29-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0301286-57.2018.8.24.0068/50002, de Seara Recorrente : Município de XavantinaAdvogados : Valmor de Souza (OAB: 12717/SC) e outroRecorrido : Mauro Junes PolettoAdvogado : Gean Ricardo Boniatti Gazziero (OAB: 48943/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAMunicípio de Xavantina, com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição da República...
... condenar o Município de Xavantina ao pagamento da gratificação natalina e das férias não ... -
Decreto nº 4.050 de 12/12/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 93 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço; ... III - reembolso: pagamento referente a parcelas da remuneração ou salário ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em
... ção previdenciária no pagamento de férias ... ária incidente sobre a gratificação" natalina ... calculada mediante aplica\xC3" ... -
Acórdão nº 0001239-10.2014.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE 13° SALÁRIO JULGADA PROCEDENTE. PAGAMENTO QUE DEVE AMPARAR-SE NOS MOLDES CONSTITUCIONALENTE ASSEGURADOS. 1. Examinando o que dos autos consta, observa-se que a causa de pedir da ação repousa sob a alegação de que o Réu efetuou o pagamento da gratificação natalina devida aos Autores em valor inferior ao constitucionalmente...
... Assunto : Gratificação Natalina/13º salário ... CONSTITUCIONAL E ... PROCEDENTE. PAGAMENTO QUE DEVE AMPARAR-SE ... NOS MOLDES ... -
Acórdão nº 0001445-24.2014.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE 13° SALÁRIO JULGADA PROCEDENTE. PAGAMENTO QUE DEVE AMPARAR-SE NOS MOLDES CONSTITUCIONALEMTE ASSEGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. BASE LEGAL: PARÁGRAFO 11º C/C PARÁGRAFO 3º, INCISO I, DO ART. 85 DO CPC. 1. Examinando o que dos autos consta, observa-se que a causa de pedir da ação repousa sob a...
... PROCEDENTE. PAGAMENTO QUE DEVE AMPARAR-SE ... NOS MOLDES ... efetuou o pagamento da gratificação natalina devida aos ... Autores em valor inferior ... -
Acórdão Nº 0301675-50.2015.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO OBSERVANDO A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO MÊS DE NOVEMBRO - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO MÊS DE DEZEMBRO - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIO NÃO EVIDENCIADO - LIDE DECIDIDA DENTRO DOS...
... TERCEIRO SALÁRIO – PAGAMENTO REALIZADO OBSERVANDO A ... REMUNERAÇÃO ... GRATIFICAÇÃO NATALINA COM BASE NA REMUNERAÇÃO ... PERCEBIDA ... -
Acórdão Nº 0301709-25.2015.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO OBSERVANDO A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO MÊS DE NOVEMBRO - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO MÊS DE DEZEMBRO - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIO NÃO EVIDENCIADO - LIDE DECIDIDA DENTRO DOS...
... TERCEIRO SALÁRIO – PAGAMENTO REALIZADO OBSERVANDO A ... REMUNERAÇÃO ... GRATIFICAÇÃO NATALINA COM BASE NA REMUNERAÇÃO ... PERCEBIDA ... -
Acórdão Nº 0301679-87.2015.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO OBSERVANDO A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO MÊS DE NOVEMBRO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO MÊS DE DEZEMBRO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. LIDE DECIDIDA DENTRO DOS LIMITES...
... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... PAGAMENTO REALIZADO OBSERVANDO A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ... DETERMINA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA COM BASE ... NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ... -
Processo nº 0001245-59.2015.8.19.0020 de Nona Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
Ementa: Administrativo e Processual Civil. Ação de Cobrança. Sentença de Procedência Condenando O Município Ao Pagamento Da Gratificação Natalina e Do Terço Constitucional de Férias Tendo como Parâmetro a Remuneração Integral Da Servidora Pública, Bem como Aplicando a Prescrição Quinquenal e Isentando O Município Do Pagamento Das Custas Judiciais. Apelo Do Réu Pleiteando Reforma Da Sentença Para:
... PAGAMENTO ... de Duas Barras. ... Gratificação ... GRATIFICAÇÃO ... NATALINA. ... INCONSTITUCIONALIDADE ... MANIFESTA. ... -
Acórdão Nº 0301677-20.2015.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. JULGAMENTO EXTRA...
... GUARACIABA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DO DÉCIMO ... TERCEIRO SALÁRIO ... DE PARCIAL ... ÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO ... NATALINA, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO ...