Pagamento da gratificação natalina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA/PR. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA COM BASE NA MAIOR REMUNERAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE PARCELAS REFERENTES A RECEBIMENTOS RETROATIVOS, DE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E DE VALORES...

Agravo interno e apelação cível. Mandado de segurança. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Policial militar do distrito federal reformado. Gratificação natalina. Remuneração. Auxílio moradia. Direito pecuniário não integrante da remuneração. 1. Em razão do rito especial do mandado de segurança, as cortes superiores não admitem qualquer intervenção de terceiros. Precedentes de jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA COM BASE NA MAIOR REMUNERAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. HORAS EXTRAS. IMPLEMENTADAS CONFORME A MÉDIA DOS VALORES RECEBIDOS DURANTE O ANO. ARTIGO 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010182-17.2021.8.16.0025 - Araucária

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PROVA DO PAGAMENTO. RAPI 105. O documento RAPI 105 e a informação constante nas telas do sistema da  autarquia previdenciária, na ausência de prova em contrário, são suficientes para provar o pagamento da pensão relativa à gratificação natalina (13º).  Recurso desprovido.

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DEDUÇÃO. UNIDADE REAL DE VALOR. PARÂMETROS. 1. Segundo a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte, ainda que o adiantamento da gratificação natalina tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a segunda parcela...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DEDUÇÃO. UNIDADE REAL DE VALOR. PARÂMETROS. 1. A inexistência de condenação relativamente a determinado pedido, impede a admissão da revista na fração respectiva, por ausência de interesse em recorrer. 2. Segundo a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte, ainda que o adiantamento da gratificação natalina tenha ocorrido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0301819-69.2018.8.24.0018/50000, de Chapecó Recorrente : Município de GuatambuAdvogados : Lucas Cardoso Teles (OAB: 45725/SC) e outroRecorrido : Pedro BorsoiAdvogados : Bernardo Ibagy Pacheco (OAB: 14932/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAMunicípio de Guatambu, com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição da República...

REPRESENTAÇÃO. DEST. PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO A DIRIGENTES DE EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES. ANÁLISE DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.355/1987. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA APENAS NA HIPÓTESE DO INCISO I DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.355/1987, DESDE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ACRÉSCIMO DE 20% PREVISTO NO §1º DO...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Reportando-se ao acórdão impugnado, tanto quanto ao acórdão dos embargos de declaração, percebe-se ter o Regional enfocado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, na esteira do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juízo dar os fundamentos da sua convicção, não estando por isso...

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE POMPÉU - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS NOVOS FUNDAMENTOS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Somente as matérias suscitadas na instância de origem podem ser examinadas em sede recursal, sob pena de violação ao princípio...

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE POMPÉU - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS NOVOS FUNDAMENTOS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Somente as matérias suscitadas na instância de origem podem ser examinadas em sede recursal, sob pena de violação ao princípio...

Embargos de declaração. Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Bombeiro militar do distrito federal. Inclusão do auxílio-moradia e auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Modificação do julgado. Via inadequada. Impossibilidade de reexame da controvérsia....

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ANTECIPAÇÃO DEDUÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA URV LEI Nº 8.880/94 APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 187 DA SDI-I DO TST. O artigo 24 da Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV, estabelece que: "Nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina, será considerado o valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalina. Base de cálculo. Auxílio-moradia e auxílio-alimentação. Verbas indenizatórias. Não composição. 1. Nos termos do art. 9º do decreto-lei nº 2. 317/1986, que aprova o estatuto dos bombeiros militares do df, entende-se como remuneração para efeito de pagamento da gratificação...

AGRAVO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 333/TST. 13º SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/1994 De acordo com o item nº 187 da OJ/SDI, ainda que o adiantamento da gratificação natalina tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/1994, as deduções deverão ser atualizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a segunda parcela ser...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 8 de abril de 2022 (evento 26). O recurso fora tempestivamente interposto em 28 de abril de 2022 (evento 27).

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS ANTONIO FREITAS ALVES contra decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos do Mandado de Segurança n. 0701409-41.2023.8.07.0018, impetrado pelo agravante em desfavor de ato imputado ao COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e ao DIRETOR DE PESSOAL E PAGAMENTO DO CORPO DE

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. DIFERENÇA DE 13º SALÁRIO. INADIMPLÊNCIA OCORRIDA. DECLARADA, PELO PLENÁRIO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL NO PROCESSO Nº 0000533-08.2011.8.05.0244, A...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE CÁLCULO: DEZEMBRO. PAGAMENTO: MÊS ANIVERSÁRIO. DIFERENÇA: REAJUSTE APÓS PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DIFERENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 ADMISSIBILIDADE. O recurso é adequado. A intimação da sentença fora expedida em 26/01/2023 (ev. 22) e fora efetivada em 06/02/2023 (ev. 24). O recurso...

13º SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/94 O posicionamento adotado pelo Regional de fato vulnerou o artigo 24 da Lei nº 8.880/94. A Reclamada procedeu conforme determinado pelo dispositivo legal em questão: antecipou o pagamento do 13º salário em fevereiro, nos termos da legislação vigente. Quando da dedução da parcela antecipada da gratificação natalina, considerou o valor da...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000234-80.2017.8.05.0082 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: EDILEUZA DE JESUS SILVA Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s):PLINIO JOSE DA SILVA SOBRINHO   ACORDÃO   EMENTA   RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE...

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.1. Trata-se de Remessa e Apelação interposta nos autos da Ação de Cobrança interposta em desfavor do Município de Tauá, em cujos autos restou proferida sentença pela

Apelação cível. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Gratuidade de justiça. Requisitos. Não comprovação. Pagamento do preparo. Revogação. Policial militar do distrito federal. Reserva. Gratificação natalina. Remuneração. Auxílio-moradia. Integração. Impossibilidade. 1. Ante a ausência de pressupostos fáticos e legais para a sua manutenção e da preclusão lógica operada pelo pagamento,...

RECURSO DE REVISTA ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONVERSÃO PARA URV - COMPENSAÇÃO. O artigo 24 da Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV, estabelece que: "Nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina, será considerado o valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a...

RECURSO DE REVISTA ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONVERSÃO PARA URV - COMPENSAÇÃO. O artigo 24 da Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV, estabelece que: "Nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina, será considerado o valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a...