Pagamento da gratificação natalina
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-410700-17.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 20 do CPC. Agravo de instrumento provido....
... PENSIONAMENTO. FORMA DE PAGAMENTO. Na hipótese, a condenação ao pagamento de ... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INTEGRAÇÃO. Comprovado o dano, o nexo ... -
Acórdão nº 70083882803 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DENOMINADO ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO JUNTO AO BANRISUL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE NÃO IMPLICA PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REJEITADA. PEDIDO NA...
... PAGAMENTO DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE A CONTAR DA QUITAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-8877000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Marzo de 2004
... , a Autora alega que a condenação ao pagamento da gratificação natalina referente ao ano de ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua ... ão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores e terá por base o ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... esse regime, inclusive junto com a gratificação natalina ... § 6º O benefício especial: ... § 2º O pagamento ou a transferência das contribuições após o ...
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Acórdão nº 1.0521.16.013546-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MORTE DE AGENTE PENITENCIÁRIO - HOMICÍDIO EM VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - NÃO CONFIGURADA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DEVIDO - FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - DEVIDOS - ADICIONAL NOTURNO - INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em hipóteses como a dos autos, em que pese tratar-se de responsabilidade atribuível a pessoa jurídica de direito público,...
... pedidos iniciais para condenar o ru ao pagamento de adicional de local de trabalho referente ao ... 06.2014), bem como tambm de gratificao natalina e frias devidas do falecido Sr. Anderson Fialho ... -
Acórdão nº 71010192094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS ...
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Acórdão Nº 0301672-95.2015.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. LIDE DECIDIDA DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO MÊS DE NOVEMBRO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO
... MÉRITO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO ... REALIZADO PELO MUNICÍPIO COM BASE NA ... QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA COM ... BASE NA REMUNERAÇÃO RECEBIDA ... -
Acórdão Nº 0301707-55.2015.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 04-03-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO MÊS DE NOVEMBRO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO...
... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... PAGAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO COM BASE NA ... QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA COM ... BASE NA REMUNERAÇÃO RECEBIDA ... -
Acórdão Nº 0301680-72.2015.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. LIDE DECIDIDA DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO MÊS DE NOVEMBRO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO
... MÉRITO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO ... REALIZADO PELO MUNICÍPIO COM BASE NA ... QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA COM ... BASE NA REMUNERAÇÃO RECEBIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Marzo de 2004
... , a Autora alega que a condenação ao pagamento da gratificação natalina referente ao ano de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-8877000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Marzo de 2004
... , a Autora alega que a condenação ao pagamento da gratificação natalina referente ao ano de ...
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Acórdão Nº 1346489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PARCELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A INVALIDADE DA FORMA DE PAGAMENTO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. Rever o posicionamento do Colegiado Estadual nos pontos em que
... PARCELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ... NATALINA. DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A ... INVALIDADE DA FORMA DE PAGAMENTO COM BASE NA ... INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42018/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... ANTECIPAÇÃO DA ... GRATIFICAÇÃO" NATALINA. CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI N\xC2" ... seu patrimônio jurídico o direito ao pagamento integral da gratificação natalina, o que foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ), deve ser excluído da condenação o pagamento proporcional de férias e gratificação ... , férias proporcionais e gratificação natalina proporcional, relativas ao ano de 2007 ... Nos ...
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Acórdão Nº 0020864-52.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
... EMENTA JUSTA CAUSA. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS PROPORCIONAIS. Na despedida or justa causa, o empregado faz jus ao pagamento das férias e da gratificação natalina ...
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Processo nº 0066339-77.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Enero de 2017
... o pagamento da gratificação natalina a ...
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Acórdão nº 1.0540.14.002401-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- RE 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 916 - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITOS DO FGTS - DEMONSTRADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO- RENOVAÇÕES SUCESSIVAS E REITERADAS - RE 1.066.677/MG (TEMA 551) -DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA-...
... Por fim condenou o requerido ao pagamento de honorrios advocatcios fixados em 10% (dez por ... -
Acórdão nº 1.0540.14.002401-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- RE 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 916 - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITOS DO FGTS - DEMONSTRADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO- RENOVAÇÕES SUCESSIVAS E REITERADAS - RE 1.066.677/MG (TEMA 551) -DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA-...
... Por fim condenou o requerido ao pagamento de honorrios advocatcios fixados em 10% (dez por ... -
Decisão Monocrática N° 07217244720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS ANTONIO FREITAS ALVES contra decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos do Mandado de Segurança n. 0701409-41.2023.8.07.0018, impetrado pelo agravante em desfavor de ato imputado ao COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e ao DIRETOR DE PESSOAL E PAGAMENTO DO CORPO DE
... FEDERAL e ao DIRETOR DE PESSOAL E PAGAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO ... determinar o pagamento da gratificao natalina com incluso da verba de carter permanente ... -
Acórdão nº 1.0086.17.004032-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE LUISLÂNDIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Na ausência de Unidade Jurisdicional específica do Juizado Especial da Fazenda Pública na...
... inicial para condenar o ente pblico ao pagamento do valor referente ao dcimo terceiro salrio de ... dispor sobre o pagamento da gratificao natalina, assim estabeleceu:Art. 77. A gratificao natalina ... -
Processo nº 0001032-53.2015.8.19.0020 de Quarta Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... ÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PAGAMENTO" ... DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO\xC2" ...
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Acórdão Nº 0310959-08.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. REFLEXOS DO ESTÍMULO OPERACIONAL SOBRE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NO ANO DE 2014. IMPOSSIBILIDADE. PARA INDENIZAÇÃO DA GRATIFICAÇ
... , em que a parte autora requereu o pagamento dos reflexos da indenizao de estmulo operacional sobre a gratificao natalina e nas frias acrescidas do tero constitucional.Na ... -
Acórdão Nº 0310733-03.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. REFLEXOS DO ESTÍMULO OPERACIONAL SOBRE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NO ANO DE 2014. IMPOSSIBILIDADE. PARA INDENIZAÇÃO DA GRATIFICAÇ
... , em que a parte autora requereu o pagamento dos reflexos da indenizao de estmulo operacional sobre a gratificao natalina e nas frias acrescidas do tero constitucional.Na ...