Pagamento da gratificação natalina
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Junio de 1999
... A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. CONVERSÃO PARA MOEDA ... equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Junio de 1999
... A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. CONVERSÃO PARA MOEDA ... equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo ...
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Acórdão Nº 0300076-21.2014.8.24.0032 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-09-2017
... , SERVIDORA PÚBLICA QUE PRETENDE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE ACORDO COM A LEI ...
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Acórdão nº 0001404-57.2014.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... o réu ao pagamento da importância referente às diferenças ... RECURSAL REJEITADA. GRATIFICAÇÃO ... NATALINA. CÁLCULO A SER REALIZADO ... COM ...
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Acórdão nº 0002209-88.2011.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIFERENÇAS. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - A teor do artigo 7º, inciso VIII e 39, parágrafo 3º da Constituição Federal, o pagamento da gratificação natalina deve ser feito com base na remuneraç
... SERVIDORES MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIFERENÇAS. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA ... ágrafo 3º da Constituição Federal, o pagamento da gratificação natalina deve ser feito com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10452-63.2019.5.03.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. ATRASO REITEIRADO DE PAGAMENTOS DE SALÁRIOS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na
... GRATIFICAÇÃO NATALINA. SÚMULA 126/TST ... imperativas relativas aos prazos para pagamento de ... salários e da gratificação ... -
Processo nº 0060055-53.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... coatora efetuar o pagamento" dos advogados ... públicos municipais\xC2" ... gratificação ... gratificação natalina" até o vigésimo dia do mês de dezembro/2016.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0802794-32.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-09-2020
... 0802794-32.2020.8.02.0000 ... Gratificação Natalina/13º Salário ... 1ª Câmara Cível ... PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA RELATIVA AOS MESES DE ...
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Acórdão nº 0500152-65.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... Sentença que condenou o apelante ao pagamento da gratificação natalina e ... férias ...
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Acórdão Nº 0300124-77.2014.8.24.0032 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-09-2017
... PÚBLICO MUNICIPAL QUE PRETENDE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE ACORDO COM A LEI ...
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Acórdão Nº 0300126-47.2014.8.24.0032 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-09-2017
... PÚBLICA MUNICIPAL QUE PRETENDE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE ACORDO COM A LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000972-87.2016.5.06.0172), 20-11-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso patronal para excluir do condeno o pagamento do aviso prévio indenizado, da gratificação natalina proporcional, da multa rescisória de 40% sobre o FGTS e, consequentemente, da multa do artigo 477, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos de admissibilidade: O...
... patronal para excluir do condeno o pagamento do aviso prévio indenizado, da gratificação ... aviso prévio indenizado, gratificação natalina proporcional e multa rescisória de 40% sobre o ... -
Acórdão Nº 0803375-47.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-10-2020
... 0803375-47.2020.8.02.0000 ... Gratificação Natalina/13º salário ... 1ª Câmara Cível ... PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA RELATIVA AOS MESES DE ...
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Decisão Monocrática N° 07373555120218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: ?RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPLEMENTO DE SOLDO. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÀO NATALINA. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio,...
... BASE DE CLCULO DA GRATIFICAO NATALINA. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ... que reconheceu o direito do autor ao pagamento da gratificao natalina sobre a complementao de ... -
Acórdão nº 0002208-06.2011.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
... Municipio de Senhor do Bonfim Assunto : Pagamento REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... para justificar o pagamento da gratificação natalina sobre o salário-base e não sobre a ...
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Acordao N° 1602769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Policial militar do distrito federal reformado. Gratificação natalina. Remuneração. Auxílio moradia. Direito pecuniário não integrante da remuneração. 1. Os policiais militares reformados do distrito federal fazem jus ao pagamento da gratificação natalina, conforme art. 8º decreto nº 2. 317/86, em valor igual aos respectivos proventos ou pensões, no mês de...
... FEDERAL REFORMADO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO ... MORADIA ... do Distrito Federal fazem jus ao pagamento da gratificação ... natalina, conforme art. 8º ... -
Acordao N° 1831397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2024
Apelação cível. Mandado de segurança. Policial militar do distrito federal. Auxílio-moradia. Auxílio-alimentação. Auxílio-invalidez. Complemento de soldo. Incidência na base de cálculo da gratificação natalina. Impossibilidade. Stf. Súmula vinculante n. 15. Sentença mantida. 1. Conforme previsto no decreto-lei nº 2. 317/1986, em seu artigo 9º, para o pagamento da gratificação natalina (13º...
... GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. STF. SÚMULA ... º 2.317/1986, em seu artigo 9º, para o pagamento da gratificação ... natalina (13º salário) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 255-94.2018.5.09.0892)
AGRAVO DA REQUERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL COLETIVO – ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo não...
... o atraso no pagamento de salários e da gratificação natalina na ... -
Acórdão nº 0000403-05.2015.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA ... GRATIFICAÇÃO NATALINA E DOS DEPÓSITOS ...
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Acórdão nº 2003.34.00.037072-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2007
... AUTARQUIA. EXTINÇÃO. UNIÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA ... EMBARGOS DESPROVIDOS ... 1 - Os ... pagamento das diferenças devidas desde o advento do ...
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Decisão Monocrática N° 07031987520238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: VALTER JOSE GOMES DA SILVA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração interposto por VALTER JOSE GOMES DA SILVA contra o acórdão de ID 52829575, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DIREITO PECUNIÁRIO NÃO INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO....
... NA BASE DE CLCULO DA GRATIFICAO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENA MANTIDA. 1. Conforme ... n 2.317/1986, em seu artigo 9, para o pagamento da gratificao natalina (13 salrio) aos militares ... -
Acórdão Nº 0006319-31.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 17-04-2023
... PROCEDÊNCIA RECONHECENDO QUE A GRATIFICAÇÃO ... NATALINA DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO TODAS ... REMUNERAÇÃO INTEGRAL NO PAGAMENTO DA ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0021772-92.2014.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA UFRGS. RECURSO SEM OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Não tem objeto o recurso quando discute honorários advocatícios, parcela que não teve seu pagamento deferido na presente ação. Recurso do qual não se conhece, no aspecto. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, e a ECT- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E...
... ícios, parcela que não teve seu pagamento deferido na presente ação. Recurso do qual não ... DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E DA GRATIFICAÇÃO" NATALINA. NÃO CONFIGURADO. No caso dos autos, n\xC3" ... -
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... b) encargos sociais; ... c) pagamento de férias; ... d) pagamento de gratificação ...
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Acórdão Nº 0302332-49.2016.8.24.0069 do Segunda Turma Recursal, 04-07-2023
... ÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS ...