pagamento urv 2013

Ementa: Direito Administrativo. Servidores Públicos. Vencimentos. Conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (urv). Defasagem. Inclusão Da Parcela de 11,98%. Sentença de Improcedência. Recurso. Acolhimento. Necessidade de Prova Pericial. Matéria Consolidada Na Jurisprudência Deste Tribunal e Na Alta Corte de Direito Federal. a Conversão Pela Urv Deve Levar Em Conta como Parâmetro O Dia

Ementa: Administrativo. Ação de Cobrança. Servidora Pública Estadual Aposentada. Alegação de Diferenças Remuneratórias Devidas Em Razão Da Conversão Equivocada Da Moeda Em Unidade Real de Valor - Urv, Quando Da Implantação Plano Real. Sentença "in Limine" de Improcedência, Proferida Sob a Égide Do Cpc/73. Apelação Da Autora. 1. Controvérsia que Se Cinge À Preliminar de Nulidade Da Sentença In...

Direito Administrativo. Servidora Público. Vencimentos. Conversão de cruzeiro real para Unidade Real de Valor (URV). Defasagem. Inclusão da parcela de 11,98%. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento. Necessidade de prova pericial. Matéria consolidada na jurisprudência deste Tribunal e na Alta Corte de Direito Federal. A conversão pela URV deve levar em conta como parâmetro o dia do

Direito Administrativo. Servidora Pública. Vencimentos. Conversão de cruzeiro real para Unidade Real de Valor (URV). Defasagem. Inclusão da parcela de 11,98%. Recurso do Estado. Desacolhimento. Matéria consolidada na jurisprudência deste Tribunal e na Alta Corte de Direito Federal. A conversão pela URV levou em conta como parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário e não o último dia do

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA MOEDA (URV). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF (RE 561836/RN). SERVIDOR DO PRODERJ. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 3.834, DE 13 DE MAIO DE 2002. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 20.910/32. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. - Cuida-se de ação obrigação de fazer c/c cobrança de atrasados, objetivando o autor...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. POLICIAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apenas os servidores que recebiam seus vencimentos em data anterior ao último dia do mês sofreram defasagem em seus vencimentos, na ordem de 11,98%, por conta da conversão, não com base na URV do dia do efetivo pagamento, mas na do último dia do mês. Fixação pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS - ANUÊNIOS INSTITUÍDOS EM LEI - INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - INOPONIBILIDADE DOS DITAMES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PAGAMENTO DEVIDO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS - INSTITUIÇÃO PELA LEI 262/2012 - ANULAÇÃO POR MEIO DE DECRETO - IMPOSSIBILIDADE (PRECEDÊNCIA DO STF) - RESTABELECIMENTO E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS - ANUÊNIOS INSTITUÍDOS EM LEI - INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - INOPONIBILIDADE DOS DITAMES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PAGAMENTO DEVIDO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS - INSTITUIÇÃO PELA LEI 262/2012 - ANULAÇÃO POR MEIO DE DECRETO - IMPOSSIBILIDADE (PRECEDÊNCIA DO STF) - RESTABELECIMENTO E...

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS - ANUÊNIOS INSTITUÍDOS EM LEI - INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - INOPONIBILIDADE DOS DITAMES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PAGAMENTO DEVIDO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS - INSTITUIÇÃO PELA LEI 262/2012 - ANULAÇÃO POR MEIO DE DECRETO - IMPOSSIBILIDADE (PRECEDÊNCIA DO STF) - RESTABELECIMENTO E...

A C Ó R D Ã O Remessa necessária. Ação Cominatória e de Cobrança. Direito Administrativo. Servidora do Estado do Rio de Janeiro, lotada no Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro e, posteriormente, aposentada. Pretensão de pagamento de diferenças pecuniárias relativas à conversão da moeda em Unidade Real de Valor (URV). Sentença de procedência parcial....

Ementa: Administrativo. Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão de Moedas para a Transitória Urv - Unidade Real de Valor. Sentença de Improcedência. Apelação. Preliminar. Cerceio Ao Direito de Defesa Do Autor Não Configurado Na Medida Em que Despicienda a Prova Pericial, por Isso que a Simples Conferência Do Contracheque Do Servidor É Bastante À Constatação Da Data Em que Recebia Seus...

Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática do recurso repetitivo e, com base nos Temas nº 5 do STF E 15 do STJ negou seguimento aos recursos interpostos (¿¿1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de...

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS QUE SERIAM DEVIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV (11,98%). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. O entendimento firmado pelas Cortes Superiores acerca da conversão dos...

Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível. Decisão Monocrática que Desproveu O Recurso, Assim Ementada: "apelação Cível. Ação Revisional C/c Cobrança. Servidores Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Implemento Do Percentual de 11,98% (onze Vírgula Noventa e Oito por Cento) Na Remuneração Dos Autores e de Restituição Das Perdas Decorrentes Da Conversão de Seus Vencimentos...

Embargos de declaração URV Observância da data do efetivo pagamento Embargos dos autores acolhidos para esse esclarecimento. Não incidência de hipóteses dos incisos I e/ou II do art. 535, do CPC no que concerne ao pleito da Municipalidade Embargos desta rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 9137650-29.2006.8.26.0000; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito...

AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM APARENTE DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ atinente ao direito do servidor público ao pagamento de diferenças remuneratórias em virtude da aplicação da sistemática de conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV, submetida à sistemática da repercussão geral, deu...

AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM APARENTE DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ atinente ao direito do servidor público ao pagamento de diferenças remuneratórias em virtude da aplicação da sistemática de conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV, submetida à sistemática da repercussão geral, deu...

Ementa: Administrativo. Ação Proposta por Servidora Estadual. Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão de Moedas para a Transitória Urv - Unidade Real de Valor. Sentença de Improcedência. Apelação. a Terceira Seção Do Superior Tribunal de Justiça No Julgamento Do Resp 1.101.726/sp, Em 13/05/2009, de Relatoria Da Eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Submetido Ao Rito Dos Recursos...

Ementa: Administrativo. Ação proposta por servidora estadual. Diferenças salariais decorrentes de conversão de moedas para a transitória URV - Unidade Real de Valor. Sentença de improcedência. Apelação. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.101.726/SP, em 13/05/2009, de relatoria da eminente...

Ementa: Administrativo. Ação Proposta por Servidora Estadual. Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão de Moedas para a Transitória Urv - Unidade Real de Valor. Sentença de Improcedência. Apelação. a Terceira Seção Do Superior Tribunal de Justiça No Julgamento Do Resp 1.101.726/sp, Em 13/05/2009, de Relatoria Da Eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Submetido Ao Rito Dos Recursos...

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ - NAS HIPÓTESES DE PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PROVENIENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO...

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ - NAS HIPÓTESES DE PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PROVENIENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO...

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM ESPEQUE NO ART. 285-A DO CPC - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ - NAS HIPÓTESES DE PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS...

SERVIDOR MUNICIPAL. Itapetininga. CF, art. 25 e 37, X. LF nº 8.880/94, art. 22. Plano Real. URV. Conversão. Prescrição. – 1. Prescrição. Prescreve em cinco anos a contar das datas em que realizadas o direito à modificação do critério de conversão adotado pelo Estado por ocasião da implantação do Plano Real. Posição rejeitada pelo STJ, no entanto, que vem afirmando repetidas vezes que a prescrição

SERVIDORA ESTADUAL. Professora. CF, art. 25 e 37, X. LF nº 8.880/94, art. 22. Plano Real. URV. Conversão. Prescrição. – 1. Prescrição. Prescreve em cinco anos a contar das datas em que realizadas o direito à modificação do critério de conversão adotado pelo Estado por ocasião da implantação do Plano Real. Posição rejeitada pelo STJ, no entanto, que vem afirmando repetidas vezes que a prescrição...