papel de carta
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Acórdão nº 2013/0380401-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.957/2009. LEGALIDADE. PRECEDENTES. REENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DE RISCO. NECESSIDADE DE REGIME PRÓPRIO MAIS ADEQUADO. SÚMULA 7/STJ. PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO LEGISLATIVA. CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS....
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... valor correspondente ao JCP distribuído pela companhia emissora do papel objeto do empréstimo em ambientes de que trata o art. 6º, na hipótese ... vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149319520204050000), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814931-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAURILIO DE ALMEIDA MENDES E OUTROS ADVOGADO: FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS E OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... os demandados com o intuito de frustrar o caráter competitivo da Carta Convite nº 04/2010 ... No caso concreto, os autos do respectivo ... a empresa também administrada pelos agravantes (LÁPIS E PAPEL) ... Essas circunstâncias efetivamente conduzem, ao menos em tese, a ... -
Acórdão nº 1.0026.10.002616-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLUIÇÃO DE EFLUENTES - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE ANDRADAS - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE LANÇAMENTO DE ESGOTO EM CURSO D¿ÁGUA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo o magistrado de piso apresentado suas razões de...
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Acórdão nº 1.0026.10.002616-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLUIÇÃO DE EFLUENTES - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE ANDRADAS - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE LANÇAMENTO DE ESGOTO EM CURSO D¿ÁGUA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo o magistrado de piso apresentado suas razões de...
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Acórdão nº 1.0015.19.000398-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RAZÕES DISSOCIADAS - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - ESCOLA ESTADUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO...
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Acórdão nº 1.0015.19.000398-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RAZÕES DISSOCIADAS - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - ESCOLA ESTADUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO...
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Acórdão nº 1.0005.16.000743-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANÁLISE SEMESTRAL DA QUALIDADE DA ÁGUA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL À POPULAÇÃO - LEI Nº 9.433/97 - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ALEGADA VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - LIMINAR - REQUISITOS SATISFEITOS - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de...
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Acórdão nº 1014433-43.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ERRO MATERIAL – ACOLHIDO – ALEGADA CONTRADIÇÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) – AUSÊNCIA DE PERMISSÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE – CLARA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Evidenciado o erro material no voto condutor que...
... embora o envio da notificação não tenha sido o convencional (via carta de papel com aviso de recebimento), a Instituição Financeira comprovou o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0178438-50.2017.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Constitucional e Administrativo. Processual Civil. Lide deflagrada pelo Parquet, em defesa do patrimônio arquitetônico, histórico e cultural, tendo em vista a alegada realização, pelas Demandadas, de "obras irregulares que resultaram em modificações estruturais e descaracterização de edificação preservada, em imóvel (...) no Catete, Rio de Janeiro/RJ, em...
... enquanto entidade essencial à Justiça, o art. 127, caput, da Carta ... ressalta seu papel de defesa “da ordem jurídica, do regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78-85.2011.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Para alteração do acórdão proferido demandaria o revolvimento do arcabouço probante dos autos, vedado nos recursos de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, firmou entendimento de que a declaração de insuficiênci
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS - UTILIZAÇÃO DE PAPEL TIMBRADO DO SINDICATO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O fato de a ... Sindicato, o que exclui a necessidade de efetiva comprovação pela carta de credenciamento. A Lei nº 5.584/70 arrola os requisitos necessários ... -
Acórdão nº 2010/0047717-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente cujo relaxamento do flagrante e decretação da prisão preventiva foram simultaneamente proferidos, por meio da mesma decisão , teve sua custódia preventiva devidamente fundamentada, com lastro na garantia da ordem pública, considerando-se,...
... -se, sobretudo, a existência de indícios de que o Paciente tinha papel central na organização criminosa, uma vez que era o proprietário dos ... na página de internet do Tribunal de origem, dá conta que a Carta Precatória relativa a testemunha da Defesa já foi cumprida e o exame ... -
Acórdão nº 1.0210.16.001172-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL - CARTA DE QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - REDUÇÃO DAS ASTREINTES - VALOR EXORBITANTE - POSSIBILIDADE - DESCONTO DE CHEQUE POR CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 74; ... Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção em 25 de setembro de 1992; ... Considerando ... , tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados; ... V - divulgar, com a devida antecedência, ... Fabricação de móveis de vime e bambu ... Indústria do Papel" e Papelão ... Artefatos de papel e papelão ... Fitas adesivas ... Ind\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126-90.2010.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRIAÇÃO DE NOVA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. ART. 8º, II, DA CF APLICÁVEL ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, DE QUALQUER GRAU. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação do art. 8º, II, da CF, em tese. Agravo de...
... A Carta Magna afastou a possibilidade jurídica de intervenção e ... 8º, I, CF/88). Reforçou o papel dos sindicatos na defesa dos direitos e interesses coletivos ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ção de construção, instituição de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à construção de empreendimentos ... só vez, por escrito, articuladamente, de forma clara e objetiva, em papel timbrado do cartório, com data, identificação e assinatura do servidor ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... cumprimento de compromissos e de padrões de qualidade divulgados na Carta de Serviços ao Usuário; ... XIX – a acessibilidade da pessoa com ... ão ser praticados conforme as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente o documento-base correspondente seja ...
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Acórdão nº 2008/0166679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ATUAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas processuais e, a...
... PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº ... Não há exigência de taxa judiciária, de selos ou estampilhas ou papel selado, de comissões, custas, emolumentos, dos serventuários, preparo, ... -
O estado policial, o princípio da veracidade e a segurança preditiva em face do estado democrático de direito
Este artigo examina a tríade Estado Policial, Princípio da Veracidade dos atos e testemunhos dos agentes policiais e Segurança Preditiva na Sociedade da Informação em sede processual penal que pode levar à crise o Estado Democrático de Direito pautado em princípios constitucionais garantísticos. A pesquisa aponta os potenciais riscos ao regime processual democrático de que o poder punitivo...
... democrático de que o poder punitivo estatal acabe perdendo seu papel de garantidor de direitos e garantias do acusado e venha a se transformar ... Direito deve assegurar o fim de cumprir os princípios impostos na Carta Magna pátria de 1988, expressando desse modo, a superação a modelos de ... -
Julgamento 7000176-66.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CRIME CAPITULADO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. FLAGRANTE DELITO. "TETRAHIDROCANABINOL". AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 14 DO STM. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - A materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas, não merecendo reparo a...
... Seu maior rigor penal é reflexo da forma como a Carta Magna disciplina sobre as Forças Armadas, haja vista o seu papel ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018935-46.2020.8.19.0014 (Cível), 19-05-2022
Recurso nº: 0018935-46.2020.8.19.0014 Recorrente: BANCO ITAUCARD S A - 1º RÉU Recorridos: REGINA RIBEIRO BARROS MANHÃES - AUTORA TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL -2º RÉU VOTO Alega a autora, resumidamente, que é idosa e possuía o cartão de crédito Itaucard de nº 5489. XXXX.XXXX.6807. Informa que, no dia 27/03/2020, recebeu uma ligação
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... Somente podem importar papel com isenção de tributos as pessoas naturais ou jurídicas responsáveis ... -se-á por feita a intimação 15 (quinze) dias depois da entrada da carta de notificação no Correio ... § 2º - O regulamento estabelecerá os ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna
... à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna brasileira, prescindindo da obrigatoriedade de declaração ... de aquisição real, seus requisitos e procedimento, bem como do papel de destaque dado ao Tabelião, já que tudo agora ocorrerá no próprio ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079545-51.2022.8.19.0000 (Criminal), 13-06-2023
Agravo de Instrumento. Ação de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito. Demanda ajuizada em face de concessionária de serviços públicos de transporte de passageiros. Falência da prestadora de serviços. Fase de cumprimento de sentença. Inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda. Decisão interlocutória de acolhimento da impugnação ofertada pela referida...
... do processo durante a fase de conhecimento, a Carta ... Magna atribui ao poder concedente o papel de garantidor ... no que ...