paradigmas da educação

Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0800026-22.2021.8.19.0002 (Cível), 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV). DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SÚMULAS Nº 145 E 76 TJRJ. ENUNCIADO Nº 42 FETJ. ART. 166, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO

... Apelante: Fundação Municipal de Educação de Niterói FME ... Apelado: Davi Lucas de Andrade Oliveira representado ... REAIS) QUE SE MOSTRA EM DISSONÂNCIA COM ... OS PARADIGMAS DO ART. ART. 85, §2º E §8º, CPC, ... QUE MERECEM SER REDUZIDOS PARA O ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0821904-35.2023.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. Servidora Pública Estadual. Magistério. Professora aposentada sob o manto da paridade. Docente I. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à...

... Ausência de determinação da ... suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento ... da repercussão geral pelo eg. STF no RE 1326541 ... relativas ao piso do vencimento dos professores da ... educação básica. Vedação de fixação de vencimento ... básico inferior ao piso ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0867949-97.2023.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente I - 18 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos...

... Ausência de ... determinação da suspensão das demandas paradigmas no ... reconhecimento da repercussão geral pelo eg. STF no RE ... 1326541 ... vencimento dos professores da educação básica. Vedação de ... fixação de vencimento básico inferior ao piso ...
Decisão da Presidência nº 34378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019

... Entende contrariado os paradigmas uma vez admitida a jubilação especial da interessada, a qual atuou na cretaria de Educação, órgão administrativo, sem ligação com a docência e fora de unidade ...
Decisões Monocráticas nº 34378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019

... Entende contrariado os paradigmas uma vez admitida a jubilação especial da interessada, a qual atuou na cretaria de Educação, órgão administrativo, sem ligação com a docência e fora de unidade ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0861182-43.2023.8.19.0001 (Cível), 10-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à...

... Ausência de determinação da suspensão das ... demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão ... geral pelo eg. STF no RE 1326541 ... relativas ao piso do vencimento dos professores da ... educação básica. Vedação de fixação de vencimento ... básico inferior ao piso ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0858350-37.2023.8.19.0001 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente II - 22 horas - Referência 7. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de ação coletiva que não representa óbice para a defesa do direito individual pleiteado pela autora. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o...

... Ausência de ... determinação da suspensão das demandas paradigmas no ... reconhecimento da repercussão geral pelo eg. STF no RE ... 1326541 ... vencimento dos professores da educação básica. Vedação ... de fixação de vencimento básico inferior ao piso ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0800567-87.2023.8.19.0001 (Cível), 05-10-2023
Apelação Cível. Direito administrativo. Servidora Público Estadual Aposentada. Magistério. Professor Docente II - 22 horas. Ação de obrigação de fazer cumulada com pagamento retroativo. Professora Docente II - 22 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada...

... Ausência de determinação da ... suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento ... da repercussão geral pelo eg. STF no RE 1326541 ... relativas ao piso do vencimento dos professores da ... educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico ... inferior ao piso ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0844375-79.2022.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à...

... Ausência de determinação da suspensão das demandas ... paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo ... eg. STF no RE 1326541 ... dos professores da educação básica. Vedação de fixação de ... vencimento básico inferior ao piso ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044622-95.2019.8.19.0002 (Fazendária), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0044622-95.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: ANGÉLICA RAMOS MARINS DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DE CONTABILIDADE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO.
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0849436-81.2023.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. Servidor Público Estadual. Magistério. Professor docente I - 30 horas, referência 4. Sentença julgando procedente em parte os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda...

... Ausência de determinação da ... suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento ... da repercussão geral pelo eg. STF no RE 1.326.541 ... relativas ao piso do vencimento dos professores da ... educação básica. Vedação de fixação de vencimento ... básico inferior ao piso ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0859351-57.2023.8.19.0001 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. Servidora Pública Estadual. Magistério. Professora Docente I ¿ 18 horas. Referência D-05. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda...

... Ausência de determinação da ... suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento ... da repercussão geral pelo eg. STF no RE 1326541 ... relativas ao piso do vencimento dos professores da ... educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico ... inferior ao piso ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0862500-61.2023.8.19.0001 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. Servidor Público Estadual. Magistério. Professor Docente I ¿ 18 horas. Referência D-06. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda...

... Ausência de determinação da ... suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento ... da repercussão geral pelo eg. STF no RE 1326541 ... relativas ao piso do vencimento dos professores da ... educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico ... inferior ao piso ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0842670-12.2023.8.19.0001 (Cível), 31-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. Servidora Pública Estadual. Magistério. Professora Docente I - 18 horas. Referência D-06. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda...

... Ausência de determinação da ... suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento ... da repercussão geral pelo eg. STF no RE 1326541 ... relativas ao piso do vencimento dos professores da ... educação básica. Vedação de fixação de vencimento ... básico inferior ao piso ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0859979-46.2023.8.19.0001 (Cível), 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. Servidor Público Estadual. Magistério. Professor Docente I - 18 horas. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos termos do...

... Ausência de determinação da suspensão das ... demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão ... geral pelo eg. STF no RE 1326541 ... relativas ao piso do vencimento dos professores da ... educação básica. Vedação de fixação de vencimento ... básico inferior ao piso ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0856607-89.2023.8.19.0001 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professora Docente II - 22 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva,...

... Ausência de ... determinação da suspensão das demandas paradigmas no ... reconhecimento da repercussão geral pelo eg. STF no RE ... 1326541 ... vencimento dos professores da educação básica. Vedação ... de fixação de vencimento básico inferior ao piso ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0867580-06.2023.8.19.0001 (Cível), 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. Servidor Público Estadual. Magistério. Professor Docente I, nível D, referência 6, 16 horas até setembro/2022 e após nível D, referência 7, 18h semanais. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Irresignação da parte autora. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver...

... Ausência de determinação da ... suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento ... da repercussão geral pelo eg. STF no RE 1326541 ... dos professores da educação básica. Vedação de fixação ... de vencimento básico inferior ao piso ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0024841-80.2021.8.19.0014 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à...

... Ausência de determinação da suspensão das ... demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão ... geral pelo eg. STF no RE 1326541 ... relativas ao piso do vencimento dos professores da ... educação básica. Vedação de fixação de vencimento ... básico inferior ao piso ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0868558-80.2023.8.19.0001 (Cível), 02-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professora Docente I - 30 horas. Sentença parcialmente julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do...

... Ausência de determinação da ... suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento ... da repercussão geral pelo eg. STF no RE 1326541 ... relativas ao piso do vencimento dos professores da ... educação básica. Vedação de fixação de vencimento ... ALEXANDRE TEIXEIRA DE ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0861453-52.2023.8.19.0001 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à...

... Ausência de determinação da suspensão das demandas ... paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo ... eg. STF no RE 1326541 ... dos professores da educação básica. Vedação de fixação de ... vencimento básico inferior ao piso ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0858300-45.2022.8.19.0001 (Cível), 02-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professora Docente II - 22 horas. Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente.

... Ausência de ... determinação da suspensão das demandas paradigmas no ... reconhecimento da repercussão geral pelo eg. STF no RE ... 1326541 ... vencimento dos professores da educação básica. Vedação ... de fixação de vencimento básico inferior ao piso ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0870731-14.2022.8.19.0001 (Cível), 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente I ¿ 18 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do art. 104 do CDC.

... Ausência de determinação da suspensão das ... demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão ... geral pelo eg. STF no RE 1326541 ... relativas ao piso do vencimento dos professores da ... educação básica. Vedação de fixação de vencimento ... básico inferior ao piso ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0816132-91.2023.8.19.0001 (Cível), 23-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à...

... Ausência de determinação da suspensão das ... demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão ... geral pelo eg. STF no RE 1326541 ... relativas ao piso do vencimento dos professores da ... educação básica. Vedação de fixação de vencimento ... básico inferior ao piso ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0823890-24.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
Apelação Cível. Direito administrativo. Servidor Público Estadual. Magistério. Professor Docente I ¿ 16 horas. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda

... Ausência de determinação da suspensão das demandas ... paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo eg ... STF no RE 1326541 ... da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico ... inferior ao piso ...
Referências
- Frustração do Fim do Contrato
... Educação, 2018. _____. Manual de direito civil contemporâneo. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. _____. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à ...