parcelamento titulo judicial
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... ção e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei ... ou inferior à fração mínima de parcelamento ... § 1º Fica autorizado o Incra, nos ... o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... 4º não poderão ser objeto de parcelamento ... ARTIGO 7 ... O incorporador fica ... da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de ... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... passivo do ato que o excluir do parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, ... § 5º A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens adquiridos no mercado ... de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... TÍTULO I Do condomínio ... ARTIGO 1 ... As ... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... parte dos lotes integrantes do parcelamento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... , o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... I - de parcelamento concedido anteriormente à data de que trata o § ... , a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... á a regulamentação do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ... mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade ... de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ... da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até cento e setenta e seis prestações ... , como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... poderão ser objeto de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... e inscrever, para fins de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo ... título, possua o Tesouro Nacional nas mesmas entidades; ... Público, o juiz poderá autorizar o parcelamento da dívida, devendo as respectivas prestações ...
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Lei nº 14.057 de 11/09/2020. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... ções diferenciadas de deságio e de parcelamento para o pagamento do crédito deles resultante ... ) parcelas anuais e sucessivas, se houver título executivo judicial transitado em julgado; ... b) ...
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;" (NR) ... , em outras espécies de ação judicial;" (AC) ... "VI – o parcelamento." (AC) ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... não incidentes do empreendimento de parcelamento de solo, de implantação de redes de energia, de ... estaduais, distrital e municipais, a título de transferência obrigatória, fundo a fundo ou ... ção, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial; III - alocar recursos em fundo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... CAPÍTULO ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da ...
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Acórdão nº REsp 1263847 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 11.941⁄2009. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... de honorários advocatícios, fixados por título judicial, no parcelamento instituído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... imobiliárias ou realizado a qualquer título, ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ... CAPÍTULO X. Do parcelamento especial ... ARTIGO 93 ... A Lei nº ... dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais ... #Incluído ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ... ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob ... § 4o As prestações do parcelamento referido no inciso III do § 3o serão acrescidas ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... TÍTULO I. Dos Serviços Notariais e de Registros ... segregado, ser constrito por autoridade judicial ou fiscal em razão de obrigação do ... ério do usuário, inclusive mediante parcelamento ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... ção e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos ... ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... aos depsitos decorrentes de determinao judicial ... ARTIGO 31 ... At a centralizao ... 1 No caso de parcelamento de dbito, a validade ser de trinta dias ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... 20% (vinte por cento) serão devolvidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria Especial da Receita ... b) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ...