parcelamento titulo judicial
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Acórdão nº 2015/0132807-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... títulojudicial. Dessarte, é ... 37.036.221-7 para parcelamento ...
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Acórdão nº REsp 1213540 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. ART. 33 DO ADCT. EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou entendimento segundo o qual não se discute o instituto da coisa julgada, no que se refere aos valores incluídos no precatório originariamente emitido. O debate restringe-se aos juros compensatórios em continuação, relativos ao...
... ção, relativos ao período do parcelamento constitucional (art. 33 do ADCT) ... 2. É de ... como os moratórios, estipulados pelo título judicial já foram incluídos no cálculo inicial ... -
Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA ... judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de ... ício dos valores a serem restituídos a título de Imposto de Renda com o aludido débito (fl ...
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Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA ... judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de ... ício dos valores a serem restituídos a título de Imposto de Renda com o aludido débito (fl ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... à CSLL devida o valor utilizado a título de crédito em função dos anos-calendário de ... em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - ... d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ... e) não ...
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Acórdão Nº 0004151-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... ção dos alimentos (título executivo judicial), e recomendações especiais do Conselho ... fixada em título judicial, o parcelamento do débito depende da anuência do credor ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1407837 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... NATUREZA TRANSACIONAL DE ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ... falar em pagamento de verba honorária judicial, haja vista o disposto nos arts. 26, § 2º, ... CPC - no que tange à inexigibilidade do título judicial e no excesso de execução - e 794, I e ...
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Acórdão nº 2013/0137439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO ... parcelamento ... à Execução de Título Judicial (sentença ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... VIII – justificativas para o parcelamento ou não da contratação; ... IX – ... – a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.137291-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BIS IN IDEM.A inclusão da verba honorária no parcelamento não pode coexistir com a condenação judicial a mesmo título nos autos dos embargos à execução fiscal, sob pena de a duplicidade de pagamento ocasionar enriquecimento desmotivado por parte do credor.
... se trata de honorrios referentes a parcelamento por adeso de benefcios fiscais ou pagamento em ... Que a autora pagou R$3.247,23 a titulo de honorrios da execuo fiscal quando quitou os ... ou no da verba honorria no processo judicial deve ser examinada caso a caso e no com base na ... -
Acórdão nº 1.0024.14.281292-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BIS IN IDEM.A inclusão da verba honorária no parcelamento não pode coexistir com a condenação judicial a mesmo título nos autos dos embargos à execução fiscal, sob pena de a duplicidade de pagamento ocasionar enriquecimento desmotivado por parte do credor.
... estadual que instituiu o programa de parcelamento tributrio, mas sim do sistema processual ptrio ... ou no da verba honorria no processo judicial deve ser examinada caso a caso e no com base na ... -
Acórdão nº RMS 34922 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS À ADESÃO DISCIPLINADOS ... OBJETIVO SOCIAL PERTINENTE À PRETENSÃO JUDICIAL HÁ, PELO MENOS, UM ANO. ART. 21 DA LEI ... inclusão de 10% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios (art. 6º, § 2º) ...
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Acórdão nº 2015/0061693-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de elevada quantia à título de honorários advocatícios em ... parcelamento ... vencida na sua pretensão judicial ...
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Acórdão nº REsp 1261465 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ... aritméticos não afasta a liquidez do título. Hipótese em que houve o pagamento espontâneo ... após a sua retirada do programa de parcelamento, os quais serão oportunamente abatidos do ...
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Acórdão nº 2009/0106334-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO ... cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o ...
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Acórdão nº REsp 1251513 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA ... (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO ... aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inciso II do artigo 151 ...
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Decisão Monocrática nº 1.0693.12.003180-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2017
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - PERDA DE ...
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Acórdão nº 2009/0156877-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e a do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido, à ... décimo de precatório, submetido ao parcelamento previsto na Emenda Constitucional nº 30, de 13 ... compensatórios eventualmente fixados no título" judicial exeqüendo — será decomposto em, no m\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive os que foram objeto de parcelamento, expressos em quantidade de Ufir, serão ... II - as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de o ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a mesma finalidade, consubstanciada no título da ação orçamentária, deverão ser ... aplicação da regra específica de parcelamento prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a ...
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Acórdão nº 2009/0071920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARCELAMENTO FISCAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS ... ao direito sobre que se funda a ação judicial, constitui fato extintivo do aludido direito ... cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o ...
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Acórdão Nº 0021259-48.2016.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
ALESSANDRA DOS SANTOS - ME. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. PANDEMIA DE COVID-19. PEDIDO DE PARCELAMENTO. O pedido de parcelamento em 24 vezes não tem previsão legal. Aplicáveis o art. 916 do CPC e a OJ nº 43 desta Seção Especializada em Execução - SEEx. Caso em que a executada se insurge contra a decisão que defere o parcelamento
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. PANDEMIA DE COVID-19. PEDIDO DE PARCELAMENTO. O pedido de parcelamento em 24 vezes não tem ... -
Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... de no mínimo 0,6 (seis décimos), e, a título de cálculo do crédito financeiro de que trata o ... em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria Especial da Receita ... b) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ... III – em que o ...
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Acórdão nº 1.0000.18.014045-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO DO RECURSO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC - DESERÇÃO, INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL - COISA JULGADA MATERIAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO -
... sentena, (iii) indeferiu o pedido de parcelamento do dbito executado, (iv) acolheu o pagamento ... a remessa dos autos Contadoria Judicial, aps o trnsito em julgado da deciso, para o ... advocatcios foi devidamente sinalizada no titulo judicial, conforme se infere da sentena (doc. n ... -
Acórdão Nº 0020252-56.2017.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ART. 916 DO NCPC. A atual jurisprudência deste Colegiado é no sentido da prescindibilidade de anuência do credor em caso de parcelamento da dívida, e plena aplicação do instituto em execução fundada em título executivo judicial. OJ. nº 43 desta Seção Especializada em Execução. Contudo, não pode prevalecer a redução do valor da dívida,
... PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ART. 916 DO NCPC. A atual ... título executivo judicial. OJ. nº 43 desta Seção ...