Parceria Pecuária
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Lei no 12.592, de 18 de janeiro de 2012, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da ... obrigatoriamente ser registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e obedecerão também à regulamentação da Agência ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0232.18.000649-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E APURAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS. PARCERIA PECUÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS SEMOVENTES ENTREGUES PELO RÉU NA POSSE DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/15. PRESENÇA. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. - O deferimento da tutela de urgência condiciona-se à comprovação, pelo autor, da probabilidade do direito,...
... mantidos na posse do autor os semoventes entregues pelo ru para a parceria at ulterior deciso. Em suas razes recursais, o agravante, Ubaldino ... -
Acórdão nº 1.0232.18.000649-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E APURAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS. PARCERIA PECUÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS SEMOVENTES ENTREGUES PELO RÉU NA POSSE DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/15. PRESENÇA. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. - O deferimento da tutela de urgência condiciona-se à comprovação, pelo autor, da probabilidade do direito,...
... mantidos na posse do autor os semoventes entregues pelo ru para a parceria at ulterior deciso. Em suas razes recursais, o agravante, Ubaldino ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1933-24.2011.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... GMMGD/fcl/jb/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCERIA RURAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. VÍNCULO DE ... Regulamentador nº 59.566/66, o contrato de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa não constitui fórmula concorrente com a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, ... I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; ... II – Declaração de Aptidão ao Programa ...
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Acórdão nº 1.0000.21.113344-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA PARA FERTILIZAÇÃO IN VITRO DE GADO - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO VALOR RESTITUÍDO A UM DOS CONTRATANTES.- Nos contratos em geral, as partes devem guardar a boa fé objetiva, zelando pela honestidade e lealdade contratuais, de...
... , em suma, a devoluo de quantia investida em contrato de parceria agropecuria, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ttulo ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decisão Monocrática nº 50586432120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 12-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. VIABILIDADE. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC).VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTORES NO...
... AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS. Tutela de urgência. indisponibilidade ... DO Autores NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE PARCERIA pecuária COM OS RÉUS, OS QUAIS TERIAM VENDIDO GADO SEM AUTORIZAÇÃO DOs ... -
Acórdão nº 0007620-11.2010.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 16-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES – DESCUMPRIMENTO DE INSTRUMENTO DE DISTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CONFISSÃO DA AUSÊNCIA DE CONTROLE DOCUMENTAL DOS BOVINOS NASCIDOS ATRAVÉS DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL REALIZADA NA VIGÊNCI
... LUCROS CESSANTES – DESCUMPRIMENTO DE INSTRUMENTO DE DISTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL – PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão nº 0049282-47.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0049282-47.2013.8.11.0041 EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA PARA ENGORDA EM CONFINAMENTO DE BOIS – RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA DEMONSTRADA E NÃO DESQUALIFICADAS – ONUS DA PROVA PELA REQUERIDA APELANTE DESCUMPRIDO –APELAÇÃO
... ÇÃO – APELAÇÃO – COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE PARCERIA" PECUÁRIA PARA ENGORDA EM CONFINAMENTO DE BOIS – RELAÇÃO JURÍDICA E D\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51206914520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Vice-Presidência, 19-05-2023
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO RESOLUTIVA DE PARCERIA PECUÁRIA. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS. CAUSA INSUFICIENTE. REJEIÇÃO LIMINAR. AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO ESTÃO DISPOSTAS NO ARTIGO 144 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO ROL É TAXATIVO, NÃO SE ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E NEM POR...
... TIPO DE AÇÃO: Parceria agrícola e/ou pecuária ... ... -
Acórdão Nº 5020795-44.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... de danos materiais e morais decorrentes de contrato atípico de parceria de cria e recria de suínos, em que são partes as acima indicadas, ambas ... ÃO PROMOVEU A BAIXA DOS REGISTROS NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, O QUE INVIABILIZOU A REMESSA DE GALINÁCEOS PARA A ...
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Do uso ou posse temporária da terra
Escritura pública de parceria agrícola - Escritura de parceria pecuária
... o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob a forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, ... -
Processo nº 0002824-30.2007.8.19.0050 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... ao primeiro réu, devido ao contrato de parceria firmado. ... PECUÁRIA. LAUDO ... PERICIAL FIRME NO SENTIDO DE SE TRATAR ...
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Acórdão nº 0029951-74.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPRA DO GADO – ÔNUS DA PROVA DA AUTORA – NÃO DESINCUMBÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não se configura o cerceamento de defesa quando a produção da prova requerida é desnecessária para o deslinde da...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Espécies de Contratos, Parceria Agrícola e/ou pecuária]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma ... -
Acórdão nº 50002597720198210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PARCERIA PECUÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. AUDIÊNCIA DESIGNADA QUE FOI CANCELADA. FATOS CONTROVERTIDOS QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. De acordo com os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o magistrado deve assegurar a produção das provas que considerar necessárias à instrução do...
... TIPO DE AÇÃO: Parceria agrícola e/ou pecuária ... ... -
Decisão Monocrática nº 50020449120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 17-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Parceria agrícola e/ou pecuária ... ...
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Acórdão Nº 0709127-84.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-04-2022
... : Antonio Olimpio de Melo Sobrinho (OAB: 3354/AC) ... : Parceria Agrícola E/ou Pecuária ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ...
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Acórdão nº 1005665-18.2019.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1005665-18.2019.8.11.0006 – Cáceres Apelante: Edil de Matos SilvaApelada: Silvania Rocha Teixeira CostaE M E N T AAÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM CONTESTAÇÃO – ALTERAÇÃO DO PEDIDO DE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – ART. 329, INC. II, DO CPC – LIDE ESTABILIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme...
... -18.2019.8.11.0006Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA ... -
Acórdão nº 1019378-39.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS, BEM COMO NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ENQUANTO SE DISCUTE CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA INOCORRENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E DECIDIDA - EMBARGOS DESPROVIDOS Os Embargos de Declaração tem cabimento diante de omissão, contradição
... 11.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária]Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE ... -
Acórdão Nº 0800450-41.2018.8.12.0042 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – ALEGADASIMULAÇÃO – CONTRATO VACA PAPEL COMPROVADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DOS SEMOVENTES - PAGAMENTO EM DINHEIRO E NÃO EM RENDAS -NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.É admitida a mitigação do requisito formal, qual seja, a
... PARCERIA PECUÁRIA – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ... ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS ... -
Acórdão nº 0001123-23.2018.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-02-2024
Embargos de Declaração nº 0001123-23.2018.8.11.0098 – Porto Esperidião.Embargante: Paulo Stefani Rocha.Embargados: Adalberto Ribeiro e outra.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – PERDAS E DANOS – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- OMISSÃO EVIDENCIADA – ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES – APELO PARCIALMENTE...
... 11.0098Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária, Efeitos]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES ... -
Acordao N° 1347642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação cível. Família. Ação de divórcio c/c partilha. Partilha de dívidas. Uso dos valores em prol da família. Presunção não afastada. Rebanho bovino adquirido pelo ex-cônjuge em parceria com o genitor. Partilha restrita ao saldo de animais pertencentes ao ex-cônjuge. 1. A meação de um cônjuge responde pelas dívidas contraídas pelo outro, salvo quando houver a comprovação de que as dívidas não...
... PARCERIA COM O GENITOR ... PARTILHA RESTRITA AO SALDO DE ANIMAIS PERTENCENTES AO ... 2. Ante a existência de contrato de parceria pecuária entre o ex-cônjuge e o genitor dele, correta a ... decisão que ...