Parecer PE
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ai) opinar sôbre a aplicação da pena de cassação ou de suspensão, quando fundada em motivos de ordem técnica; ... aj) propor, em parecer fundamentado, a declaração da caducidade ou perempção, da concessão, autorização ou permissão; ... al) opinar sôbre os atos ...
- ERRATA na Portaria SEE nº 1460 de 17/03/2022, DOE de 18/03/2022, referente ao Parecer CEE/PE nº 27/2022 – CEB Onde se lê: [..], Parecer CEE/PE nº 27/202 – CEB[..] Leia-se: [...], Parecer CEE/PE nº 27/2022 – CEB[..]...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Sendo assim, é de acolher-se, no ponto, o parecer proferido pelo ... Ministério Público Federal, com assento neste Tribunal, segundo o ...
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Acórdão nº 2014/0021878-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CORTE PELA ANS. RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF. ... 1. Ao julgar o REsp. 1.287.739/PE, esta Corte Superior assentou, ...
- Acórdão nº 2012/0244195-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Comissão Processante, ato que competia e foi levado a efeito pelo Presidente ... do Ibama com fundamento em parecer consultivo de Procurador Federal e do ... Presidente nomeado de Comissão Processante; d) não exercia influência ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... II- se o perito concluir pela existência de violação e o seu parecer fôr aceito pela Junta, o presidente desta comunicará a ocorrência ao Tribunal Regional, para as providências de lei; ... III- se o perito e ...
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Acórdão nº 2010/0059982-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PACIENTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA ... 1.A argumentação trazida aos autos não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado; ...
- SECRETARIA DA FAZENDA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL I ERRATA - DISPENSA - Processo n.º 0037.2020.CPL-I.DL.0017.SEFAZ-PE Onde se lê: “...Ratifico o Parecer de Inexigibilidade de Licitação - Processo Nº 0037.2020.CPL-I.DL.0017.SEFAZ-PE...”, leia-se: ““...Ratifico o Parecer de Dispensa de Licitação - Processo Nº 0037.2020.CPL-I.DL.0017.SEFAZ-PE...” Recife, 27 de maio de 2020. Marce...
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Acórdão nº HC 181306 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO QUE OBEDECEU RIGOROSAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA ... 1.Se o MM. Juiz ao pronunciar o réu reconheceu haver indícios da prática do delito de ...
- PORTARIA SEE Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2021. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução do CEE/PE nº 01/2017, de 03/07/2017, torna público o Parecer CEE/PE nº 106/2020-CES, de 16/12/2020, que aprova a oferta fora de sede do Curso de Licenciatura em Pedagogia, conforme Parecer CEE/PE nº 079/2020 -CES, publicado no...
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Acórdão nº 2007/0169446-4 de T5 - QUINTA TURMA
... parecer ministerial ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na ...
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Acórdão nº 2006/0104303-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 4.Habeas Corpus denegado, em conformidade com o parecer ministerial ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na ...
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Acórdão nº HC 192618 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52⁄STJ. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HABEAS CORPUS DENEGADO ... 1.Finda a instrução criminal, uma vez que a Ação Penal encontra-se na ...
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Acórdão nº 2014/0066450-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... corroboram com a tese do autor/agravado, uma vez que o Parecer Técnico do ... Engenheiro Dr. Robson Alves dos Santos, CREA 24.569-D/PE, da Secretaria de ...
- PORTARIA N° 2772 DE 25 DE ABRIL DE 2019. O SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução do CEE/PE nº 01/2017, torna público o Parecer CEE/PE nº 016/2019 – CES de 11/03/2019 que aprova o Reconhecimento do Curso de Licenciatura em Geografia, na modalidade presencial, ofertado pela Universidade de Pernambuco (UPE), em s...
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Acórdão nº 2010/0143579-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 33 DA LEI 11.343⁄06 (NOVA LEI DE DROGAS). MAUS ANTECEDENTES REGISTRADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER MINISTERIAL PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO WRIT E, NESSA EXTENSÃO PELA SUA DENEGAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA ...
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Acórdão nº 2008/0134912-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA ... 1.De acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de ...
- PORTARIA SEE Nº 4594 DE 27 DE AGOSTO DE 2024 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução do CEE/PE nº 04/2020, de 25/03/2020, torna público o Parecer CEE/PE nº 55/2024-CES de 14/08/2024, que pelo exposto e considerando o credenciamento em vigor do Programa Institucional de Pós-Graduação em Direito (Parecer CEE/PE...
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Acórdão nº HC 195349 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... LEI 11.343⁄2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (1,5 KG DE CRACK). PARECER DO MPF PELO INDEFERIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA ... 1.A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da ...
- Errata da Portaria SEE Nº 6369 de 29/12/2021, DOE de 31/12/2021, referente ao Parecer CEE/PE nº 163/2021 – CEB Onde se lê: [..], mantenedora da Escola Técnica Particular III [..] Leia-se: [...], mantenedora da ETP - Escola Técnica Particular [..]...
- ERRATA Na Portaria SEE nº 3532 de 18 de Agosto de 2023, publicada no Diário Oficial de 19 de Agosto de 2023 – Referente ao Parecer CEE/PE Nº 78/2023 – CEB: Onde se lê: [..], concedida pelo prazo de 06 (seis) contados a partir da publicação, [..] Leia-se: [...], concedida pelo prazo de 06 (seis) anos contados a partir da publicação, [..]...
- PORTARIA SEE Nº 6071 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 O SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução do CEE/PE nº 01/2017, de 03/07/2017, torna público o Parecer CEE/PE nº 142/2022-CES, de 07/12/2022, que considerando o credenciamento institucional em vigor, por força do Parecer CEE/PE nº 091/2017 - CES, deste Conselho Estadu...
- PORTARIA SEE Nº 3499 DE 31 DE MAIO DE 2019. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, resolve tornar sem efeito a Portaria SEE nº 3484 de 29 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial de 30 de maio de 2019, referente ao Parecer CEE/PE nº 027/2019 – CES de 08/04/2019, que aprova a Renovação do Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Direito. PORTARIA SEE Nº 350...
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Acórdão nº 2007/0139999-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 6.Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado, em consonância com o parecer ministerial ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na ...