participação nos lucros da empresa
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68, inciso III); ... Lucros e Dividendos Distribuídos ... XXVI - os ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... da data da solicitação fundamentada da empresa interessada, devendo ser publicados em portaria ... participação no Grupo Técnico Interministerial de Análise de ... e do programa de participação nos lucros ou resultados da empresa ... ARTIGO 29 ...
-
Lei nº 10.176 de 11/01/2001. ALTERA A LEI 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, A LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
... da data da solicitação fundada da empresa interessada, devendo ser publicados em portaria ... Executivo, e implantar programa de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, ... § 24, valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros, observado o disposto no § 1º do art. 14 ... § 27. (VETADO) ...
-
Acórdão nº 2015/0264923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARTICIPAÇÃO ... contribuição a cargo da empresa incide sobre a ... lucros ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou ... § 2° Ocorrendo aumento arbitrário dos lucros ou práticas prejudiciais à competição, a ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... do respectivo titular, ou pela participação dêste em sociedade corretora ... ARTIGO 9 ... óprias ações mediante a aplicação de lucros acumulados ou capital excedente, e sem redução ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ), mediante desconto na fonte pagadora, os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em ... físicas ou fundos mútuos de participação e capitalização ... Parágrafo único. A ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Lucros e Rendimentos ... ARTIGO 16 ... Sem ... de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior ... falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprovar ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
-
Acórdão nº 2006/0074749-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. CARACTERIZAÇÃO ... negociação entre os empregados e a empresa para a fixação dos termos da participação nos ...
- Em vigor Código Civil
- Medida Provisória nº 1.982-76 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.982-66 de 11/01/2000. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... -se domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, ... que sirvam de insumo para a participação do Ministério da Fazenda na formulação de ... III - aumentar arbitrariamente os lucros; e ... IV - exercer de forma abusiva posição ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital ... aqueles provenientes de aumento de participação acionária; ... IV - receita corrente ... capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação; ...
- Medida Provisória nº 1.982-68 de 09/03/2000. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.982-71 de 01/06/2000. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.982-74 de 28/08/2000. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.982-77 de 23/11/2000. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... Parágrafo único. Ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim ... no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição ... da extinção do contrato, excluídos os lucros" cessantes ... CAPÍTULO IV Da descentraliza\xC3" ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1397, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros da Empresa e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente ... , em caráter individual, ou por empresa", para custeio da formação profissional e tecnol\xC3" ... ória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore; ... #Incluído ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ... ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza ... lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou ...