participação nos lucros da empresa
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta ... pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações ... ória, transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... participação nos processos de formulação de políticas, de ... com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço ... § 5º Fica vedada a distribuição de lucros e dividendos, do contrato em execução, pelo ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1355, DE 12 DE MARÇO DE 1996. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1487, DE 07 DE JUNHO DE 1996. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1439, DE 10 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1315, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1104, DE 25 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1029, DE 22 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1077, DE 28 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1169, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ... relacionada no exterior que tenha participação societária na pessoa jurídica residente no ... domiciliada no Brasil e tenha seus lucros tributados na forma do art. 74 da Medida ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, ... que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante ... II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha ... e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e ... 3. multa ...
- Acórdão nº 2014/0105084-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0001467-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. INADMISSIBILIDADE. REEXAME ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ser cedido juntamente com o negcio ou empresa, ou parte desta que tenha direta relao com a ... ARTIGO 210 ... Os lucros cessantes sero determinados pelo critrio mais ...
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Acórdão nº 2008/0019875-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 2006/0134138-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE INCENTIVO À APOSENTADORIA E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do ... em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma ... de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA ... e regulará a remessa de lucros”. Tal dispositivo, ... participação ou controle pelo capital estrangeiro. ...
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Acórdão nº 2006/0092172-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, ANTES DO ADVENTO DA MP 794/94 ... a verba de participação nos lucros da empresa, da remuneração" (REsp 698.810/RS, 1ª Turma, ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1619-045, DE 10 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1539-028, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1539-027, DE 16 DE JANEIRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.