participação nos resultados
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007 ... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao ... financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VII – participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, ... do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário ... § 5º Na hipótese prevista no § 3º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-743-41.2012.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. Na esteira dos precedentes desta Corte, não afronta o art. 7º, XI e XXVI, da Constituição Federal a decisão regional que determina o pagamento da parcela participação nos lucros e resultados, em que pese não estarem implementadas todas as condições previstas no...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. Na esteira dos ... determina o pagamento da parcela participação nos lucros e resultados, em que pese não estarem implementadas todas as condições previstas no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-326-10.2011.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. Na esteira dos precedentes desta Corte, não afronta o art. 7º, XI e XXVI, da Constituição Federal a decisão regional que determina o pagamento da parcela participação nos lucros e resultados, em que pese não estarem implementadas todas as condições previstas no...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. Na esteira dos ... determina o pagamento da parcela participação nos lucros e resultados, em que pese não estarem implementadas todas as condições previstas no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2094-65.2011.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. Na esteira dos precedentes desta Corte, não afronta o art. 7º, XI e XXVI, da Constituição Federal a decisão regional que determina o pagamento da parcela participação nos lucros e resultados, em que pese a não estarem implementadas todas as condições previstas no...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. Na esteira dos ... determina o pagamento da parcela participação nos lucros e resultados, em que pese a não estarem implementadas todas as condições previstas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1834-94.2011.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. Na esteira dos precedentes desta Corte, não afronta o art. 7º, XI e XXVI, da Constituição Federal a decisão regional que determina o pagamento da parcela participação nos lucros e resultados, em que pese a não estarem implementadas todas as condições previstas no...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. Na esteira dos ... determina o pagamento da parcela participação nos lucros e resultados, em que pese a não estarem implementadas todas as condições previstas ... - Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2015/0264923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARTICIPAÇÃO SOBRE OS LUCROS. NÃO INCIDÊNCIA ... a título de participação nos lucros ou resultados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85040-67.2007.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - SALDO DE SALÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - SALDO DE SALÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... - NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154400-58.2004.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR AMBAS AS RECLAMADAS. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 64 DA SBDI-1. PROVIMENTO. 1. A parcela denominada participação nos resultados, paga uma única vez, foi instituída por instrumentos normativos com destinação específica aos empregados em atividade e é indevida aos...
... PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116600-92.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. Considerada a possível violação do 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. O entendimento que atualmente predomina nesta Corte é no sentido de...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. Considerada a possível violação ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... cláusulas em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o ... vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Assistencia Terapeutica e a Incorporação de Tecnologia em Saude No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
... de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS." ... "Art. 19-O. Os ... participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200100-35.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - REFLEXOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... PRESCRIÇÃO. ANISTIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - REFLEXOS. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200100-35.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - REFLEXOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... PRESCRIÇÃO. ANISTIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - REFLEXOS. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E ... RESULTADOS. ... COMPENSAÇÃO. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269541-65.2005.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 4.º, DA CLT). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS (VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não...
... ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO" NOS LUCROS E RESULTADOS (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 4.\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1154-09.2011.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. O Tribunal de origem deu efetividade à norma coletiva que previa a concessão de participação nos lucros e resultados, não havendo ofensa ao disposto no art. 7º, XI e XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.
... - RITO SUMARÍSSIMO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. O ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-82.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 1 - PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Hipótese em que se aplica a parte final da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115900-19.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... 1 - PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Hipótese em que se aplica a parte final da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92540-55.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIVIDENDOS. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, à falta dos requisitos intrínsecos fixados no art. 896 da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que são devidas as diferença
... CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIVIDENDOS ... Não se dá provimento ao agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177900-55.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Evidenciada potencial violação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, necessário o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESERVA DE DIVIDENDOS DOS...
... COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Evidenciada potencial violação do art. 7°, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162101-66.2006.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Estando a decisão em conformidade com a parte final da Súmula 294/TST, não prospera o recurso de revista. Incide o óbice do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333/TST. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESERVA DE DIVIDENDOS DOS EXERCÍCIOS SOCIAIS DE 1997, 1998 E 1999. Aos...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Estando a decisão em conformidade com a parte ... - Medida Provisória nº 1.982-68 de 09/03/2000. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.