decreto 41 989 02
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048167820214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804816-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARIA EUNICE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Roberto Prado Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0019615-21.1994.4.05.8500 - 1ª
... 791), ou seja, 2.048 TDAs (R$ 191 .91,6.37 em 02/2014); ... b) à expedição de TDAs com r ... 890/891, através do BACENJUD (fls. 986/989); determinou-se a remessa dos autos à ... 1.011/1.022) ... 41. Verifica-se que o Egrégio Tribunal ... 15-B, do Decreto-Lei 3.365/41, no tocante a não incidência dos ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... importância de R$ 41.900.406.800,00 (quarenta e um bilhões, ... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... 02, qualificada como OSS pelo Decreto nº 47.133, de ... : -36°35'51.208" e Latitude -08°05'46.989"); 54°44' e 41,35 m até o vértice 343, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 5a ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 ... Decreto-lei n. 5.452/43 Trabalho ... 41). Ver arts. 710 a 721 CC/2002 (art. 89, CLT), e a ... (desig) Min. Djaci Falcão; RTJ 97/989) ... • A ação rescisória tanto pode ...
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Decisão monocrática Nº 57830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... 15-A do Decreto-Lei 3.365/45 ... Sendo declarada a ... 15-A do Decreto-Lei 3.365/41), ou seja, não haver prova de lucros cessantes ... desta reclamação, com fundamento no artigo 989, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:40.944000px;}.ws44f{word-spacing:41 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... 989 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS ... Arts 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 4. Vide REsp 1.020.991, Relatado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Minis-tro Marco Aurélio Bellizze, DJe 06/02/2020) ... A solicitação de informações a ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Art. 93, IX da CF/1988 ... v. Arts. 41", parágrafo único, e 961, § 4º, do CPC ... \xC2" ... na tramitação nesta Corte do Inquérito 3.989, no qual figura como investigado, não merece ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... JURISPRUDENCIA_3ED.indb 21 11/05/2023 10:41:00 ... 11/05/2023 10:41:00 ... ART. 3º ... Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 06/02/2020) ... A solicitação de informações a ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... na tramitação nesta Corte do Inquérito 3.989, no qual figura como investigado, não merece ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/98, por 02" (duas) vezes em concurso material, (iv) do art. 2\xC2" ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41" DO CPP. CORRUPÇÃO PASSIVA. PECULATO. ORGANIZAÇ\xC3" ... Denúncia recebida.” (grifei) ... (APn 989/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 41. Crianças e adolescentes com dificuldade de ... (Incluído pelo Decreto n. 8.989, de 14.2.17, DOU 15.2.17) ... § 10. Na ... chancela eletrônica serão habilitados apenas 02 (dois) ... titulares para cada unidade ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... Nesse sentido, adverte Luciano Athayde Chaves 41 : ... “Se há possibilidade de, no mesmo ... dá provimento.” (ARR – 124000-04.2005.5.02.0071, relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data ... 2. ed. São Paulo: RT, 2016. p. 989 ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... ário de Direito Penal [17x24].indd 555 08/02/2018 14:46:46 ... Arts. 107 a 120 ... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... 989 17.2. A prescrição híbrida ou mista ... Art. 41. O condenado a quem sobrevém doença mental deve ...
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Ações constitucionais
... SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 943 25/02/2021 18:17:56 ... 25/02/2021 18:17:56 ... 4. STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC 41.675, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em ... Decreto-Lei 552/1969, será concedida, no âmbito vista ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 989 EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... de ocupação compulsória (prevista no Decreto-Lei 9.760/1946), no valor de 10% (dez por cento) ... (ACO 989, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe ... contando, segundo o laudo de avaliação (eDOC 41, p. 4), com seis salas para a administração, ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... (quatorze por cento), para valores de R$ 3.134,41 (três mil, cento e trinta e quatro reais e ... — estabilidade regulamentar — aviso DIREH 02/1984 — decisão rescindenda anterior à Súmula ... 989 — CPC — distribuição — forma — arts ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... em 11/02/2020, DJe 14/02/2020). Deve ser declarada ... a ... obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do ... Código de Processo Penal, descrevendo ... colhida. Dessa forma, o decreto condenatório é ... medida que se impõe. Por ... Página 989 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... pela direita do referido rio até o ponto 02, de c.p.a. E=701745 e N=7521441, localizado na ... E=701727 e N=7517852; ponto 41, de c.p.a. E=701714 e N=7517819; ponto 42, de ... E=695580 e N=7502453; ponto 989, de c.p.a. E=695623 e N=7502483; ponto 990, de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... Art. 41 do Código Civil — São pessoas jurídicas de ... (ex-Súmula n. 68 — RA 9/1977, DJ 11.02.1977) ... IX — Na ação de equiparação ... 7.855, de 24.1 0.1 989, DOU 25.1 0.1 989) ... PORTARIA MTE N ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ) e, depois no atual Código Civil (Lei 10.406/02, art. 422), de sorte a afirmar que, na ... 4. Os comentários aos arts. 26 a 41 são do prof. German Segre ... EBOOK CPC ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator: ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 463 08/02/2018 14:25:40 ... Arts. 251 a 256 ... atualmente na doutrina: Frederico Marques ; 989 Tourinho Filho ; 990 Mirabete ; 991 Paulo Lúcio ... [17x24] [BRUNO].indd 466 08/02/2018 14:25:41 ... Tratado Doutrinário de processo Penal ... paladino do Direito, o governo editou o Decreto n o 848, de 11/10/1890, que traçou pela ...
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Direito Penal
... o prazo de vigência da norma, que seria de 02 de fevereiro de 2019 até 02 de setembro de 2019, ... Decreto-Lei 3.914/1941); II: correta. A assertiva ... Contravenções Penais (Decreto- Lei nº 3.688/41). No ano seguinte à sua condenação definitiva, ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 989 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 989 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... assegurado pela Constituição (RSTJ, Lex, 215:41) ... Na mencionada ação não será ... 209/2016, DEJT divulgado em 1º, 02 e 03.06.2016 ... É incabível ação ... 989: “A inadmissibilidade ou o julgamento do ...
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A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... dessas informações serão fixadas por Decreto. 15 ... Já o artigo L.111-7, I e II ficou com ... Recommandation n. 14-02: contrats de fourniture de services de réseaux ... eletrônico sem estar plenamente consciente 41 ... Essa Lei introduziu um formalismo original e ... 3, p. 989-116, 2012 ... 56 CHANTEPIE, Gäel ... -
Acórdão Nº 44909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
RECLAMAÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO– INADEQUAÇÃO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – INOBSERVÂNCIA. É inadequada a abreviação do rito da reclamação, revelada na ausência de citação da parte beneficiária da decisão impugnada, sob pena de contrariedade ao princípio constitucional do devido processo legal e ao previsto no artigo 989, inciso III, do Código de Processo Civil. A apreciação...
... devido processo legal e ao previsto no artigo 989, inciso III, do Código de ... Processo Civil. A ... 24/02/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA ... sentença (art. 15-A, do Decreto- Lei 3.365/41) ... corrigida monetariamente; 3) ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69)." ... De outro lado, os recursos ... de Francisco Antonio de Oliveira 41 : ... "Característica dos recursos em sede ... 10.537/02 e OJs ns. 304 e 331, ambas da SDI-I do TST. Em ... 2. ed. São Paulo: RT, 2016. p. 989 ...