participação politica do cidadão
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - política de defesa nacional, estratégia nacional de ... - assuntos e atos internacionais e participação em representações e organismos, no País e no ... ão, Serviço Militar e o Projeto Soldado Cidadão; ... II - manter atualizada a normatização da ...
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Acórdão nº 1.0024.12.135505-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRITIBILIDADE - PRAZO DE CINCO ANOS - ARTIGO 21 DA LEI Nº 4.717/65 - SENTENÇA CONFIRMADA.I. A legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, brasileiro nato ou naturalizado, e que se encontre no gozo dos direitos políticos.II. É prescritível em 5 (cinco) anos a ação de reparação de danos à Fazenda Pública...
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Acórdão nº 1.0024.12.134023-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. PRAZO DE CINCO ANOS. ARTIGO 21 DA LEI 4.717/65. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos.II. É prescritível em 5 (cinco) anos a ação de reparação de danos à Fazenda
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Déficit Político do Poder Judiciário
... médica e educacional, sobre qualquer cidadão, mediante simples alegação de que tais medidas ... Cable Communications Policy Act (Lei de política de comunicação a cabo), de 1984; o Video ... mecanismos possibilitadores dessa participação ainda estão atrofiados ou terão de ser ...
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Acórdão nº 1.0021.16.000400-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - CONTRATO TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CR/88 - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - LEI MUNICIPAL N. 502/09 - CONTRATAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI - NULIDADE - LESIVIDADE À MORALIDADE ADMINISTRATIVA - RESCISÃO DEVIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRIMEIRO...
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Lu�s eduardo magalh�es - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... destacar que a igualdade de participação política do cidadão está no centro do conceito ...
- Acórdão nº 1393 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0008193-35.2020.8.08.0024), 26/01/2021
... coercitiva de política pública ... , o que aliás há de ser ... [a ação popular] exclusivamente, ao cidadão (pessoa física), pela ... legislação ... instrumento processual de participação política do ... cidadão, destinado ...
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Acórdão nº 1.0000.18.113164-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSENCIA DE OMISSÃO - NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO NO JULGADO IMPUGNADO - DESCABIMENTO - MULTA DO ART. 1.026, §2º, CPC/2015 - IMPOSIÇÃO.Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do...
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Acórdão nº 1.0000.18.113164-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSENCIA DE OMISSÃO - NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO NO JULGADO IMPUGNADO - DESCABIMENTO - MULTA DO ART. 1.026, §2º, CPC/2015 - IMPOSIÇÃO.Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do...
- Decisão Monocrática Nº 5005086-71.2021.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-09-2022
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Acórdão Nº 0000144-76.2011.8.06.0185 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
... , estando à disposição de qualquer cidadão que ... pretenda invalidar ato lesivo ao ... favorece a efetiva participação política do cidadão na ... vida do Estado ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - universalidade de participação nos planos previdenciários; ... II - ... política, para se eximirem de atividades de caráter ... ência Social - CNPS, deverá indicar cidadão de notório conhecimento na área para exercer a ...
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Acórdão Nº 0123770-29.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-04-2018
... , estando à disposição de qualquer cidadão que ... pretenda invalidar ato/contrato lesivo ao ... participação" política do cidadão na vida do Estado ... 2.Al\xC3" ...
- Decisão Monocrática Nº 5008121-16.2021.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2022
- Acórdão Nº 5007762-39.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
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Acórdão Nº 0001161-96.2003.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-10-2018
... , estando à disposição de qualquer cidadão que ... pretenda invalidar ato/contrato lesivo ao ... participação" política do cidadão na vida do Estado ... 2.Al\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO REVISOR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ... thema assenta que: "Admitir que qualquer cidadão conteste a validade de um ato administrativo ... ência legal, ou seja, como executora da política de capitalização traçada pelo CNSP, conceder ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... f) Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família: ... em temas internacionais e a sua participação em eventos e processos de negociação; ... - gerenciar os canais de atendimento ao cidadão, em conformidade com o disposto na Lei nº ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... érito, a oportunidade e a conveniência política das propostas de ato normativo; ... II - ... § 2º É obrigatória a participação da Advocacia-Geral da União nos colegiados ... 10.1.11. Pode o cidadão prever e aferir as limitações ou os ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.069756-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPASSE PELO ESTADO DE VERBA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
... versa sobre a Ação Popular, qualquer cidadão poderá pleitear a anulação ou declaração de ... em um relevante instrumento de participação política do cidadão, destinada à defesa de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.069756-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPASSE PELO ESTADO DE VERBA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
... versa sobre a Ação Popular, qualquer cidadão poderá pleitear a anulação ou declaração de ... em um relevante instrumento de participação política do cidadão, destinada à defesa de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.069756-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPASSE PELO ESTADO DE VERBA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
... versa sobre a Ação Popular, qualquer cidadão poderá pleitear a anulação ou declaração de ... em um relevante instrumento de participação política do cidadão, destinada à defesa de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.069756-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPASSE PELO ESTADO DE VERBA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
... versa sobre a Ação Popular, qualquer cidadão poderá pleitear a anulação ou declaração de ... em um relevante instrumento de participação política do cidadão, destinada à defesa de ... -
Decisão da Presidência nº 83519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2003
... -se tolhidos, os servidores, de sua participação no processo democrático, e lesados em seu ... -se, por oportuno, que na história política recente do País, em nenhum momento houve abuso ... direitos de participação política do cidadão nos moldes do ocorrido no dia 05 de agosto de ...