participação politica do cidadão
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... política de segurança nacional, são constituídas pela ... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas ... de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
- Processo nº 0009017-12.2012.8.19.0042 de Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - universalidade de participação nos planos previdenciários; ... II - ... implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as ... de fraude e de identificação segura do cidadão ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... VII - base temática - base de dados de determinada política pública que contenha dados biográficos ou biométricos que possam compor ... Art. 25. A participação no Comitê e nos subcomitês técnicos será considerada prestação de ...
- Acórdãos nº 0628852-38.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS ... barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... ARTIGO 45 ... Qualquer cidadão que observar irregularidade ou falha na ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 1988-1998).34 Tabela 11 (IFES - Participação das despesas com aposentadorias e pensões no ... Envolve, ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e ... das famílias de baixa renda terão na política" de expansão da educação infantil. No entanto, \xC3" ...
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Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... 13, os cursos de desenvolvimento cuja participação constitua requisito para aprovação em estágio probatório, remoção, ... ção do Estado e a melhoria dos serviços públicos, com foco no cidadão, e, entre outras, as seguintes atividades: ... I – o desenvolvimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... participação da sociedade civil no controle da aplicação dos ... - desenvolver a consciência crítica do cidadão, mediante programação educativa, artística, ... culturais e informativas integrantes da política de comunicação propostas pela Diretoria ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... Art. 8º A participação na Comissão de Coordenação do Siga e nas ... I - garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da administração ... de 1991, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados." (NR) ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e ambiental do espaço em que a vida do cidadão acontece; ... III – estímulo ao cumprimento da ... das políticas habitacionais e à participação dos agentes envolvidos no Programa Casa Verde e ... responsável pela coordenação da política pública habitacional estabelecer e verificar os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma ... § 1º Será assegurada a participação do Ministério Público da União, como ... A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos ...
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O mito da democracia digital no Brasil
O debate político ocorre em diversos meios, incluindo redes sociais, as quais, por meio da utilização de algoritmos, alcançam inúmeras pessoas, o que causa profundas mudanças na democracia representativa. Com o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC’s), surge um cidadão que se manifesta na Internet e as redes sociais surgem como meios que instrumentalizam novas possibilidades. A...
... ção e Comunicação (TIC’s), surge um cidadão que se manifesta na Internet e as redes sociais ... de maneira significativa a participação do cidadão na vida política e democrática. A ... -
Eleição: momento central da democracia representativa
... CONSIDERAÇÕES SOBRE A REPRESENTAÇÃO POLÍTICA ... I. Atualmente, não seria nem um pouco ... já não é o que, por exemplo, um cidadão de Atenas no tempo de Péricles julgava entender ... democracia – baseada numa maior participação dos cidadãos por intermédio de mecanismos de ...
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Ações populares na amazônia legal, democracia participativa e populações tradicionais
A Ação Popular constitucional tem, a um só tempo, dois objetivos: O primeiro é assegurar a tutela da coisa pública pelo cidadão junto ao Poder Judiciário; e o segundo, propiciar a participação política dos cidadãos. Essa ação, quando focalizada na região da Amazônia Legal, serviria de mecanismo de defesa de interesses difusos imanentes a comunidades tradicionais. Entretanto, ao se realizar uma...
... a tutela da coisa pública pelo cidadão junto ao Poder Judiciário; e o segundo, r a participação política dos cidadãos. Essa ação, quando ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação" social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicaç\xC3" ... I - o reconhecimento da participação social como direito do cidadão; ... II - a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para ...
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Decreto nº 5.707 de 23/02/2006. INSTITUI A POLITICA E AS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
... ência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão; ... II - desenvolvimento permanente do servidor público; ... V - estimular a participação do servidor em ações de educação continuada, entendida como a oferta ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: ... continuativa do enquadramento do cidadão" na legislação eleitoral, aliás, que tamb\xC3" ... gozo de seus direitos ativos de participação política. Cuida-se, afinal, de validar a ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... a justificar suas decisões;aproximamo cidadão da tomada de decisões, da definição de ... serem mais avançadas em termos de participação política do cidadão, controle social e até na ...
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Os fundamentos legais para a boa a gestão escolar: agente transformador da educação
Este artigo tem por objetivo analisar a importância da gestão escolar nos resultados da escola a partir da promulgação da Constituição/88 e da Lei de Diretrizes de Base/1996. Buscamos através de análise documental com base na metodologia de coleta de documentos como material primordial, com característica interpretativa, realizada a partir de documentos contemporâneos ou retrospectivos...
... para dentro da instituição a participação das famílias e do poder público em cujo teor ... ção como Direito Social exigível pelo cidadão e sendo um dever de Estado ... O DIREITO ... cultura de realizar-se toda e qualquer política pública ou implantação de novos métodos sem ... -
Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... I – à educação; ... II – aos direitos humanos e à participação social; ... III – à cultura e à valorização dos saberes locais; ... c) aprimorar a relação entre o cidadão e o poder público, para a construção da cidadania digital e ativa; ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VIII – a participação do segurado especial em sociedade empresária ou ... de fraude e de identificação segura do cidadão.” (NR) ... “Art. 179-B. No exercício de suas ... ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... CAPÍTULO I ... DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA IDOSA ... Art. 3º As ... VI - estimular a participação da pessoa idosa nas instâncias de controle ... ativo, saudável, sustentável e cidadão da população, principalmente das pessoas mais ...