participação politica do cidadão
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Acórdão Nº 0001848-92.2015.8.16.0125 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
... popular, consignando que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que ... instrumento processual de participação política do cidadão, destinado ...
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Acordao N° 1234109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito administrativo. Ação popular. Banco de brasília s/a. Contrato de prestação de serviços. Dispensa de licitação. Situação emergencial. Requisitos legais atendidos. Lesividade não demonstrada. Sentença mantida. I. A procedência da ação popular está adstrita a dois pressupostos: ilegalidade e lesividade, esta concreta ou presumida, do ato prejudicial ao patrimônio público. Ii. Havendo situação
... édio constitucionalmente assegurado ao cidadão, nos termos do art. 5º, ... LXXIII, do art. 5º, ... ção do edital para viabilizar a participação de consórcios, a qual foi ... motivada por ... política do cidadão, destinado eminentemente à defesa do ... -
Acórdão Nº 0223274-32.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
... ção de sucessivos Decretos, adotou a política do “toque ... de recolher” em todo o Estado, ... instrumento processual de participação política do cidadão, ... destinada à defesa da ...
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Acórdão Nº 0701034-93.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
... participação política do cidadão, destinado eminentemente à ...
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Acórdão Nº 0703985-31.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-04-2021
... instrumento processual de participação política do ... cidadão, destinado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... - MNPCT, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e pelo órgão ... ância e da juventude e de proteção ao cidadão ou pelos vinculados à execução penal; ... V - ... § 6º A participação no CNPCT será considerada prestação de ...
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Democracia, Participação e Cidadania
A participação do cidadão no processo administrativo tem evoluído à medida que a sociedade ... da cidadania tanto na dimensão civil quanto nas dimensões política" e social ... Vive-se hodiernamente a concepção cidadã ou concepç\xC3" ...
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A inconstitucionalidade da regra do artigo 1º, §2º, da Lei Complementar nº 64/90
Castro: A regra do artigo 1º, §2º, da Lei Complementar nº 64/90
... A participação do cidadão no processo eleitoral é assegurada ... capacidade eleitoral, conforme decisão política do poder constituinte (CF, artigo 14). A ... -
DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... consideração a sua consonância com a política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde ... Saúde, observada a necessidade de participação do controle social, nos termos da Lei no 8.142, ... III - prejuízo à saúde ou à vida do cidadão; ... IV - descumprimento de normas éticas ou ...
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Jacaraci - Vara c�vel
... IV – A ausência de participação da União no processo não afasta a sua ... processual à disposição de qualquer cidadão, que vise a anulação de ato lesivo ao ... processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à defesa do ...
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Planalto - Vara cível
... um dos direitos fundamentais sociais do cidadão, o qual deve ser garantido a todos por ... instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à ...
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Acórdão nº 1.0024.14.002273-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERESSE COLETIVO E DIFUSO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Hipótese em que a situação objetiva destacada na inicial não traduz ofensa à regra da moralidade administrativa haja vista que o
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Decreto nº 10.609 de 26/01/2021. Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
... III – a confiabilidade na relação Estado-cidadão"; ... IV – a inovação governamental; ... V – a transparência na atua\xC3" ... Art. 17. A participação ...
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Democracia da água: Das políticas internacionais à atuação de uma microbacia hidrográfica
O reconhecimento do direito democrático à água enreda-se como paradoxo e de desafio à globalização: novos sujeitos de direitos no exercício de uma cidadania ativa a autodeterminar o uso e a cogestão dos recursos hídricos como política de Estado. Redesenha-se o sujeito de direitos como um sujeito-cidadão, dotado de poder decisório já não mais exclusivo do Estado, em que o ativismo dos sujeitos...
... a cogestão dos recursos hídricos como política de Estado. Redesenha-se o ... Veredas do ... sujeito de direitos como um sujeito-cidadão, dotado de poder decisório já não mais ... participação popular nas políticas hídricas, desde o ... -
DECRETO Nº 3520, DE 21 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Nacional de Politica Energetica - Cnpe e da Outras Providencias.
... IX - um cidadão brasileiro especialista em matéria de energia; e ... X - um representante ... érias específicas sob sua apreciação, inclusive com a participação de representantes da sociedade civil, dos setores de produção e de ...
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Acórdão Nº 0703476-76.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-03-2017
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO À EX-GOVERNADOR (ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTRA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃODO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO POR NÃO SER A AÇÃO POPULAR A VIA ADEQUADA PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO ESTADUAL. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA RESERVADA AO CIDADÃO QUE É COMPROVADA ATRAVÉS
... LEGITIMIDADE ATIVA ... RESERVADA AO CIDADÃO QUE É COMPROVADA ... ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO ... Viana aduz que ao findar a sua gestão política ... lhe foi concedido o subsídio mensal ... participação política do cidadão, destinado eminentemente à ... -
Acórdão Nº 0725920-08.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-07-2023
... qualquer cidadão" que pretenda anular ato ilegal e lesivo ao patrim\xC3" ... instrumento processual de participação política do cidadão, ... destinado ...
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Acórdãos nº 0009353-31.2010.8.26.0223 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
... O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARIA LAURA ... processual de participação política do cidadão, voltado especialmente à ...
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Lu�s eduardo magalh�es - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à ...
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Acórdão Nº 0050099-62.2020.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-02-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA SUPOSTA LESÃO AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE RESTRINGIU O ATENDIMENTO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO
... "Art. 5º. ( ... ) LXXIII qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que ... instrumento processual de participação política do cidadão, destinada à defesa da ... -
Planalto - Vara cível
... LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que ... instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à ...
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Planalto - Vara cível
... LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que ... instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à ...
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Planalto - Vara cível
... LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que ... instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à ...
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Urandi - Vara cível
... instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à ...