partilha de bens divórcio

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. AS VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS PELO VARÃO, BEM COMO O SALDO DE CONTA VINCULADA DO FGTS, NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA PARTILHA POR SE TRATAREM DE PROVENTOS DE TRABALHO PESSOAL, E, PORTANTO, CAUSA QUE EXCEPCIONA O PRINCÍPIO DA COMUNICABILIDADE, PREVISTA NO ART. 1.659, VI, DO CÓDIGO...

PROCESSO Nº: 0812637-61.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOANA DARC HONORIO PACHECO HELLINGER ADVOGADO: Aldenice De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO ONEROSA - BEM PARTICULAR: SUB-ROGAÇÃO: PROPORÇÃO - DÍVIDA COMUM: COMUNICABILIDADE - BENFEITORIA: IMÓVEL ALHEIO: INDENIZAÇÃO - DEVER CONJUGAL: DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL: PROVA: INEXISTÊNCIA. 1. No regime da comunhão parcial de bens, aplicável aos conviventes em...

Direito civil. Apelação cível. Ação de divórcio. Partilha de bens. Comunhão parcial. Julgamento extra petita não reconhecido. Dívidas contraídas na constância do matrimônio. Divisão. Sentença mantida. 1. Nos termos do disposto no art. 1. 658 do código civil, no regime de comunhão parcial os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados. 2. Tratando-se de comunhão parcial de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO EFETUADO. ATO INCOMPATÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO. POSSE DO IMÓVEL EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CONJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO OUTRO - POSSIBILIDADE. Evidenciado que a parte recorrente realizou o recolhimento do preparo recursal, resta configurado ato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO EFETUADO. ATO INCOMPATÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO. POSSE DO IMÓVEL EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CONJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO OUTRO - POSSIBILIDADE. Evidenciado que a parte recorrente realizou o recolhimento do preparo recursal, resta configurado ato...

APELAÇÃO CÍVEL. Partilha de Bens posterior ao Divórcio. Comunhão Parcial de Bens. Parcial procedência. Alegação de incomunicabilidade da integralidade dos bens, ao fundamento de que foram adquiridos exclusivamente com recursos próprios e em sub-rogação a bens recebidos por herança. É certo que diante do regime de bens adotado pelo ex-casal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA.O pedido de justiça gratuita pode ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte que comprovem sua real necessidade da benesse judiciária.Considerando

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR.  2.1 CASO CONCRETO EM QUE O ALIMENTANTE COMPROVA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM  A...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. PARTILHA. IMÓVEL. ESFORÇO COMUM DEMONSTRADO. SÚMULA N. 377/STF. PROVA. VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É imune ao crivo do recurso especial a conclusão de que o imóvel do casal decorreu de esforço comum dos ex-consortes, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGA ANTECIPADAMENTE DE FORMA PARCIAL O MÉRITO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.INSURGÊNCIA VOLTADA À PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DO PATRIMÔNIO AMEALHADO DURANTE A UNIÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA.VE

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL E SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍNCULO AFETIVO COM O DESIDERATO DE FORMAÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR. AFFECTIO MARITALIS. PUBLICIDADE. COABITAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SE COMPROVADA A NÃO OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o feito maduro para o julgamento do recurso de agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PENHORA BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALUGADO. RENDA UTILIZADA PARA CUSTEAR ALUGUEL DE OUTRA MORADIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM OS EFEITOS INFRINGENTES.  1. Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que os Embargos de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- A concessão da gratuidade da justiça decorre da demonstração da carência econômica, mesmo que momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- A concessão da gratuidade da justiça decorre da demonstração da carência econômica, mesmo que momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade...

Apelação Cível - Divórcio litigioso - Partilha de bens e pensão alimentícia entre genitor e filho - Guarda e regulamentação de visitas - Regime de separação obrigatória - Artigos 1.641 e 1.687 do Código Civil - Alienação parental - Não comprovação - Recurso parcialmente provido. 1. É perfeitamente jurídico que o divórcio possa ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. 2. Como regra...

Apelação Cível - Divórcio litigioso - Partilha de bens e pensão alimentícia entre genitor e filho - Guarda e regulamentação de visitas - Regime de separação obrigatória - Artigos 1.641 e 1.687 do Código Civil - Alienação parental - Não comprovação - Recurso parcialmente provido. 1. É perfeitamente jurídico que o divórcio possa ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. 2. Como regra...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. INCLUSÃO DA MOBÍLIA QUE GUARNECE UMA DAS RESIDÊNCIAS AMEALHADAS ENTRE OS EX-CÔNJUGES. POSSIBILIDADE. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS MÓVEIS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO (ART. 1.662 DO CC). DIVISÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Cuida-se de recurso de

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS C/C GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. RECURSO DO RÉU RELATIVO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA RELATIVA, TÃO SOMENTE, À DIVISÃO DE BENS. ART. 1.658 DO CC. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE

Processo: 0000268-77.2021.8.06.0001 - Apelação CívelApelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Apelados: Dayse Silva de Sousa e Nelson Mendes Pinto. Custos Legis: Ministério Público EstadualEMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO PRÉ-PROCESSUAL REFERENTE A DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS CELEBRADO PERANTE A CEJUSC. IRRESIGNAÇÃO DO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - JULGAMENTO "CITRA PETITA" - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/15) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Além dos requisitos essenciais elencados no art. 489 do CPC/15

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - JULGAMENTO "CITRA PETITA" - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/15) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Além dos requisitos essenciais elencados no art. 489 do CPC/15

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO - ACESSÃO E BENFEITORIA EM BEM IMÓVEL DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INFIRMAÇÃO DA PRESUNÇÃO CONSTANTE NO ART. 1.253, DO C.C. - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme prelecionam o art. 1.253 e o art. 1.255, ambos do Código Civil, presume-se feita pelo proprietário e à sua custa a construção ou plantação existente em seu...