partilha de bens divórcio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL. FRUIÇÃO. USO EXCLUSIVO DO EX-MARIDO. ARBITRAMENTO APÓS A FIXAÇÃO DA PARTE QUE CABE A CADA EX-CÔNJUGE. ENTENDIMENTO DO STJ. - Conforme entendimento da 2ª Seção do STJ, na separação e no divórcio, cabe o arbitramento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um dos ex-cônjuges, desde que a parte que toca a cada um tenha sido...

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. DIVÓRCIO CONSENSUAL E ACORDO DE COMPENSAÇÃO SOBRE PENSÃO E ALUGUÉIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não se constitui em óbice à homologação das sentenças estrangeiras a alegação de suposto vício na escolha do regime de bens adotado no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.Restando demonstrado nos autos que um dos cônjuges reside exclusivamente no imóvel objeto de partilha da ação de divórcio, deve pagar ao outro cônjuge uma contraprestação correspondente ao valor do aluguel do imóvel, motivo pela qual a...

Família e processual civil. Apelação. Ação de sobrepartilha. Pedido de efeito suspensivo. Ope legis. Divórcio. Regime de comunhão parcial. Partilha de bens. Proventos do trabalho. Recebimento da metade do valore relativo à conversão da licença especial a ser recebido pelo requerido, o qual (valor), compõe o patrimonio comum do casal. Porquanto. Adquirido durante a constância do casamento. Meação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DIVÓRCIO MANTIDO. PARTILHA DE BENS ANULADA. NECESSIDADE DE DETALHAMENTO ACERCA DO PATRIMÔNIO. OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA PROSSEGUIMENTO DA PARTILHA DE BENS PARA POSTERIOR NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE VIA INADEQUADA QUANTO À PARTILHA DE BENS POR EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA JULGAR PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE NÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, GUARDA DE FILHO MENOR E ALIMENTOS - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ainda que a decisão proferida pelo juízo a quo seja concisa, não se confunde com ausência de fundamentação, a caracterizar a nulidade da decisão,...

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. EXEGESE DO ART. 1.575, PARÁGRAFO ÚNICO CC.. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDOS, A TÍTULO ONEROSO, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. INVIÁVEL A PARTILHA DE BENS CONTROVERTIDOS E CUJA EXISTÊNCIA E/OU PROPRIEDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL - SÚMULA 377 DO STF - INAPLICABILIDADE - PARTILHA DOS AQUESTOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pelo regime da separação de bens, cada cônjuge é responsável pela administração do seu patrimônio, conservando-se na posse e na propriedade dos bens que trouxer para o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL - SÚMULA 377 DO STF - INAPLICABILIDADE - PARTILHA DOS AQUESTOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pelo regime da separação de bens, cada cônjuge é responsável pela administração do seu patrimônio, conservando-se na posse e na propriedade dos bens que trouxer para o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES ATINENTE AO DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E TRÂNSITO EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO NA INICIAL EM FAVOR DA EX-MULHER. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS, QUE IMPÕE O SEU...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Partilha de Bens. Divórcio. Comunhão Parcial de Bens. Parcial procedência. Alegação de incomunicabilidade da integralidade dos bens. Presunção de esforço comum. Art. 1.658 do Código Civil. Ausência de comprovação de que os bens são provenientes de recursos próprios ou de sub-rogação de bens particulares recebidos por herança. Existência de erro material...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. VEÍCULO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA CO CASAMENTO. FATO INCONTROVERSO. RÉU QUE CONCORDA EXPRESSAMENTE COM TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. ITBI. Incidência sobre a transmissão de imóvel entre cônjuges, em razão da partilha de bens decorrente de divórcio. Controvérsia infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO COMBINADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - PARTILHA DE BENS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. 1. Caracterizado cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juízo de primeiro grau, incorrendo em erro in procedendo, deixa de oportunizar a parte a produção de provas. 2. Cassar a sentença

EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO COMBINADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - PARTILHA DE BENS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. 1. Caracterizado cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juízo de primeiro grau, incorrendo em erro in procedendo, deixa de oportunizar a parte a produção de provas. 2. Cassar a sentença

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. COMPROVAÇÃO. PARTILHA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Conforme disposição expressa do artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento.- Comprovado, por documento expedido pela Delegacia de Polícia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. AVALIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PRÓPRIO. I. Tendo em vista que a avaliação judicial dos bens móveis objetos da partilha não foi realizada por profissional especializado, recomendável a realização da partilha e avaliação em fase de liquidação de sentença. II....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA.  Resta inviabilizada a partilha dos bens móveis listados, eis que não há demonstração de que os bens elencados pelo recorrente guarneciam a residência, nem mesmo que teriam adquiridos pelo casal, indevida a pretensão de partilha como sendo os móveis da residência. Precedentes do TJRS.

Apelação Cível. Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens. Família. Sentença de procedência decretando o divórcio das partes, não apreciando o pedido de partilha, sob o fundamento de que os bens deveriam ser partilhados pela via própria. Irresignação autoral. Divórcio. Art. 226, §6º, da CR/88, modificado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que atribuiu ao instituto inegável simplicidade. Eventuais

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. PARTILHA.  A parte que fica com a posse exclusiva do bem em condomínio, em razão da partilha dos bens após o divórcio, por usufruir do bem, deve ao condômino alugueis.  APELO PROVIDO. UNÂNIME.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ENCERRADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar o juízo competente para proceder com o cumprimento de sentença homologatória de

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. USUCAPIÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE DURANTE O CASAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 197, I, DO C.C. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.