partilha de bens divórcio

Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Preliminares. Deserção. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Ampliação de extratos de movimentação bancária. Inocorrência. Sentença extra petita. Rejeição. Mérito. Extinção do vínculo matrimonial. Separação de fato. Marco inicial. Inclusão. Partilha. Investimentos. Impossibilidade. Veículo quitado. Divisão com base no valor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA,DIREITO DE VISITA E PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAINCIDENTAL, EXONERANDO O EX-MARIDO DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS ASSISTENCIAIS À EX-ESPOSA, NA ORDEM DE 12% DE SEUS VENCIMENTOS,COM EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DO IMPORTE

DIVORCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. E DISPENSAVEL A PREVIA PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ: RESP'S 9.924, 11.292, 40.020 E 56.219. 2. BENS RESERVADOS DA MULHER. QUESTÃO RESOLVIDA SEGUNDO A PROVA PRODUZIDA, CUJO REEXAME NÃO CABE NO STJ. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 40221/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 10.09.1996, DJ 21.10.1996 p. 40256)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. PARTILHA DE BENS E DIREITOS EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. TRANSFERÊNCIA DE PARCELA DO PATRIMÔNIO DO CASAL EM PROL EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. ONEROSIDADE. COMPROVAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o

Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS, EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI...

PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobrealimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada aausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoahumana e à ordem...

Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO LITIGIOSO. FORO COMPETENTE. JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO DE DIVÓRCIO. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. ARTIGO 61, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Há relação de acessoriedade entre a ação de partilha de bens e a ação anterior de divórcio. Portanto, o foro competente para o julgamento da ação de partilha é aquele que julgou a ação que...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS. APRESENTAÇÃO DE ACORDO PELOS CÔNJUGES, COM DISPOSIÇÕES ACERCA DA INTENÇÃO DE SE DIVORCIAREM, DA PARTILHA DE BENS, DO REGIME DE GUARDA, DE VISITAS E DE ALIMENTOS RELATIVOS AO FILHO MENOR. RETRATAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DISPONÍVEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1....

Apelação cível. Direito de família. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Juntada extemporânea de documentos em ?aditamento de contestação?. Fato superveniente. Artigo 342, i, cpc. Divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Partilha. Bens móveis adquiridos na constância do casamento. Veículos. Aquisição por esforço comum. Presunção. Sentença mantida. 1. Pelo princípio da persuasão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO. DIVÓRCIO. AÇÃO ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA. INOCORRENTE. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO.1. A litispendência pressupõe dois ou mais processos em trâmite com a tríplice identidade e, no caso concreto, do comparativo entre as duas demandas não ressai caracterizada dado que embora as

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO ACORDO RELATIVO À PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO CONSENSUAL - REPARTIÇÃO DAS DÍVIDAS DO CASAL REFERENTES AO IMÓVEL - PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO.- Faz-se necessária a preservação do contraditório no procedimento de apuração da ocorrência da fraude à execução, a fim de oportunizar a intimação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO ACORDO RELATIVO À PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO CONSENSUAL - REPARTIÇÃO DAS DÍVIDAS DO CASAL REFERENTES AO IMÓVEL - PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO.- Faz-se necessária a preservação do contraditório no procedimento de apuração da ocorrência da fraude à execução, a fim de oportunizar a intimação...

Apelação cível. Processual civil. Gratutidade de justiça. Presunção legal hígida. Benefício mantido. Direito de família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas indenizatórias percebidas durante a constância do casamento. Comunicabilidade. Ressarcimento de benfeitorias realizadas em imóvel comum. Descabimento. Recurso conhecido e  parcialmente provido. 1-  ...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.- A sentença objeto de liquidação, proferida nos autos de...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES. PEDIDO NEGADO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA NEGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE

Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONSENSUAL DE DIVÓRCIO E ACORDO. DIVERGÊNCIA NO SOBRENOME. QUESTÃO IRRELEVANTE. NOVO CASAMENTO NO ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NO TEOR DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE FILHOS. MENÇÃO APENAS AOS FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DIVERGÊNCIA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO ÀREGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AOART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MEAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DEMATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,contradição ou erro material, não fica...

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONSENSO. REALIZAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA, NECESSIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO CONSENSUAL ANTERIOR - CONEXÃO - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRECEDENTE - REUNIÃO DOS PROCESSOS - PRETENSÃO AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 235 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos moldes do art. 55, §1º, do CPC, "os processos de ações conexas serão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO CONSENSUAL ANTERIOR - CONEXÃO - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRECEDENTE - REUNIÃO DOS PROCESSOS - PRETENSÃO AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 235 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos moldes do art. 55, §1º, do CPC, "os processos de ações conexas serão...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO NPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO.PRETENSÃO DE PARTILHA DOS BENS. TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL.MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONTEÚDO NORMATIVO DEDISPOSITIVOS NO NCPC NÃO PREQUESTIONADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282DO STF, POR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA A SER RECEBIDA POR CÔNJUGUE VARÃO, DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS OBTIDA DO ESTADO DO TOCANTINS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. NÃO DEMONSTRADA A PERTINÊNCIA DE INCLUSÃO EM EVENTUAL PROCESSO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. MATÉRIA AFETA À VARA DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1- Falece ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ALHEIO AO FEITO. INVIABILIDADE DA PARTILHA. 1. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU, DE FORMA SUFICIENTE, QUE O AUTOMÓVEL FOI ADQUIRIDO POR ESFORÇO COMUM DO EX-CASAL NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO, TAMPOUCO QUE TENHAM REALIZADO OS PAGAMENTOS DO FINANCIAMENTO QUE, ASSIM COMO O...