partilha previdencia privada
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Acordao N° 1434625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Inventário. Preliminar de não conhecimento do agravo. Preclusão. Rejeição. Mérito. Vgbl. Contrato de seguro de vida não configura herança. Impossibilidade de inclusão em inventário. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há que se falar em preclusão se pela decisão referida pelos agravados a questão não restou decidida. 2. Plano de previdência privada vgbl tem natureza...
... 2. Plano de previdência privada VGBL tem natureza jurídica de contrato de seguro ... partilha valores referentes a previdência privada, ... -
Acordao N° 1242431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Sobrepartilha. Previdência complementar fechada. Regime de comunhão parcial. Incomunicabilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A previdência complementar é um sistema que permite ao contribuinte acumular parcela dos seus ganhos para garantir uma renda futura e pode ser classificada como aberta ou fechada. 1. 1. A previdência
... partilha. Inteligência do artigo 1.659, VII, do Código ... em razão do saldo da previdência privada do ... requerido, no valor de R$ 137.274,08, ... -
Relatório e Voto com número 5462474-08.2019.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 23-03-2023
... AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. PREVIDÊNCIA ... PRIVADA. INCOMUNICABILIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 5033475-47.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... na ao declaratria de nulidade de doao e partilha ajuizada contra si porLUCIANA PINHEIRO CAIRES ... , decorrentes de aplicao em previdncia privada (VGBL) deixada pelode cujus,posto que, o genitor, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.471587-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESA - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - AQUISIÇÃO INTERESTUAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - RECOLHIMENTO DE ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE REPASSE AO CONSUMIDOR POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/06 - RECOLHIMENTO QUE...
... PROCESSUAL CIVIL. AO DE DIVRCIO E PARTILHA DE BENS. DEVER DE FUNDAMENTAO. ART. 489, 1, VI, ... PLANOS DE PREVIDNCIA PRIVADA ABERTA. REGIME MARCADO PELA LIBERDADE DO ... -
Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... : INVENTÁRIO (39) / [Inventário e Partilha] ... AUTOR:NOELY NASCIMENTO DOS SANTOS GIFFONI ... Pugnou que a Previdência Privada seja retirada do aquinhoamento por se tratar de ...
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Acórdão Nº 0802504-06.2019.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
... AO DE INVENTRIO. HOMOLOGAO DE PARTILHA SEM INTIMAO DO MINISTRIO PBLICO E DA FAZENDA ... VALORES EM CONTA CORRENTE, PREVIDNCIA PRIVADA E ALUGUIS DA PARTILHA. PREJUZO AO QUINHO ...
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Acórdãos nº 2193726-12.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... - O instituto da previdência privada possui natureza securitária, não podendo ...
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Decisão Monocrática nº 50249454520168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
... apelação cível. divórcio. partilha de bens e dívidas. NO REGIME DA COMUNHÃO ... 2.6. PARTILHA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA" DECIDIDA SOMENTE QUANTO A MATÉRIA DE DIREITO. AN\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 5039892-50.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-08-2021
... , tendo celebrado contratos de previdncia privada com vistas a omitir patrimnio partilhvel, bem ... , porquanto retidos antes da ultimao da partilha, a despeito de supostamente inserirem-se na meao, ...
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Acórdãos nº 2090371-15.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... ária de plano de previdência privada deixado pelo falecido e determinou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.200495-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PRODUÇÃO DE EFEITOS DA SENTENÇA. DATA DE PUBLICAÇÃO. ART. 1.012 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A ação de exoneração de alimentos tem por pressuposto a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentante, da...
... DIREITO DE FAMLIA. AO DE DIVRCIO E PARTILHA DE BENS. RECONVENO. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. BINMIO ... INOVAO RECURSAL. PREVIDNCIA PRIVADA. NATUREZA DE APLICAO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e,...
... regulatria dos planos de previdncia privada diferenciar o que investimento do que seguro, ... , que "o STJ, em julgamentos sobre a partilha de bens e direitos quando da dissoluo do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e,...
... regulatria dos planos de previdncia privada diferenciar o que investimento do que seguro, ... , que "o STJ, em julgamentos sobre a partilha de bens e direitos quando da dissoluo do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12304, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Administração de Petroleo e Gas Natural S.a. - Pre-sal Petroleo S.a. (ppsa) e da Outras Providencias.
... á por objeto a gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo Ministério de ... ão a entidade fechada de previdência privada já existente ... Art. 17. A PPSA ...
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... à efetivação dos princípios e valores constitucionais na ordem privada, 28 apresenta instrumentos importantes para o hermeneuta ... A entrada ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048584-30.2022.8.19.0000 (Criminal), 25-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS PROPOSTA PELO ORA AGRAVADO. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA RÉ QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA. PROVA DA ALEGADA SITUAÇÃO ECONÔMICA DELICADA QUE NÃO VEIO AOS AUTOS, NÃO SERVINDO PARA TANTO A SIMPLES JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE...
... PARTILHA DE BENS ... PROPOSTA PELO ORA AGRAVADO. PLEITO DE ... PREVIDÊNCIA PRIVADA, ALÉM DE SER ... BENEFICIÁRIA DE PENSÃO DO ... -
Decisão Monocrática N° 07377243020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PDV ? PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. LEI N. 6.858/80. DEPENDENTES HABILITADOS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO LEGAL....
... INVENTRIO E PARTILHA. PDV ? PLANO DE DEMISSO VOLUNTRIA. LEI N ... INTERPRETAO LEGAL. PLANO DE PREVIDNCIA PRIVADA VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFCIOS LIVRES). NATUREZA ... -
Acórdão Nº 0700241-89.2011.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... pelo autor da herana at a data da partilha ou adjudicao, assim como o o esplio at a data da ... de partilha da previdncia complementar privada aberta,proferidos pelo TJ/SP e pelo TJ/DFT, que ...
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Acordao N° 1339365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Pedido de antecipação de tutela. Inventário. Doação. Adiantamento da legítima. Plano de previdência privada. Vgbl. Não pode ser enquadrado como herança. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto contra a decisão que entendeu que a doação não caracteriza adiantamento da legítima e que o plano vgbl não deverá compor...
... PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... VGBL. NÃO PODE SER ENQUADRADO COMO ... compor a partilha, uma vez que não se trata de herança, consoante ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... nova partilha de competências tributárias ou redistribuição ... – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – ...
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Acordao N° 1419208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil e processual civil. Apelações. Ação de conhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Inexistência de bens a serem partilhados. Direitos sobre acessão em imóvel ainda sub judice. Recursos improvidos. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens proposta pela segunda...
... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS ... INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM ... PARTILHA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA DO ... SALDO ... -
Acordao N° 1752439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelações cíveis. Civil e processo civil. Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Pedido de compensação. Indeferido. Distribuição dos honorários advocatícios. Alegação de sucumbência mínima. Não configurada. Apelações desprovidas. Sentença mantida. 1. Os art. 368 do código civil (cc) determina que quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as obrigações...
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO ... PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIDO ... foi recebido a título de previdência privada ... na modalidade fechada: possui caráter ... -
Acordao N° 1288793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio e reconvenção. Dissolução do vínculo conjugal. Decretação. Controvérsia sobre a partilha do patrimônio comum. Efeito anexo à decretação do vínculo. Extinção do processo, quanto à partilha, sob o rpisma da ausência de interesse de agir proveniente de inadequação da via eleita. Resolução desconforme com o devido processo legal. Julgamento...
... DECRETAÇÃO ... CONTROVÉRSIA SOBRE A PARTILHA" DO PATRIMÔNIO COMUM. EFEITO ANEXO À ... DECRETA\xC3" ... VALORES VERTIDOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA" ABERTA DURANTE O ... CASAMENTO. MEAÇÃO. CORREÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 2027728-89.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... 1.829 do CC ... Questão de partilha de valores depositados em conta ... P lano de previdência privada (VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre ...