pasep consulta
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...3º. ARTIGO 6. É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública ... sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;. ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ção do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e. II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por ...b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela administração ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação (PIS/Pasep-Importação);. IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade ...ção e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e na Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - ... para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...) ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);. II – Número de Identificação do Trabalhador (NIT);. III – ...201 da Constituição Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de irregularidade em processos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ção Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ... ao produto ou ao produto e à empresa, aplicando-se, sem nova consulta à Secretaria de Comércio Exterior, às exportações futuras, observadas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...6º, inciso XXI, e Lei n 8.541, de 1992, art. 47);. PIS e PASEP. XXXII - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e ... de determinação e exigência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos de conformidade com o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se ... parágrafo precedente, os oficiais deverão ter, para auxiliar a consulta, um livro-índice ou fichas pelas ruas, quando se tratar de imóveis ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de falência e de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido ... e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);. ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 24 DE OUTUBRO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.052, de 3 de Agosto de 1983, que 'dispõe Sobre as Contribuições para o Pis-pasep, Sua Cobrança, Fiscalização, Processo Administrativo e de Consulta, e da Outras Providencias'.
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...aa) Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep;. ab) Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações ..., consumidores ou usuários dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras dos setores de energia e ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...14. O eLIT destina-se, dentre outros, a:. I – disponibilizar consulta à legislação trabalhista;. II – disponibilizar às empresas ... o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep;. II – às exigências da legislação de nacionalização do trabalho;. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1212, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
...Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... PIS, no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação Social - NIS não caberá novo ..., no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por ...
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Acórdão nº 2014/0070097-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 555, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. RETIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA EM VIOLAÇÃO À LEI E À INSTRUÇÃO...
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Caixa ampliará consulta a cotas do PIS
Agência O Globo -. RIO — A Caixa Econômica Federal deve liberar, nesta segunda-feira (dia 4), a consulta às cotas do PIS/Pasep para beneficiários de todas as idades. Terão direito à retirada do dinheiro aqueles que trabalharam entre os anos de 1971 e 1988, se filiaram ao ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro ... aos percentuais relativos à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, constantes dos Anexos I a VI desta Lei ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
...I - Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS ...ão arquivados e disponíveis no Ministério responsável, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. . § 6o Não poderá se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003731620214058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800373-16.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILSON LOPES FEITOZA ADVOGADO: Francisco Augusto Melo De Freitas e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira...
... em que a parte ré teria o eventual dever de realizar o depósito do PASEP na conta de titularidade do autor, sendo patente a ocorrência da ... . . Há de se ressaltar que a consulta ao extrato do PASEP datado de 24/05/2019 não evidencia que o particular ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092432620164058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809243-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA. FUNDEB....
... que o Município do Recife está sofrendo com a dupla oneração do PASEP: a) no que toca aos recursos que foram transferidos ao FUNDEB e que já .... . O tema já foi abordado na Solução de Consulta Cosit nº 278/2017, cujo teor abaixo transcrevo: . . "[..] 21.3. Em ... -
Software
... 18, de 27 de março de 2017. Solução de Consulta COSIT n o 99004, de 15 de abril de 2019. 136 Nos termos do art. 17, da ...São fatos geradores da COFINS-Importação e do PIS/ PASEP-Importação os “serviços executados no exterior, cujo resultado se ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
...) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep");. VII – Cartão Nacional de Saúde;. VIII – título de eleitor;. IX \xE2\x80"... inscrição no CPF à carteira de identidade será precedida de consulta à base de dados administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal ...
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Acórdão nº REsp 1177893 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITA DECORRENTE DE VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUE A PRETENSÃO JÁ ESTÁ AMPARADA NA LEGISLAÇÃO. ART. 30 DA MP 2.158-35/2001. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA....
...PRETENSÃO MANDAMENTAL UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE CONSULTA GENÉRICA E ABSTRATA AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ...ção social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS⁄PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da ... -
Acordao N° 1268173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação. Indenização. Conta pasep. Banco do brasil s/a. Sociedade. Economia mista. Prescrição. Prazo decenal. Termo inicial. Conhecimento do desfalque (saque). Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Inversão do ônus ada prova. Requisitos. Ausência. 1. O banco do brasil possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, razão pela qual a ele nã
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTA. PASEP. BANCO DO BRASIL S/A. SOCIEDADE. ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ...estão disponíveis através de simples consulta à rede mundial de computadores. 6. Recurso conhecido e parcialmente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... § 2° O AFRMM sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e os arts. 48 a 50 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 3° A Secretaria da ...