pasep consulta
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Medida Provisória nº 1.495-12 de 31/10/1996. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIçÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAçÃO SOCIAL E DE FORMAçÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos ...
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Medida Provisória nº 1.546-18 de 11/04/1997. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIçÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAçÃO SOCIAL E DE FORMAçÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos dos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos ...
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Medida Provisória nº 1.546-22 de 07/08/1997. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIçÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAçÃO SOCIAL E DE FORMAçÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos ...
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Medida Provisória nº 1.546-23 de 04/09/1997. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIçÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAçÃO SOCIAL E DE FORMAçÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos ...
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Medida Provisória nº 1.546-19 de 09/05/1997. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIçÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAçÃO SOCIAL E DE FORMAçÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , em juízo, o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP; ... XIII - inscrever em dívida ativa os créditos decorrentes de ... ou de usuários dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras; ... b) opinar, quando considerar ...
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Medida Provisória nº 1.495-9 de 08/08/1996. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIçÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAçÃO SOCIAL E DE FORMAçÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos ...
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Medida Provisória nº 1.495-8 de 09/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIçÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAçÃO SOCIAL E DE FORMAçÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos ...
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Medida Provisória nº 1.495-11 de 02/10/1996. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIçÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAçÃO SOCIAL E DE FORMAçÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos ...
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Acórdão Nº 9303-014.065 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... Interessado ... FAZENDA NACIONAL ... R PARA O PIS/PASEP ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO ... Período de apuração: ... 01/01/2009 ... OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO ... O gasto com seguro ...
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Leis
... de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em ... caso da letra b, do item I, deste artigo, dependerá de prévia consulta ao Ministério das Relações Exteriores ... Art. 56. O laissez-passer ...
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Legislação Complementar
... aprendizagem, a quem cabe a sua supervisão e avaliação, após consulta ao estabelecimento onde se realiza a aprendizagem; b) falta disciplinar ... — PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP; ... XXIV — valores correspondentes a transporte, alimentação e ...
- PIS/Pasep: trabalhadores já podem consultar extrato para saber se têm direito ao pagamento do abono. Saiba como
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Acórdão Nº 9303-014.064 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... PIS/PASEP e da COFINS, nas vendas da cooperativa agropecuária para a ... OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO ... O gasto com seguro ...
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Acórdão Nº 9303-014.063 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... PIS/PASEP e da COFINS, nas vendas da cooperativa agropecuária para a ... OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO ... O gasto com seguro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126511120194058400), 03-12-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, a qual visa afastar a exigibilidade do PIS e COFINS com a inclusão destas Contribuições em suas próprias Bases de Cálculo. II - Acerca do conceito de...
... fixou o faturamento como base para cálculo da contribuição do PIS/PASEP" e da COFINS ( ... ) ... Conforme demonstrado, o conceito de faturamento n\xC3" ... De modo bastante exemplificativo tem-se a Solução de Consulta nº 80 - COSIT, cujo ementário se transcreve: ( ... ) ... Observa-se que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168470420174058300), 15-02-2022
PJE 0816847-04.2017.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCLUSÃO DE DÉBITO FISCAL NO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO PREVISTO NO ART. 14-C, DA LEI 10.522/2002. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por MD PE RESIDENCIAL CONSTRUÇÕES LTDA, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do...
... optante do RET incluir os débitos tributários (IRPJ, PIS/PASEP, CSLL e COFINS - art. 4º, do mesmo diploma legal) em programa de ... a própria Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna número 4, de 25 de junho de 2019 (que, nos termos do art. 9º, da ... - Pis/Pasep: trabalhadores esqueceram de sacar R$ 24,6 bilhões na Caixa. Veja como consultar
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Acórdão, Processo nº 5002246-55.2021.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... á ser computado no cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins” (Solução de Consulta COSIT 579/17) ... Desde a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066519520144058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806651-95.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Maria Izabel Costa Fernandes Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis...
... as exações de Imposto de Importação, IPI-Importação e PIS/PASEP"-Importação, p. 229-235 do pdf, o desembaraço da carga não se aperfei\xC3"çoou em razão de consulta ao sistema Siscomex Importação DI Web, DI nº 13/2357281-5, a indicar a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1249, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e da Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1325, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1286, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1365, DE 12 DE MARÇO DE 1996. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1407, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos ...