pasep consulta
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1495-011, DE 02 DE OUTUBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos ...
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Acordao N° 1367009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão de cnh e cancelamento de cartões de crédito. Impossibilidade. Falta de proporcionalidade e razoabilidade. Realização de pesquisa de bens do executado por meio da central de informações de registro civil das pessoas naturais - crc. Indeferimento. Penhora do saldo do fgts e pis/pasep. Vedação legal. Art. Art. 2º, § 2º, da...
... 5. Descabida a penhora de conta vinculada ao FGTS e ao PIS/PASEP da Executada, diante da impenh ... 6. Inviável o deferimento do pedido de ... poder judiciário ... O sistema de consulta da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC ... - PIS/Pasep: mais 2,7 milhões de trabalhadores terão direito ao abono após reprocessamento de dados. Entenda
- PIS/Pasep: mais 2,7 milhões de trabalhadores terão direito ao abono após reprocessamento de dados. Entenda
- PIS/Pasep: mais 2,7 milhões de trabalhadores terão direito ao abono após reprocessamento de dados. Entenda
- Acórdão, Processo nº 5001032-75.2019.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
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O Direito do Trabalho no Brasil
... sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, ... 2. ed. Rio de Janeiro, v. I, p. 10 ... Para conhecimento e consulta ...
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Acordao N° 1350757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Princípio da razoabilidade. Pesquisa de extratos bancários, faturas de cartão de crédito, cópias de contratos e cheques, além de extratos de fgts e pis do executado. Consulta sisbajud. Decisão parcialmente reformada. 1. A execução arrasta-se desde 2011 e já foram realizadas inúmeras diligências com o intuito de obter a satisfação...
... EXTRATOS DE FGTS E PIS DO EXECUTADO. CONSULTA SISBAJUD. DECISÃO ... PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. A execução ... vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços e ao PIS-PASEP são impenhoráveis, ... nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000735-05.2017.5.06.0015), 01-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E NA ENTREGA DAS GUIAS CD E SD. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O atraso da homologação da rescisão contratual e na entrega das guias CD/SD, por si só, não geram prejuízo de natureza subjetiva, passível de acarretar na condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. Cabe ao empregado demonstrar que
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... Identificação PROC. Nº TRT - ... Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e, de posse o número do PIS/PASEP do empregado, verificar a existência de pagamentos a título de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de risco, inaugurou dis - cussão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre programa a ser ... No concernente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, tais receitas financeiras são tributadas à alíquota zero, ...
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Acordao N° 1785499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2023
Apelação cível. Preliminares. Ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual. Rejeitadas. Prescrição. Não verificada. Pasep. Inaplicabilidade do cdc. Saques indevidos. Não comprovação. Pagamento de rendimentos e abonos. Previsão legal. Disparidade de índices de correção. Não verificado. Retorno. Prova pericial. Ausência de requerimento na origem. Regular prosseguimento do feito....
... JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PASEP ... INAPLICABILIDADE DO CDC. SAQUES INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO ... aplicáveis nas demandas revisionais do PASEP ... Em consulta ... -
FGTS 2022: Caixa libera consulta hoje. Quem pode sacar? Quando estará liberado? Tire suas dúvidas
... Fazer alterações cadastrais para a criação da conta poupança digital ... PIS/Pasep : Quem não sacou abono de 2019 já pode resgatar o dinheiro. Veja como ... A consulta ao saldo pode ser feita ainda pessoalmente, no balcão de ...
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FGTS 2022: Caixa libera consulta hoje. Quem pode sacar? Quando estará liberado? Tire suas dúvidas
... Fazer alterações cadastrais para a criação da conta poupança digital ... PIS/Pasep : Quem não sacou abono de 2019 já pode resgatar o dinheiro. Veja como ... A consulta ao saldo pode ser feita ainda pessoalmente, no balcão de ...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... 8.426/2015. A l i ás, neste sentido Soluções de Consulta da Receita Federal do Brasil: ... “Solução de Consulta nº 157 - Cosit Data 24 de junho de 2014 ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA ...
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Processo nº 0504317-54.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CONTA DE PASEP AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. OS VALORES RECOLHIDOS AO PASEP POSSUEM NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SENDO O FUNDO GERIDO PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA PRESTIGIADA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
... PASEP AJUIZADA EM ... fiscalização, processo administrativo e de consulta, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000171-20.2017.5.07.0008), 2018-05-21
... consulta ao PIS/PASEP demonstrar que o vínculo entre a autora e a empresa ainda se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001967-14.2015.5.07.0009), 2016-04-22
... N.º 440.321.293-04, CTPS n.º 0003993, SÉRIE - 0025, UF-CE, PIS/PASEP 124.746.981-18) podendo a autenticidade do presente documento ser da através de consulta ao site http://pje.trt7.jus.br/documentos, digitando a numeração que se ...
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Acordao N° 1246892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pasep. Banco do brasil. Competência. Justiça estadual. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade. 1. A justiça estadual é competente para o processamento e julgamento das causas relativas ao pasep, cuja gestão pertence ao banco do brasil (sociedade de economia mista). 2. Incabível a inversão do ônus da prova quando não...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. BANCO DO ... BRASIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RELAÇÃO DE ... consulta aos extratos da conta PASEP e, consequentemente, demonstração de saque ... -
Pilão arcado - Vara cível
... Trata-se de Ação de indenização substitutiva do PASEP proposta por DINOLIA LOPES DE SOUZA MOREIRA já qualificada, em face do ... No mérito, apontou que os documentos de consulta regular de cadastro no Pasep comprovam a existência de inscrição, bem ...
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Acórdão Nº 9303-013.722 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/03/2023
... E CONGELADOS LTDA ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... Período de apuração: ... 01/10/2005 ... a 31/12/2005 ... PIS/PASEP ... apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017) ... Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
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Decreto nº 9.278 de 05/02/2018. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
... inscrição no CPF à Carteira de Identidade será precedida de consulta e validação com a base de dados administrada pela Secretaria da Receita ... PASEP; ... III - o número do Cartão Nacional de Saúde; ... IV - o número do ...
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Serrinha - 2ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Agente Comunitário de Saúde em 05/05/2005, sendo criado o seu PIS/PASEP" sob o nº1.197.150.052-0 ... Acrescenta que apesar do vínculo empregat\xC3"ício junto ao Município, nunca recebeu o abono do PASEP. Em consulta ao RAIS do Trabalhador, constatou que o seu cadastro no programa não foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000641-81.2013.5.06.0020), 22-08-2016
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... * {font-family: Arial; ... A referida norma dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta e ...
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Pilão arcado - Vara cível
... Trata-se de Ação de indenização substitutiva do PASEP proposta por SEBASTIAO PIRES DOS SANTOS , já qualificado, em face do ... No mérito, apontou que os documentos de consulta regular de cadastro no Pasep comprovam a existência de inscrição, bem ...
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Acordao N° 1272523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Fundo pasep. Banco do brasil s. A. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Suposta falha na prestação de serviços. Responsabilidade do banco do brasil s/a afastada. Mero depositário dos valores provenientes do fundo pasep. Sentença mantida. 1. O banco...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS ... E MORAIS. FUNDO PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO ... MONETÁRIA E ... anualmente. Tal explicação também se extrai facilmente de consulta ao site do Banco do Brasil nas ... informações relativas ao PASEP ( ...