pasep consulta
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1546, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1495, DE 07 DE JUNHO DE 1996. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137430420194050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0813743-04.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA SILVANE DA CONCEICAO ADVOGADO: FÁBIO CORREA RIBEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800195-14.2019.4.05.8502 - 7ª VARA...
... os benefícios atinentes aos servidores federais passou a perceber o PASEP - Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público; c) em 2018, ... -
Acórdão Nº 9303-012.705 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/12/2021
... FAZENDA NACIONAL ... ELEVA ALIMENTOS S/A ... R PARA O PIS/PASEP ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO ... Período de apuração: ... 01/04/2006 ... apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017) ... PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003842120164058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800384-21.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Marcos Caldas Martins Chagas APELADO: RENILDO JOSE EPIFANI MIRANDA ADVOGADO: Jorge Correia Lima Santiago e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Em consulta ao site deste Tribunal, verifica-se que as custas foram pagas pelo ... aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal contribuir para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil, ficando este com a ... -
Concurso do INSS tem mais de 1 milhão de inscritos; confira o calendário
... Entre eles esto simulao de aposentadoria, consulta do extrato de pagamentos, agendamento de percias, carta de concesso de ... restituio de Imposto de Renda, saque do abono salarial (PIS/Pasep), consulta ao CPF, obter a Carteira de Trabalho, emisso de Certido de ...
-
Concurso do INSS tem mais de um milhão de inscritos; confira o calendário
... Entre eles esto simulao de aposentadoria, consulta do extrato de pagamentos, agendamento de percias, carta de concesso de ... restituio de Imposto de Renda, saque do abono salarial (PIS/Pasep), consulta ao CPF, obter a carteira de trabalho, emisso de Certido de ...
-
Concurso do INSS tem mais de um milhão de inscritos; confira o calendário
... Entre eles esto simulao de aposentadoria, consulta do extrato de pagamentos, agendamento de percias, carta de concesso de ... restituio de Imposto de Renda, saque do abono salarial (PIS/Pasep), consulta ao CPF, obter a carteira de trabalho, emisso de Certido de ...
-
Calendário Pis/Pasep 2024: veja datas de pagamento do abono salarial
... Como saber o valor a receber do PIS/Pasep 2024? ... A consulta para saber o valor a ser recebido estava aberta desde o último dia 5 e pode ser feita pela Carteira de Trabalho Digital ou o portal Gov.br ...
-
Calendário Pis/Pasep 2024: veja datas de pagamento do abono salarial
... Como saber o valor a receber do PIS/Pasep 2024? ... A consulta para saber o valor a ser recebido estava aberta desde o último dia 5 e pode ser feita pela Carteira de Trabalho Digital ou o portal Gov.br ...
-
Acordao N° 1336495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Consulta ao sistema sisbajud. Amplo acesso as movimentações financeiras do executado. Medida que implica na quebra de sigilo bancário. Excepcionalidade não configurada. Consulta ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs - bacen. Medida ineficaz. Decisão mantida. 1. Embora seja possível o acesso a informaçõ
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD. AMPLO ACESSO AS ... MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO ... cheques, extratos de PIS/PASEP, cuja finalidade é a garantia de efetividade da jurisdição, a pesquisa ... -
Decisões Monocráticas nº 3404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) paga pelo Estado do Rio Grande do Sul dos repasses de recursos do ... da presente demanda, tendo em vista que a União, por meio da Consulta SC Cosit 278/2017, exarada pela RFB, teria violado o artigo 150, incisos ...
-
PIS 2024: veja calendário de pagamento para os nascidos em março e abril
Os primeiros a receber o abono salarial do PIS/Pasep 2024 (ano-base 2022) são os trabalhadores nascidos em janeiro. Valor ... Como saber o valor a receber do PIS/Pasep 2024" ... A consulta para saber o valor a ser recebido estava aberta desde o último dia 5 e ...
-
Decisão monocrática Nº 3558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... Na exordial, questionou o autor a inclusão, na base de cálculo do PASEP, dos recursos do Tesouro Estadual repassados ao Instituto de Previdência ... Cita a Solução de Consulta COSIT nº 278/2017. Registrou que o PASEP, devido pelas pessoas jurídicas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004985220214050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800498-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800465-27.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE...
... ter sido feita através da disciplina presente na Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018, ou seja, considerando o valor do imposto ... -
Data Center
... à retenção de IR, CSLL, COFINS e contribuição para o PIS/PASEP; 76 ou se está atrelada ao processamento de dados ou aos serviços ... No mesmo sentido, vide a Solução de Consulta (SC) DISIT/SRRF09 n o 9091, de 29 de agosto de 2017; a Solução de ...
-
Postos previdenciários estarão fechados na segunda, 1º de novembro; confira como acessar o Meu INSS
... Entre eles esto simulao de aposentadoria, consulta do extrato de pagamentos, agendamento de percias, carta de concesso de ... restituio de Imposto de Renda, saque do abono salarial (PIS/Pasep), consulta ao CPF, obter a Carteira de Trabalho, emisso de Certido de ...
-
Agências do INSS estarão fechadas na segunda, 1º de novembro
... Entre eles esto simulao de aposentadoria, consulta do extrato de pagamentos, agendamento de percias, carta de concesso de ... restituio de Imposto de Renda, saque do abono salarial (PIS/Pasep), consulta ao CPF, obter a Carteira de Trabalho, emisso de Certido de ...
-
Carreiras do Executivo federal tiveram ganhos salariais de até 60,7% acima da inflação
... PIS/Pasep: consulta liberada. Veja calendrio 2024 e tire suas dvidas ... O estudo ...
-
eSocial
... 20 DE AGOSTO DE 2015 — Dispõe sobre a liberação do Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line para atendimento do Sistema de ... ídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego, pago de acordo com ... II - o processo de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação; ... III - a inscrição do ...
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... ão, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da ... ão arquivados e disponíveis no Ministério responsável, para consulta" e fiscalização dos órgãos de controle (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011357220204058201), 14-09-2021
PJE 0801135-72.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que desenvolve atividade econômica na área de limpeza em prédios e em domicílios (bem como outras atividades acessórias), referente ao creditamento dos...
... ), referente ao creditamento dos valores recolhidos a título de PIS/PASEP e COFINS em relação aos gastos mensais com pessoas físicas (mão de ... ção de limpeza e conservação em geral", constando na sua consulta de CNPJ que possui a seguinte atividade principal "limpeza em prédios e ... -
PIS/Pasep 2024: abono salarial será pago nesta segunda-feira; veja se você tem direito
... 3. Como saber o valor a receber do PIS/Pasep 2024" ... A consulta para saber o valor a ser recebido estava aberta desde o ltimo dia 5 e pode ser feita pela Carteira de Trabalho Digital ou o portal Gov.br ...
-
Despesas com propaganda e creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo
... do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de ... Assim, não tem espaço a aplicação da Solução de Consulta 7, por exemplo, que dispõe: ... Assunto: contribuição para o ...