Pecúlio especial
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Acórdão nº 0157143-25.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PECÚLIO CANCELADO INDEVIDAMENTE. SEGURADO INGRESSOU COM AÇÃO NO JUIZADO PARA RESTABELECER O CONTRATO. SENTENÇA PROFERIDA PELO 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE CONDENOU A APELANTE A RETORNAR O CONTRATO AO PERÍODO EM QUE FOI SEM PERMISSÃO LEGAL CANCELADO. NÃO CUMPRIMENTO PELA CONTRATADA....
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PECÚLIO CANCELADO INDEVIDAMENTE. SEGURADO INGRESSOU COM AÇÃO NO JUIZADO PARA TABELECER O CONTRATO. SENTENÇA PROFERIDA PELO 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – QUE CONDENOU A APELANTE A RETORNAR O ... -
Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... apenas aposentadoria pelo Estado ou Município, terão regime especial de contribuição, fazendo jus, pela Previdência Social Urbana, ... ao regime desta Lei, terá direito, quando dela se afastar, a um pecúlio constituído pela soma das importâncias correspondentes às próprias ...
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Acórdão nº 1.0000.00.247345-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2004
... de idade Hipótese em que a beneficiária terá direito a um pecúlio especial, regulado pelo art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 9380/86, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5067937-94.2017.4.04.0000), 13-02-2018
... II - Pensão temporária; ... III - Pecúlio especial ... Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232500-73.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/mha/cb RECURSO DE REVISTA. PECÚLIO POR INVALIDEZ. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO APÓS A CONTRATAÇÃO DO ... a aplicação dos princípios que regem o Direito do Trabalho, em especial o que veda as alterações contratuais lesivas, pois essa vinculação ...
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Acórdão nº 1.0324.00.002047-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2005
... após o limite de idade de sessenta anos, mas apenas de um pecúlio especial. 4. Em reexame necessário, confirmar a sentença ...
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Informações complementares
... ção da droga no Brasil) fazem jus ao recebimento de Pensão Especial (mensal, vitalícia e intransferível). Esse benefício criado por meio da ... B-64*** Auxílio-Funeral do Empregador Rural ... B-65**** Pecúlio por Morte do Servidor Estatutário ... B-68*** Pecúlio Especial para ...
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Processo Nº 11815/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 20 de Septiembre de 1999
... De Certame Irregular) - Instru¦`o Do Tribunal - Controle Do Peculio De Preso - Fundo Especial De Despesa - Dinheiro Convertido Em Mercadoria ...
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Decisão da Presidência nº 812049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2013
... BENEFÍCIO EM FAXE DO IPSEMG DIREITO DA VIÚVA APENAS A PECÚLIO ESPECIAL - LEI 9.380/86, ART. 2º, §§ 5º E 6º SENTENÇA REFORMADA ...
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Decisões Monocráticas nº 812049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2013
... BENEFÍCIO EM FAXE DO IPSEMG DIREITO DA VIÚVA APENAS A PECÚLIO ESPECIAL - LEI 9.380/86, ART. 2º, §§ 5º E 6º SENTENÇA REFORMADA ...
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Decisão monocrática Nº 38587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas imputados, ... II - Pensão temporária; ... III - Pecúlio especial ... Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, ...
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Decisão monocrática Nº 37689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas imputados, ... II - Pensão temporária; ... III - Pecúlio especial ... Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, ...
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Decisão monocrática Nº 37718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas imputados, ... II - Pensão temporária; ... III - Pecúlio especial ... Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, ...
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Decisão monocrática Nº 39370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas imputados, ... II - Pensão temporária; ... III - Pecúlio especial ... Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, ...
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Decisão monocrática Nº 37737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas imputados, ... II - Pensão temporária; ... III - Pecúlio especial ... Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, ...
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Acórdão Nº 00215203520108200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-03-2023
... POSTULA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE PECÚLIO ESPECIAL POR MORTE. NATUREZA JURÍDICA DO PECÚLIO. CONTRATO DE SEGURO ...
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Acordao N° 1360918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Consumidor hipervulnerável. Contrato de pecúlio. Violação ao dever de informação e transparência. Dano moral. Cabimento. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR ... HIPERVULNERÁVEL. CONTRATO E PECÚLIO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO ... E TRANSPARÊNCIA. DANO MORAL ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que
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LEI ORDINÁRIA Nº 7670, DE 08 DE SETEMBRO DE 1988. Estende Aos Portadores da Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida (sida/aids) os Beneficios que Especifica e da Outras Providencias.
... d) pensão especial nos termos do art. 1º da Lei nº 3.738, de 4 de abril de 1960; ... e) ... pecúlio a que o paciente tenha direito ... Parágrafo único. O exame pericial ...
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Decisão da Presidência nº 1079035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... ÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO, DENOMINADO PECÚLIO ESPECIAL ... INVIABILIDADE ... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0003408-47.2010.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 12-04-2019
... ... ... Recurso Especial n. 0003408-47.2010.8.24.0020/50001 de Criciúma ... Recorrente : Oi ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO ... POST MORTEM. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA ...
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Infortunística e Odontologia do Trabalho
... especial de Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) que ... ça • Auxílio-acidente • Aposentadoria por invalidez • Pecúlio • Abono especial [13º salário] • Assistência médica • ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... com a participação do governo e da comunidade, em especial" de trabalhadores em atividade, empresários e aposentados ... Parágrafo \xC3" ... Art. 117. O pecúlio" consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das import\xC3" ...
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Acórdão Nº 37359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... notificação inicial do órgão gestor da pensão especial, possibilitando a ... apresentação de defesa. Afirma que foi esse o ... I - Pensão vitalícia; ... II - Pensão temporária; ... III - Pecúlio especial ... Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se ...
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Decisão monocrática Nº 37673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas imputados, ... II - Pensão temporária; ... III - Pecúlio especial ... Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, ...