Pecúlio por invalidez
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Acórdão nº 0003688-69.2002.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2014
... Apelação Cível. Direito do Consumidor. Contratação de Pecúlio com Associação de Servidores ... Sentença que, decretando a revelia e ... recebesse um amparo em caso de morte, invalidez ou aposentadoria em ... valor equivalente a 50 (cinquenta) salários ...
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Acordao N° 1432687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Justiça gratuita. Pessoa natural. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Requisitos comprovados. Contrato de seguro. Invalidez. Acidente pessoal. Avc. Ausência de cobertura. Sentença mantida. 1. A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa garantir a todos o acesso amplo à justiça, mormente, às pessoas menos favorecidas economicamente, colaborando assim para que...
... REQUISITOS COMPROVADOS. CONTRATO ... DE SEGURO. INVALIDEZ. ACIDENTE PESSOAL. AVC. AUSÊNCIA DE COBERTURA ... SENTENÇA MANTIDA ... indenização referente ao benefício do pecúlio por invalidez ... Sem preparo, visto que litiga o autor sob o pálio da ... -
Acórdão nº 2007/0224394-0 de T4 - QUARTA TURMA
... III - Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que ...
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Acordao N° 1326174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Restituição do indébito. Prestações de trato sucessivo: prescrição das parcelas anteriores ao triênio que antecede à propositura da demanda. Inexistência de prova da associação à instituição ou adesão a seguro de vida em grupo: restituição em dobro dos valores descontados a esse título.
... pecúlio por invalidez ou morte, regras de pleno conhecimento do autor, não ... -
Processo nº 0055390-67.2012.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/15. Seguro de Vida. Alegação de Falta de Pagamento Na Integralidade Da Apólice e Cancelamento Indevido. Sentença de Improcedência Acolhendo a Tese de Defesa de Prescrição. Apelo Autoral Com Pretensão Exclusiva de Concessão Do Benefício Da Gratuidade de Justiça Face Condenação Em Custas e Honorários. Autor que É Beneficiário Da Gratuidade,...
... Pecúlio e seguro em caso de morte e invalidez total ... -
Acórdão Nº 08004006020208205138 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-03-2023
... com os quais o Autor contribuiu são referentes a pensão e pecúlio e não são restituíveis, por serem concernentes ao seguro por eventual invalidez ou qualquer evento que inviabilize a sua atividade laboral, e que tais ...
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Capital - 20ª vara de relações de consumo
... a restituição dos valores pagos à parte ré a título de pecúlio e pensão, além de indenização por danos morais. Relatou, em síntese, ... e pensão, que agregava benefícios complementares, pensão por invalidez total e permanente em decorrência de acidente e opção pelo recebimento ...
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Acórdão Nº 0701863-76.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-09-2021
... pecúlio, o ... cálculo da indenização possui parâmetros próprios. No ponto, ... Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível ... INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. DIARRÉIA CRÔNICA. CONDIÇÕES ... PARTICULARES ...
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Acórdãos nº 2139353-31.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... RESSARCIMENTO DE DANOS. Se o contrato de pecúlio ora firmado entre as partes tem características de seguro, ... a requerida foi um contrato de pecúlio por morte, invalidez e acidente. Em que pese o inconformismo da agravante, no ...
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Acórdão Nº 0100433-76.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-05-2021
... ilustra o seguinte julgado: ... AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA ... PERMANENTE ... PARTICULARES ... MONETÁRIA ...
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Acórdãos nº 0028886-55.2007.8.26.0554 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... que a cláusula 4.26, do Regulamento do Plano de Pecúlio, prevê que seja levado em conta o percentual de ... não concluiu pela “falta de caracterização da invalidez”, mas pela impossibilidade de aferição do grau de ...
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Acordao Nº 120404 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE MULTA RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUTAL OU LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1) Considerando o caráter oneroso do contrato de seguro de vida, não é possível a restituição de todos os valores pagos durante a respectiva...
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Acordao Nº 120404 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE MULTA RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUTAL OU LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1) Considerando o caráter oneroso do contrato de seguro de vida, não é possível a restituição de todos os valores pagos durante a respectiva...
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Acordao Nº 120404 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE MULTA RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUTAL OU LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1) Considerando o caráter oneroso do contrato de seguro de vida, não é possível a restituição de todos os valores pagos durante a respectiva...
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Acordao Nº 120404 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE MULTA RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUTAL OU LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1) Considerando o caráter oneroso do contrato de seguro de vida, não é possível a restituição de todos os valores pagos durante a respectiva...
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Acordao Nº 120404 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE MULTA RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUTAL OU LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1) Considerando o caráter oneroso do contrato de seguro de vida, não é possível a restituição de todos os valores pagos durante a respectiva...
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Acordao Nº 120404 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE MULTA RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUTAL OU LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1) Considerando o caráter oneroso do contrato de seguro de vida, não é possível a restituição de todos os valores pagos durante a respectiva...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074686-62.2017.8.19.0001 (Fazendária), 07-05-2021
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DO ATO DE APOSENTADORIA TER SIDO PUBLICADO POSTERIORMENTE COM EFEITOS RETROATIVOS QUANDO A AUTORA JÁ SE ENCONTRAVA AFASTADA POR LICENÇA MÉDICA. PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO Trata-se de ação de...
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Decisão Monocrática Nº 0705674-57.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-12-2015
... DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA ... PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE ... NATUREZA DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA ... PERCENTUAIS ... ao período de diferimento pré fixado no plano, sua invalidez total ... e permanente, ou sua morte ... § 4º - As entidades abertas ...
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Acórdão nº 1.0024.10.114939-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E IPSEMG - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.
... ÊNIO ENTRE IPSEMG E MUNICÍPIO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E PECÚLIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO PELA LEI ... pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade ... -
Decisão Monocrática nº 2003/0039986-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO. MICROTRAUMAS. DEFINIÇÃO E ... CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL ... - Plano de pecúlio - Doença do trabalho - Micro-traumas - Invalidez" imparcial e permanente - Atipicidade [ ... ].\" (fl. 590) ... Opostos aclarat\xC3" ...
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Acórdão Nº 0702591-18.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-09-2023
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PECÚLIO. CONTRATO. MORTE ... INDENIZAÇÃO ... SECURITÁRIA ... PREEXISTÊNCIA ... ção os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda ... por velhice por se tratar de contrato aleatório, em ...
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Decisão da Presidência nº 570565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2007
... à transformação da sua aposentadoria em aposentadoria por invalidez acidentária, bem como ao pecúlio, desde que atenda as condições desses ...
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Decisão da Presidência nº 570565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2007
... à transformação da sua aposentadoria em aposentadoria por invalidez acidentária, bem como ao pecúlio, desde que atenda as condições desses ...
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Acórdão Nº 0001799-67.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... PLANO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA E DE PECÚLIO. NATUREZA CONTRATUAL MISTA ... NUANCES PREVIDENCIÁRIAS E SECURITÁRIAS ... invalidez decorrente de acidentes, com valores a serem pagos de uma só vez ...