Pecúlio por invalidez
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... definitivo da atividade, ou, por morte, aos seus dependentes, um pecúlio em correspondência com as contribuições vertidas nesse período, na ... subsistência, ou quando, não recuperável, seja aposentado por invalidez ... § 4º O segurado em gôzo de auxílio-doença ficará obrigado, sob ...
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Acordao Nº 107742 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PECÚLIO E RENDA MENSAL POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1) É sabido que o contrato de seguro é bilateral, oneroso, aleatório e solene, sendo que os direitos e as responsabilidades da seguradora e do segurado têm base legal no Código Civil e no respectivo contrato, cujo instrumento é a apólice em que é...
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Acordao Nº 107742 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PECÚLIO E RENDA MENSAL POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1) É sabido que o contrato de seguro é bilateral, oneroso, aleatório e solene, sendo que os direitos e as responsabilidades da seguradora e do segurado têm base legal no Código Civil e no respectivo contrato, cujo instrumento é a apólice em que é...
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Acordao Nº 107742 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PECÚLIO E RENDA MENSAL POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1) É sabido que o contrato de seguro é bilateral, oneroso, aleatório e solene, sendo que os direitos e as responsabilidades da seguradora e do segurado têm base legal no Código Civil e no respectivo contrato, cujo instrumento é a apólice em que é...
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Acordao Nº 107742 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PECÚLIO E RENDA MENSAL POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1) É sabido que o contrato de seguro é bilateral, oneroso, aleatório e solene, sendo que os direitos e as responsabilidades da seguradora e do segurado têm base legal no Código Civil e no respectivo contrato, cujo instrumento é a apólice em que é...
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Acordao Nº 107742 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PECÚLIO E RENDA MENSAL POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1) É sabido que o contrato de seguro é bilateral, oneroso, aleatório e solene, sendo que os direitos e as responsabilidades da seguradora e do segurado têm base legal no Código Civil e no respectivo contrato, cujo instrumento é a apólice em que é...
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Acórdão Nº 0705288-51.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-07-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.COBRANÇA. PECÚLIO. PRELIMINAR: FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. REJEITADA.CONCESSÃO: ENTREGA DE DOCUMENTO DISPENSÁVEL. CONDICIONAMENTO. SÚMULA N.º 609, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DO BENEFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.Preliminar de falta de impugnação aos fundamentos da
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. PECÚLIO ... PRELIMINAR: FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ... DA DECISÃO ... valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de ... contrato aleatório, em ... -
Processo nº 0094050-98.2009.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação de Cobrança. Apólice de Seguro. Invalidez Permanente. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré que Não Merece Prosperar. Rejeição Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Da Primeira Apelante. Contrato de Seguro Firmado Entre O Autor e As Rés, Em Parceria. Laudo Pericial que Atestou Incapacidade Permanente Do Autor. Previsão de Indenização
... COBRANÇA. ... INVALIDEZ ... PERMANENTE. ... PROCEDÊNCIA. ... individuais de seguro de vida, invalidez, pecúlio e pensão da Icatu Seguros S/A para ... -
Acórdão nº 50040131020208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO INCISO I, DO § 3º, ART. 496 DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/1991. TRABALHADOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-SUPLEMENTAR POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO...
... 226, incluindo, além do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, e auxílio-suplementar, o auxílio-acidente, o io por invalidez e o pecúlio por morte, ao passo que, ao dispor sobre os benefícios por acidente de ... -
Acórdão nº 0000952-59.2016.8.11.0026 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO – CONTRATO DE PECÚLIO POR MORTE DE PARTICIPANTE - DEMANDA PROPOSTA PELAS BENEFICIÁRIAS - PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. ART. 205, CC/2002. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - O prazo prescricional da ação do beneficiário do seguro de vida contra o segurador é de dez anos. Precedentes do STJ. II -
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO – CONTRATO DE PECÚLIO POR MORTE DE PARTICIPANTE - DEMANDA PROPOSTA ... se veria obrigado a efetuar o pagamento do pecúlio por morte ou invalidez destes. E, embora este não tenha ocorrido, nem por isso deixaram os ... -
Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976
... II - aposentadoria por invalidez – valor mensal igual ao do salário-de-contribuição vigente no dia do ... trabalho, será também devido aos dependentes do acidentado um pecúlio no valor de 30 (trinta) vezes o valor de referência, fixado nos termos da ...
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Acórdãos nº 1022752-86.2013.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO. BANESMUTUO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. AFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INDEVIDA MIGRAÇÃO DO PLANO À MUTUOPREV. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA O PLEITO DE RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. CARÊNCIA...
... PECÚLIO". BANESMUTUO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇ\xC3" ... De igual modo, o pagamento de pecúlio por invalidez em favor dos associados que se aposentarem por ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0115680-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PORVENTURA ... do benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, pecúlio e abono anual. Compensação de valores porventura recebidos, conforme ...
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Processo nº 0036184-37.2011.8.19.0204 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: Seguro de Vida. Pecúlio. Contrato de multiassistência 24 horas. Ausência de comprovação de erro, dolo ou lesão. Reajuste do prêmio. Apelação desprovida. 1. Não se conhece de agravo retido que não é reiterado. 2. Ausente comprovação de vício de consentimento, não cabe anular contratos celebrados por pessoa...
... invalidez ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0380575-60.2013.8.19.0001 (Cível), 16-07-2019
Reexame Necessário. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ACIDENTARIA. CONVERSÃO DE AUXILIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O LAUDO PERICIAL DE FLS. 83/88 É CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A DOENÇA DO AUTOR ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA À ATIVIDADE LABORATIVA DESENVOLVIDA POR ESTE. AUTOR QUE MANTÉM A QUALIDADE DE SEGURADO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N° 8.213/91. TERMO INICIAL
... CONVERSÃO DE ... AUXILIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ". O LAUDO PERICIAL DE FLS. 83/88 É ... CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A DOEN\xC3" ... pecúlio por invalidez previsto no art. 8º da Lei n° 6.367/76 ... e no art. 25 do ... -
Acórdão Nº 0237967-55.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO. CONTRATO DE ADESÃO. ARGUIÇÃO DE QUE A RÉ EFETUOU PAGAMENTO A MENOR DOS VALORES A QUE FARIAM JUS ANTE O FALECIMENTO DO CONTRATANTE. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE ATESTOU QUE O GBOEX PAGOU O VALOR DO PECÚLIO À BENEFICIÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS NORMATIVOS APLICÁVEIS. EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O
... CONTRATO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE ... PECÚLIO. CONTRATO DE ADESÃO. ARGUIÇÃO DE QUE A ... RÉ EFETUOU PAGAMENTO A ... de Pecúlio Simples no caso de morte ou invalidez permanente da associada. O plano tem ... como única beneficiária, a ... -
Acórdão nº 50032255120198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SEGUROS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIO DE OMISSÃO. FORMA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS CONTRATUAIS. ARESTO ACLARADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo ora Embargante, mantendo-se hígida a sentença condenatória prolatada na origem. 2. Os embargos de
... ão detém legitimidade para receber, de forma direta, o valor do pecúlio pleiteado, na medida em que o negócio foi contratado com a corré, ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. PECÚLIO POR INVALIDEZ. NEGATIVA DE COBERTURA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1460-35.2010.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a ... da autora teria nascido (actio nata) com a falta de concessão do pecúlio quando lhe foi concedida a aposentadoria por invalidez no curso do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1460-35.2010.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a ... da autora teria nascido (actio nata) com a falta de concessão do pecúlio quando lhe foi concedida a aposentadoria por invalidez no curso do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1460-35.2010.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a ... da autora teria nascido (actio nata) com a falta de concessão do pecúlio quando lhe foi concedida a aposentadoria por invalidez no curso do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0380575-60.2013.8.19.0001 (Cível), 24-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ACIDENTARIA. CONVERSÃO DE AUXILIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O LAUDO PERICIAL DE FLS. 83/88 É CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A DOENÇA DO AUTOR ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA À ATIVIDADE LABORATIVA DESENVOLVIDA POR ESTE. AUTOR QUE MANTÉM A QUALIDADE DE SEGURADO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N° 8.213/91. TERMO...
... CONVERSÃO DE AUXILIO ACIDENTE EM ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O LAUDO PERICIAL ... DE FLS. 83/88 É CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ... pecúlio por invalidez previsto no art. 8º da Lei n° ... 6.367/76 e no art. 25 do ... -
Acórdão Nº 0300511-10.2014.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE PENSÃO MENSAL PELO PERÍODO DE 15 (QUINZE ANOS) E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O VÍNCULO ENTRE A GENITORA DAS RECORRENTES/BENEFICIÁRIAS NUNCA FOI EXTINTO. VALORES (PREMIO) QUE FORAM COBRADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS AGOSTO DE 1998. RESGATE DAS RESERVAS MATEMÁTICAS NÃO...
... relatam que sua genitora aderiu, em 30.05.1980, a um plano de pecúlio vitalício sob o contrato nº 0188585, firmado por ela com a Montepar, o ... previa pagamento de pecúlio por morte natural, acidental ou invalidez, pensão por morte, por invalidez e aposentadoria mensal, o qual foi ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0108961-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PLANO DE PENSÃO DE APOSENTADORIA ... OPÇÃO PELO DE PECÚLIO, SOMENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES ... INADMISSIBILIDADE ... I - Não há ... III - Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade ...
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Acórdão nº 2006/0167302-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. PRÊMIO. RESTITUIÇÃO. RISCO. CONTRATO ALEATÓRIO. PRECEDENTES. - Os valores pagos a título de prêmio pelo seguro por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. (AgRg no Ag 800.429/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.12.2007, DJ 12.12.2007 p. 4
... - Os valores pagos a título de prêmio pelo seguro por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade ... não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a ... -
Acórdão Nº 0031374-28.2015.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PLANO PECÚLIO. ACIDENTE. EPICONDILITE LATERAL DE COTOVELO ESQUERDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR. PERÍCIA REALIZADA. ACOLHIMENTO DA CONCLUSÃO DO EXPERT. PAGAMENTO DO PECÚLIO DEVIDO NA PROPORÇÃO DA REDUÇÃO CONSTATADA NA PERÍCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AUTOR QUE DECAIU...
... APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PLANO ... PECÚLIO. ACIDENTE. EPICONDILITE LATERAL DE ... COTOVELO ESQUERDO. CERCEAMENTO DE ... anteriormente exercida, assim a sua invalidez é total; tendo o autor se submetido a processo ... de reabilitação ...