pecúlio união previdência privada
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Decisão monocrática Nº 39370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... áter impositivo pelo Tribunal de Contas da União, o mero executor material daquela determinação ... seja por exercício de atividade na área privada), de modo que é forçoso reconhecer o caráter ... ção Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, mantendo-se a ... III - Pecúlio especial ... Art. 5º Para os efeitos do ...
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Decisão monocrática Nº 37689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... , do Plenário do Tribunal de Contas da União, que determinou a revisão de benefícios ... de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de ... ção Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS), do MS 34.677 ... III - Pecúlio especial ... Art. 5º Para os efeitos do ...
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Decisão monocrática Nº 37718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... , do Plenário do Tribunal de Contas da União, que determinou a revisão de benefícios ... de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de ... ção Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS), do MS 34.677 ... III - Pecúlio especial ... Art. 5º Para os efeitos do ...
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Decisão monocrática Nº 37737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... , do Plenário do Tribunal de Contas da União, que determinou a revisão de benefícios ... de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de ... ção Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS), do MS 34.677 ... III - Pecúlio especial ... Art. 5º Para os efeitos do ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... O pressuposto dessa união não está na autonomia da vontade contratual, ... , ex-combatentes, recuperados da previdência etc.), o mesmo acontecendo na sucessão de ... , é sempre precária, seja na empresa privada ou na administração pública. Quando o ... de trabalho ou de qualquer outro tipo de pecúlio a que o paciente tenha direito ...
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O Regime Próprio de Previdência Social
... aos trabalhadores da iniciativa privada ... Esse aspecto da reforma ... titulares de cargos efetivos, gerido pela União, Estados e Municípios” ... Além disso, ... pecúlio, auxílio-funeral, entre outros, além de ...
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Erro de cálculo não exime previdência privada de pagar prêmio anunciado
Cálculo errado não exime previdência privada de pagar prêmio anunciado
... de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pela União Previdenciária Cometa Brasil, empresa que visava pagar ao beneficiário ... de previdência privada em janeiro de 1995, com previsão de pecúlio" — valor pago em caso de morte do segurado — de R$ 20 mil. As contribui\xC3" ... -
Benefícios em Espécie
... os anos de contribuição para a Previdência Social" ... Em muitos casos, se requerido a ... ço, raramente previsto na previdência privada, desapareceu em 15.4.1994 (Lei n. 8.870/1994) ... geralmente não acolhida, para esse fim, a união estável ... No art. 58, parágrafo único, do ... pecúlio, de pagamento único, e abono anual, pago a cada ...
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Benefícios em Espécie
... os anos de contribuição para a Previdência Social" ... Em muitos casos, se requerido a ... ço, raramente previsto na previdência privada, desapareceu em 15.4.1994 (Lei n. 8.870/1994) ... geralmente não acolhida, para esse fim, a união estável ... No art. 58, parágrafo único, do ... pecúlio, de pagamento único, e abono anual, pago a cada ...
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Conflito Previdenciário
... Previdência Social, voltados a todos os cidadãos ... ários do abono de permanência e do pecúlio, em meados dos anos 1990 86 (SERAU JR., 2013; ... direito à saúde envolve outros atores (União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios; planos e empresas de saúde privada; regulação da área da saúde e aplicação da ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0230005-52.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PECÚLIO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. BENEFÍCIOS DESINGADOS COMO "CB PECÚLIO" E "CAIXA DE PECÚLIO" PLEITEADOS ADMINSITRATIVAMENTE, EM 2008, E DESDE ENTÃO SEM QUALQUER RESPOSTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. AUTORA QUE TEVE A SUA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO POLICIAL MILITAR FALECIDO RECONHECIDA POR COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO FORMADA NO ÂMBITO
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PECÚLIO POR ... MORTE DE POLICIAL MILITAR. BENEFÍCIOS ... existência de união estável, no âmbito administrativo da ... previdência fechada em reconhecer o direito à percepção do ... Previdência privada ... fechada. In casu, restou demonstrado que os ... -
Processo nº 0328507-65.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Direito Civil. Ação Indenizatória. Pretensão de Recebimento de Pecúlio Pela Morte Do Filho, Em 2015. Contrato de Previdência Privada Com Plano de Pecúlio por Morte. Sentença de Improcedência. Apelo Da Parte Autora. O Conjunto Probatório Demonstra que O Contratante Do Plano Era O Filho Da Parte Autora, que Indicou Seu Avô como Beneficiário, que Faleceu Em 2014. Também Restou Comprovado O...
... PARTE APELADA: COMPREV – UNIÃO PREVIDENCIÁRIA COMETA DO BRASIL ... pecúlio pela ... previdência" privada com plano de ... pecúlio \xC2" ... -
A contrarreforma da previdencia, crise do capital e da previdencia privada/The contra reform of the pension, capital crisis and private pension.
... da falência do sistema público de previdência. As matérias jornalísticas anunciam ... Social, exceto os servidores públicos da União, autarquias e fundações públicas, seriam os ... permanência em serviço, extinção do pecúlio, dos auxílios-natalidade e auxílio-funeral, o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-011, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos ... benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates: ... IV - no caso de ... à execução da Dívida Ativa da União ... § 2º O pagamento na forma do caput ...
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Decisão da Presidência nº 1079035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... DE PLANO PREVIDENCIÁRIO, DENOMINADO PECÚLIO ESPECIAL ... INVIABILIDADE ... DECLARAÇÃO DE ... jurídico perfeito do contrato de previdência complementar (eDOC 3, p. 35) ... É o ... ídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (Súmula 321/STJ) Sendo ... érsia relativa à responsabilidade da União, quando não comprovados o fato e o nexo causal, ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... e em serviço externo, seja na iniciativa privada" ou pública ... 4. Aptidão para prover a pr\xC3" ... ão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita ... º e 2º da Lei 8.137/90) e contra a previdência social (arts. 168-A e 337-A, CP) – art. 83, § ... -lhe-á entregue, além do saldo de seu pecúlio" e do que lhe pertencer, uma caderneta, que exibir\xC3" ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências ... O ... VI - participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... 870, de 15 de abril de 1994, receberá o pecúlio, em pagamento único, quando do desligamento da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.043417-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PECÚLIO - ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICADABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIFERENÇA ENTRE O VALOR INFORMADO AO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO E O MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVO - VINCULAÇÃO À OFERTA E À INFORMAÇÃO PRESTADA - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA - CUMPRIMENTO DE DEVER CORRESPONDENTE....
... , devido por entidade aberta de previdncia privada. Trata-se de ao de cobrana por meio da qual ... -
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... e vestuário; trabalho re munerado; previdência social; constituição de pecúlio; tempo de ... de defender a ideia de que “toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito ... Fundamental (adpf) 347/df determinou que a União liberasse o sal do acumulado do funpen para ser ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos ... benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - no caso de empresas de ... à execução da Dívida Ativa da União ... § 2º O pagamento na forma do caput deste ...