pedido avocatorio
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Decisão Monocrática nº 0000673-82.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Plenário, 15 de Julio de 2016
Trata-se de pedido de avocação dos autos, formulado pelo INSS, em face do Juízo de Direito ... imediata da lei processual, uma análise do presente pedido avocatório sob a égide do artigo 496 do NCPC ... Fixada essa premissa legislativa, ...
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Decisão Monocrática nº 0000194-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Plenário, 17 de Abril de 2017
Trata-se de pedido de avocação dos autos, formulado pelo INSS, em face do Juízo da Comarca ... Inicialmente, cumpre aludir que a análise do presente pedido avocatório deve ocorrer sob a égide da legislação processual pretérita, qual ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078399-09.2021.8.19.0000 (Cível), 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE FOSSEM SUSPENSOS OS EFEITOS DA DECISÃO AVOCATÓRIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, A QUAL INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM PRECATÓRIOS DE SUA...
... AGRAVANTE SE INSURGE ... CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ... DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE ... FOSSEM SUSPENSOS OS ... PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ... DEMONSTRADA. ATO AVOCATÓRIO QUE SE ... REVELA DESDOBRAMENTO DO PODER ... HIERÁRQUICO DAQUELE QUE, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035013-89.2022.8.19.0000 (Cível), 17-11-2022
Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Constitucional, Tributário e Administrativo. Execução fiscal de crédito de ICMS. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Excipiente/agravante que requer reforma da decisão agravada e acolhimento de sua exceção de pré-executividade, em razão de alegada nulidade da CDA, tendo em vista a suspensão da eficácia do ato de...
... 0035013-89.2022.8.19.0000-AI-ICMS-anulação-ato-avocatorio-exceçao pre executividade(acordao AI e AInt)JOG ... Agravo de Instrumento ... proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência ... com vistas à suspensão da eficácia do ato de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072218-89.2021.8.19.0000 (Cível), 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE A AUTORIDADE FAZENDÁRIA SE ABSTENHA DE AVOCAR NOVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. ATO AVOCATÓRIO QUE SE DEU POR DECISÃO...
... PARA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO ... AVOCATÓRIO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ... FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ... GARANTIAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS ... PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE ... DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072218-89.2021.8.19.0000 (Cível), 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE A AUTORIDADE FAZENDÁRIA SE ABSTENHA DE AVOCAR NOVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. ATO AVOCATÓRIO QUE SE DEU POR DECISÃO...
... PARA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO ... AVOCATÓRIO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ... FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ... GARANTIAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS ... PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE ... DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO DE ... -
Decisão Monocrática nº 5030380-10.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 22 de Julio de 2016
Trata-se de pedido de avocação dos autos, formulado pelo INSS, em face do Juízo de Direito ... imediata da lei processual, uma análise do presente pedido avocatório sob a égide do artigo 496 do NCPC ... Fixada essa premissa legislativa, ...
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Decisão Monocrática nº 0000799-35.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Plenário, 25 de Julio de 2016
Trata-se de pedido de avocação dos autos, formulado pelo INSS, em face do Juízo de Direito ... imediata da lei processual, uma análise do presente pedido avocatório sob a égide da legislação processual pretérita, qual seja, o artigo ...
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Decisão Monocrática nº 0000809-79.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Plenário, 5 de Agosto de 2016
Trata-se de pedido de avocação dos autos, formulado pelo INSS, em face do Juízo de Direito ... imediata da lei processual, uma análise do presente pedido avocatório sob a égide do artigo 496 do NCPC ... Fixada essa premissa legislativa, ...
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Decisão Monocrática nº 0000799-35.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Plenário, 25 de Julio de 2016
Trata-se de pedido de avocação dos autos, formulado pelo INSS, em face do Juízo de Direito ... imediata da lei processual, uma análise do presente pedido avocatório sob a égide da legislação processual pretérita, qual seja, o artigo ...
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Decisão Monocrática nº 0000809-79.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Plenário, 5 de Agosto de 2016
Trata-se de pedido de avocação dos autos, formulado pelo INSS, em face do Juízo de Direito ... imediata da lei processual, uma análise do presente pedido avocatório sob a égide do artigo 496 do NCPC ... Fixada essa premissa legislativa, ...
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Decisão Monocrática nº 0000809-79.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Plenário, 5 de Agosto de 2016
Trata-se de pedido de avocação dos autos, formulado pelo INSS, em face do Juízo de Direito ... imediata da lei processual, uma análise do presente pedido avocatório sob a égide do artigo 496 do NCPC ... Fixada essa premissa legislativa, ...
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Decisão Monocrática nº 5030380-10.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 22 de Julio de 2016
Trata-se de pedido de avocação dos autos, formulado pelo INSS, em face do Juízo de Direito ... imediata da lei processual, uma análise do presente pedido avocatório sob a égide do artigo 496 do NCPC ... Fixada essa premissa legislativa, ...
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Decisão Monocrática nº 5030380-10.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 22 de Julio de 2016
Trata-se de pedido de avocação dos autos, formulado pelo INSS, em face do Juízo de Direito ... imediata da lei processual, uma análise do presente pedido avocatório sob a égide do artigo 496 do NCPC ... Fixada essa premissa legislativa, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0080740-05.2021.8.19.0001 (Cível), 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COMPENSAR DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. DECISÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de demanda anulatória, na qual se pretende afastar decisão proferida pelo Secretário de Estado de...
... SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ... 1. Cuida-se de demanda anulatória, na qual ... Ademais, ... o ato avocatório se encontra devidamente fundamentado e em ... alinho à previsão contida ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060049-70.2021.8.19.0000 (Cível), 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO TUTELA RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL MANEJADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA ORA AGRAVANTE. COBRANÇA DE ICMS NO VALOR HISTÓRICO DE R$85.072.006,62 (OITENTA E CINCO MILHÕES, SETENTA E DOIS MIL, SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), O QUE FOI APURADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04-037.000.776/2017. AGRAVANTE QUE, DEVIDAMENTE CITADA,...
... AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR ... AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ... ANTECIPAÇÃO TUTELA RECURSAL. EXECUÇÃO ... FISCAL MANEJADA PELO ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E NULIDADE DO ATO ... AVOCATÓRIO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ... ESTADO DE FAZENDA, QUE INDEFERIU OS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034020-46.2022.8.19.0000 (Cível), 28-03-2023
Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual a agravante pretendia a suspensão dos efeitos da decisão avocatória, proferida pelo Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo tributário n.º 04/079/6099/2016, bem como que o mesmo se abstenha de realizar outro ato dessa...
... Agravo de Instrumento. Decisão que ... indeferiu o pedido de tutela de urgência, na ... qual a agravante pretendia a suspensão dos ... mencionada autoridade pode exercer o poder ... avocatório que lhe é conferido de forma ... expressa no inciso III do aludido ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064162-33.2022.8.19.0000 (Cível), 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DEMANDANTE QUE APRESENTOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS EXTRAÍDOS DE AÇÕES MOVIDAS CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM DÉBITOS DE ICMS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA PELO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA. DEMANDA
... DÉBITOS DE ICMS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO" ... IMPUGNAÇÃO REJEITADA PELO SUBSECRETÁRIO ... ADJUNTO DE FISCALIZAÇ\xC3" ... DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO ATO AVOCATÓRIO ... E À PROLAÇÃO DE COMANDO QUE OBRIGASSE O ... SECRETÁRIO DE FAZENDA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089196-46.2018.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DA NULIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, DETERMINANDO QUE O...
... SOMENTE À LEGALIDADE DO ATO AVOCATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE A RESPEITO DA ... POSSIBILIDADE OU NÃO ... O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, SEM DISCORRER SOBRE ... AS RAZÕES DA AVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 0801353-35.2020.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 26-06-2023
... ão pela qual em setembro de 1979, o Estado do Pará ingressou com pedido AVOCATÓRIO da Ação Demarcatória, requerendo a decretação da nulidade ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015579-17.2022.8.19.0000 (Cível), 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Trata-se na origem de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela que objetiva a suspensão dos efeitos da decisão avocatória proferida no processo E-04/079/737/2016 e que o...
... Trata-se na origem de ação anulatória de ato administrativo com pedido ... de antecipação de tutela que objetiva a suspensão dos efeitos da ... Além disso, o ... poder hierárquico do ato avocatório foi exercido através de decisão ... motivada, com fundamento na garantia ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018087-33.2022.8.19.0000 (Cível), 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E DEFERIU ATOS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA EFETUADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE ALUDIDO REQUERIMENTO TERIA SIDO INDEFERIDO POR DECISÃO
... QUE TAL MATÉRIA SEJA CONHECIDA E APRECIADA ... PELO COLEGIADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ... FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE QUE NÃO É ... CAPAZ, ... ANULATÓRIA FORAM NO SENTIDO DA NULIDADE DO ... ATO AVOCATÓRIO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ... FAZENDO DO RIO DE JANEIRO. NÃO, HOUVE, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010363-75.2022.8.19.0000 (Criminal), 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A EM QUE AFIRMA ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA EFETUADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA LIQUIDAÇÃO DO...
... DE CONSTRIÇÃO, MEDIANTE A COOPERAÇÃO ... JUDICIÁRIA NACIONAL. PEDIDO DE ... COMPENSAÇÃO FORMULADO ... ADMINISTRATIVAMENTE QUE NÃO É CAPAZ, ... ANULATÓRIA FORAM NO SENTIDO DA ... NULIDADE DO ATO AVOCATÓRIO DO ... SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDO DO RIO ... DE JANEIRO. NÃO, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063464-27.2022.8.19.0000 (Criminal), 04-10-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ATO FUNDAMENTADO. SUPERIOR HIERÁRQUICO. ART. 124, III DO DECRETO Nº 2.473/79. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão de suspender a...
... Pretensão de ... suspender a eficácia do ato avocatório praticado pelo ... Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, ... indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: ... “Trata-se de pedido de ... -
Decisão da Presidência nº 362088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2002
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... RECURSO IMPROCEDENTE. 1) O pedido de avocação não é processo, mas simples procedimento, por meio do qual ... 2) Em consequência, o despacho que defere o pedido avocatório é de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, cabendo à ...