pedido avocatorio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Recurso que pretende o reexame da questão. Os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo erro material, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC, e não para o reexame da matéria já decidida. Posição deste Tribunal acerca do ato avocatório. Legalidade do referido ato e possível...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM RAZÃO DE DIVEROS PEDIDOS NO MESMO SENTIDO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. ATO AVOCATÓRIO DECORRENTE DO PODER HIERÁRQUICO. DECISÃO DE AVOCAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO AVOCATÓRIA PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL A PARTE PLEITEOU COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DO REQUERENTE. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ICMS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA, VISANDO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO PRETICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/079/568/2016. NECESSIDADE DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM RAZÃO DE DIVEROS PEDIDOS NO MESMO SENTIDO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. ATO AVOCATÓRIO DECORRENTE DO PODER HIERÁRQUICO. DECISÃO DE AVOCAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Processo Administrativo Tributário. Pedido de compensação de crédito tributário por precatório, rejeitado administrativamente. Impugnação por parte da contribuinte, ora recorrente, para a Junta de Revisão Fiscal para análise da Impugnação apresentada, com base no art. 246 do CTE. Avocado o processo pelo Secretário de Estado de Fazenda que indeferiu o pedido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. Direito tributário. Execução Fiscal. ICMS. Ato avocatório. Secretário de Estado de Fazenda. Indeferimento do pleito de compensação. Rejeição da exceção de pré-executividade. Inconformismo da parte executada. Manutenção da decisão. 1. Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto débitos relativos ao ICMS,...

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 158, § 1º (4X), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DA PROVA PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E...

DECADÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA. Passados 120 dias da prática do ato impugnado, tem-se a decadência, a fulminar o mandado de segurança. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ATUAÇÃO – INICIATIVA. O Conselho Nacional do Ministério Público atua por provocação ou avocação de procedimento em curso.

• Dicionário Jurídico

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCISOS, I, II E III, DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGANTE PRETENDE, PELA VIA INADEQUADA, REVERTER A DECISÃO COLEGIADA QUE LHE É DESFAVORÁVEL, QUE SE REVELOU ESCORREITA E, POR ISSO, IRRETOCÁVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COMPENSAR DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte embargante afirma a existência de omissão no julgado referente à Lei 9.532/2021, bem como ao dever de a autoridade tributária...