pedido avocatorio
797 resultados para pedido avocatorio
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Decisão da Presidência nº 33324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... Segurança denegada. 1 ... Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público ... o feito à origem para a instrução processual (procedimento avocatório nº 1633/2013-68). 2 ... Narra a inicial que, ao julgar procedente o ...
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Decisão monocrática Nº 1102051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... estadual e, subsidiariamente, julgar improcedente o pedido ... A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não ... ção, como aforada, implicaria entender que o STF possui poder avocatório de representação de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal, ...
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Decisões Monocráticas nº 33149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2014
... 1 ... Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público CNMP, que, nos autos do procedimento avocatório nº 1633/2013-68, determinou a instauração de processo administrativo ...
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Decisão da Presidência nº 34583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2017
... PEDIDO DE REVISÃO ... CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECURSO SEM ... Se é assim, com muito mais razão estará o exame disciplinar avocatório reservado àquele Conselho desvinculado das conclusões adotadas pela ...
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Decisões Monocráticas nº 30864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2011
... e 131, no qual requer a retirada de pauta e suspensão do presente Pedido de Avocação, em cumprimento a decisão proferida pelo Ministro do ... , não havendo qualquer manifestação sobre o procedimento avocatório ora em questão ... Ante o exposto, indefiro o pleito da peticionária e ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089962-97.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/079/3108/2017. MAGISTRADO QUE CORRETAMENTE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA...
... SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO ... PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ... Administração Pública ... Diante do exposto, indefiro o pedido de urgência ... Cite-se e intimem-se.” ... Em síntese, o agravante ... -
Decisão da Presidência nº 33954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ROSEMARY SOUTO MAIOR DE ALMEIDA contra ... feitos disciplinares em curso até que seja apreciado o pleito avocatório formulado ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo ...
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Direito Administrativo
... O pedido, no entanto, foi indeferido, sob o fundamento de que na mesma rua já ... avocatório. B: Incorreta. O Poder Disciplinar é o que possibilita a aplicação de ...
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Decisão da Presidência nº 30864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2011
... e 131, no qual requer a retirada de pauta e suspensão do presente Pedido de Avocação, em cumprimento a decisão proferida pelo Ministro do ... , não havendo qualquer manifestação sobre o procedimento avocatório ora em questão ... Ante o exposto, indefiro o pleito da peticionária e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078429-44.2021.8.19.0000 (Cível), 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. A questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora e indeferida pelo Juízo a quo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 2. In casu, volta-se a agravante contra a decisão que...
... pensão do ato avocatório praticado pelo Secretário ... de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, ... Mandado de Segurança. Procedimentos Administrativos ... Pedido de Liquidação de Débitos Fiscal. Litígio Tributário ... -
Decisão da Presidência nº 33324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2014
... 1 ... Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do CNMP, que, após determinar a ... para a realização da instrução processual (procedimento avocatório nº 1633/2013-68). 2 ... Narra a inicial que, ao julgar procedente o ...
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Decisão da Presidência nº 33149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2014
... 1 ... Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público CNMP, que, nos autos do procedimento avocatório nº 1633/2013-68, determinou a instauração de processo administrativo ...
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Decisões Monocráticas nº 36426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Decisão: Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Marúcia da Costa Belov contra decisão ... No mérito, requer a declaração de nulidade do ato avocatório impugnado e dos seus efeitos. Em 20/5/2019, a União requereu seu ...
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Decisão da Presidência nº 36426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Decisão: Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Marúcia da Costa Belov contra decisão ... No mérito, requer a declaração de nulidade do ato avocatório impugnado e dos seus efeitos. Em 20/5/2019, a União requereu seu ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086964-59.2021.8.19.0000 (Cível), 22-03-2022
Agravo de Instrumento. Direito administrativo. Ação de procedimento ordinário com pedido de tutela provisória de urgência. Pedido formulado pela parte autora (refinaria de petróleo) em face do Estado do Rio de Janeiro visando (i) suspender a eficácia da avocação realizada pelo Secretário de Fazenda do Estado, determinando o prosseguimento de processo administrativo, com a remessa ao Conselho de...
... Direito administrativo ... Ação de procedimento ordinário com pedido de ... tutela provisória de urgência. Pedido formulado ... pela parte ... da eficácia do ato avocatório praticado pelo ... Secretário de Fazenda do Estado do Rio de ... Janeiro, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0064162-33.2022.8.19.0000 (Cível), 21-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE FOI INDEFERIDO PELO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO ADMINISTRATIVO QUE VEIO A SER AVOCADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO...
... DÉBITOS DE ICMS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO" ... IMPUGNAÇÃO REJEITADA PELO SUBSECRETÁRIO ... ADJUNTO DE FISCALIZAÇ\xC3" ... DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO ATO AVOCATÓRIO E ... À PROLAÇÃO DE COMANDO QUE OBRIGASSE O ... SECRETÁRIO DE FAZENDA ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049851-37.2022.8.19.0000 (Cível), 25-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou exceção de Pré-executividade. Pretensão de extinção da execução fiscal ao argumento de ilegalidade do ato avocatório realizado pelo Secretário da Fazenda, nos autos do processo administrativo reconhecido pela Nona Câmara Cível. Embora na ação nº 0246660-36.2018.8.19.0001 tenha sido declarada a nulidade do ato de avocação praticado pelo...
... argumento de ilegalidade do ato avocatório realizado ... pelo Secretário da Fazenda, nos autos do processo ... ação ( E-04/079/4766/2015) se refere a pedido de compensação ... de débito fiscal com créditos de precatórios ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0089196-46.2018.8.19.0001 (Cível), 21-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUESTÕES TRAZIDAS AOS AUTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECUSO ADESIVO, TENDO EM VISTA A PERDA DE OBJETO, DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE...
... somente ao ato avocatório do Secretário de Estado de Fazenda, deixando de ... apreciar os ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO, SEM DISCORRER SOBRE AS RAZÕES ... DA AVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017864-80.2022.8.19.0000 (Cível), 30-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NEGADO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NCPC. Decisão interlocutória que não concedeu tutela de urgência. Acórdão negando provimento ao agravo de instrumento e declarando prejudicado o agravo interno....
... Pedido de compensação de débito de ICMS com precatório judicial ... fundamentação do ato avocatório não ter respaldo na legislação estadual e no ... tocante à expressa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003709120124058306), 31-08-2021
PJE 0000370-91.2012.4.05.8306 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para afastar a multa diária aplicada. 2. O Município de Timbaúba/PE, ora embargante, aduz que o julgado é contraditório quanto à sua ilegitimidade
... Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido formulado em sede de ação de nunciação de obra nova ajuizada pela ... ao reexame necessário desta Corte, determinado o procedimento avocatório e julgado prejudicado o recurso de agravo. 5. Passando ao exame da remessa ... -
Decisões Monocráticas nº 17167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
Decisão: Vistos ... Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul em ... ÇÃO, COMO AFORADA, IMPLICARIA ENTENDER QUE O STF POSSUI PODER AVOCATÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL, ...
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Estabilidade das decisões declaratórias de constitucionalidade: quando e como é cabível a reanálise da (in)constitucionalidade de norma anteriormente declarada inconstitucional
Abordamos a hipótese de rediscussão pelo Supremo Tribunal Federal de norma anteriormente declarada constitucional em controle abstrato e sua relação com o instituto da coisa julgada, com a conclusão de que há estabilidade nas decisões declaratórias, mas não absoluta, sob pena de petrificar a interpretação constitucional. Defendemos que as regras previstas no CPC/2015 sobre superação de...
... ), e (2) no julgamento de ação direta, na qual mediante poder avocatório do Supremo Tribunal Federal se declara a inconstitucionalidade ou a ... nos interessa no presente artigo, que o autor da ADI fundamenta seu pedido com base em violação de cláusulas pétreas, não alegando eventual ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0296542-93.2020.8.19.0001 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS DE SUA TITULARIDADE. ATO DE AVOCAÇÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
... PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ... TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS ... DE ... de fundamentação apta a legitimar o ato avocatório ... Contrarrazões do embargante nas fls. 362/379, arguindo preliminar de ... -
O estabelecimento prestador dos serviços e a Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5.835
... relevância para a comunidade jurídica e se caracteriza pelo pedido de declaração de inconstitucionalidade podendo ser proposta diretamente ... Daí certo sentido avocatório que persiste nessa ação, bem sabido, aliás, que ela veio como ...
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Decisões Monocráticas nº 32333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2013
Vistos etc ... Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Eliezer Siqueira de Sousa, Procurador de ... , de natureza diversa e para a qual o poder revisional, avocatório e mesmo principal (nos termos do MS 28.003/DF, Pleno, Relator Ministro ...