pedido avocatorio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACLARATÓRIOS OFERTADOS COM INTUITO INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO. Pretensão do embargante de rediscutir o julgado. Não se pode admitir a utilização dos Embargos Declaratórios como via modificativa do julgamento. Todos os...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUESTÕES TRAZIDAS AOS AUTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, RESTANDO CONSIGNADO O ENTENDIMENTO DE QUE AS QUESTÕES TRAZIDAS AOS AUTOS PELA AGRAVANTE, ORA EMBARGANTE, DEMANDAVAM DILAÇÃO PROBATÓRIA ROBUSTA,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PRONUNCIAMENTO EMBARGADO QUE EXAURIU A MATÉRIA TRAZIDA A JULGAMENTO E QUE, PORTANTO, PERMANECE INALTERADO. EMBARGOS REJEITADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NEGADO. IMPUGNAÇÃO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. Decisão interlocutória que não concedeu tutela de urgência. Recurso da autora. Agravo interno prejudicado diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento. A ação principal objetiva nulidade do ato de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO DE NATUREZA AVOCATÓRIA PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO NATURAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/180972/2011 CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O TEMA, EM ESPECIAL COM A SUA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência a qual objetivava fosse determinada a suspensão dos efeitos da decisão avocatória nos autos do processo nº E-04/037/31/2017, bem como que o Secretário de Estado de Fazenda se abstivesse, nos futuros processos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA AVOCATÓRIA PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. AVOCATÓRIA QUE SE DEU COM BASE EM NORMA EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A QUAL AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO A ¿AVOCAR PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO, PARA EFEITO DE DECISÃO OU NOVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA AVOCATÓRIA PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. AVOCATÓRIA QUE SE DEU COM BASE EM NORMA EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A QUAL AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO A ¿AVOCAR PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO, PARA EFEITO DE DECISÃO OU...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que pretendia a suspensão de ato administrativo de natureza avocatória praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, em sede de processo administrativo tributário. Juízo a quo que não restou convencido da verossimilhança das alegações da parte autora. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que pretendia a suspensão de ato administrativo de natureza avocatória praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, em sede de processo administrativo tributário. Juízo a quo que não restou convencido da verossimilhança das alegações da parte autora. ...

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Afastamento de policial militar após PAD. Alegação de vício do procedimento. Avocação sem publicidade. Sentença de procedência que concedeu a segurança e anulou o ato administrativo. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Desprovimento. O Direito à informação se conceitua como o acesso que o acusado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I – Reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo de origem, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente de objeto. Precedentes desta Corte. II – Agravo de Instrumento prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I – Reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo de origem, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente de objeto. Precedentes desta Corte. II – Agravo de Instrumento prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I – Reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo de origem, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente de objeto. Precedentes desta Corte. II – Agravo de Instrumento prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I – Reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo de origem, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente de objeto. Precedentes desta Corte. II – Agravo de Instrumento prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I – Reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo de origem, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente de objeto. Precedentes desta Corte. II – Agravo de Instrumento prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I – Reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo de origem, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente de objeto. Precedentes desta Corte. II – Agravo de Instrumento prejudicado.