pedido de demissão
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 45. O pedido de registro da empresa de trabalho temporário, observadas as normas ... a) dispensa sem justa causa; ... b) pedido de demissão; ou ... c) término normal do contrato individual de trabalho temporário; ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... § 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa do empregado ... Art. 11. As ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... prazo de 60 (sessenta) dias, findos os quais, se não atendidas, o pedido será automaticamente arquivado ... § 4.À parte é facultado ... de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão", eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembl\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5562, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1968. Altera Disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto Lei 5452 de 1 de Maio de 1943, e Revoga as Leis 4066 de 28 de Maio de 1962 e 5472, de 9 de Julho de 1968, que Dispoem Sobre a Validade de Pedido de Demissão Ou Recibo de Quitação Contratual, Firmado por Empregado.
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... pedido para a reserva remunerada; ... o) as férias, os afastamentos demissão e o licenciamento voluntários; ... q) o porte de arma quando oficial ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se ... poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... I – a pedido; ... II – no caso de acometimento de enfermidade que incapacite o ... , após o exercício do mandato, exoneração a pedido ou demissão justificada, por um período de 6 (seis) meses ... Parágrafo único. No ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o) a demissão e o licenciamento voluntários; ... p) o porte de arma, quando oficial em ... disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo o regulamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... o) a transferência a pedido para a inatividade; ... p) a demissão e o licenciamento voluntários; ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... período; o número de processos que recebeu em conseqüência de pedido de vista ou como revisor; a relação dos feitos que lhe foram conclusos ... VI- demissão ... Parágrafo único- As penas de advertência e de censura somente são ...
- Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
- Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... devidamente responsabilizados, admitidas a advertência e a demissão; e ... X - publicar anualmente as ações realizadas para promoção da ... III - facilitar o pedido de informações e o acesso por parte das comunidades atingidas e do ...
- Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. resilição bilateral: extinção por acordo e extinção por adesão a pdv/pdi. O instituto do aviso-prévio
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Pedido de demissão de gestante não afasta direito à estabilidade provisória
Pedido de demissão de gestante não afasta estabilidade provisória
O estado de perigo como modalidade de defeito do negócio jurídico, se configura quando alguém assume obrigação muito onerosa, acima da normalidade, para salvação a si mesmo ou de pessoa de sua família de dano, sendo do conhecimento da outra pessoa... -
Professor de Direito não consegue invalidar pedido de demissão
Professor de Direito não consegue invalidar pedido de demissão
Um professor de Direito que pediu demissão e, depois, foi à Justiça tentar invalidá-la teve seu recurso negado pela Justiça do Trabalho de Minas Gerais. Isso porque o pedido de demissão formulado por ele deixa claro que sua saída se deu em razão d... -
Pedido de demissão é nulo se rescisão é feita sem assistência de sindicato
Pedido de demissão é nulo se rescisão é feita sem sindicato
O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só é válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabal... -
PDV não dá direito a verba rescisória por ser similar a pedido de demissão
PDV não gera verba rescisória por ser similar a pedido de demissão
Programas de demissão voluntária e similares não são um tipo de dispensa ilícita sem justa causa, mas atos jurídicos perfeitos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um banco não é obrigado a pagar verba... -
Nulidade do pedido de demissão só é válida se houver vício de consentimento comprovado
Nulidade de pedido de demissão exige prova de vício, diz TRT-11
Se o trabalhador pede demissão por livre e espontânea vontade, sem vício de consentimento, seu desligamento é classificado como "saída a pedido do funcionário", e não pode ser revertido para "demissão sem justa causa" — independentemente de o pedi...