pedido de restituição de veículo
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Em vigor
Código Penal
...) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;. #Incluído pela Lei nº ...ção ou de habilitação para dirigir veículo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...§ 2º- No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído ... reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a ... diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a ...
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Acórdão nº 2007/0122404-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM TRANSPORTE DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (APELAÇÃO). INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE TERCEIRO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 202/STJ E 267/STF. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ. AFIRMAÇÃO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO DE USO SISTEMÁTICO DO...
...ÇA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de ... a ele alternativo será restituído a pedido do sujeito passivo. § 1º Na hipótese de ... pelos passageiros no interior do veículo. § 2º As mercadorias transportadas no ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. ...31, caput); e. III - restituição - permite a restituição, total ou parcial, dos ... de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática da infração punida com o ...
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Acordao N° 1406023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelações cíveis e adesiva. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de restituição de veículo. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Via inadequada. Juntada de documentos após a prolação da sentença. Inadmissibilidade. Venda em consignação. Contrato estimatório. Ausência de repasse do valor ao consignante. Rescisão do...
...ÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07284983020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por ROMA PEKAUITA DOS SANTOS SILVA contra decisão prolatada nos autos de nº 0729902-16.2022.8.07.0001, em trâmite no Juízo da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que indeferiu pedido de restituição de automóvel apreendido. Eis a íntegra da decisão impugnada: ?Trata-se de pedido de restituição do veículo Chevrolet...
... Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por ROMA PEKAUITA DOS ... Federal, que indeferiu pedido de restituição de automóvel apreendido. Eis a íntegra da ...veículo Chevrolet Prisma 1.0 MT JOY, cor cinza, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... A alienação fiduciária em garantia do veículo automotor, deverá, para fins probatóros, ... havido pagamento a maior e desejar restituição. #Redação dada pela Lei 10.931, de 2004. § 5o ..., nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... hábil ou exclusivamente atribuível ao veículo de comunicação, sem prejuízo, inclusive nessas ... perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigido, ... de ofício pela autoridade competente ou a pedido do interessado. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;. #Redação dada pela Lei nº ..., novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ...
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Acórdão nº REsp 870440 / DF de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AUTOR QUE POSTULA A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO OU A SUA DEVOLUÇÃO COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CONDENAÇÃO A PAGAR O MESMO VALOR DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR PARA A AQUISIÇÃO DO BEM, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, SEM A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DECISÃO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. 1. O artigo 128 do Código de Processo...
...AUTOR QUE POSTULA A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO OU A SUA DEVOLUÇÃO COM A RESTITUIÇÃO DA ...2. Como expresso no pedido formulado na inicial, o pleito cinge-se à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053540920214058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805354-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS JÁ PERICIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE
....2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ..., um aparelho IPAD e o CRV de seu veículo), porquanto os bens constritos possuem origem ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ...º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum ...“Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos ...
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Acórdão Nº 0005370-53.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ADULTERAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1 A constatação técnica sobre a existência de adulteração no chassi do veículo automotor implica óbice à restituição à seguradora até que ocorra a devida regularização perante os órgãos públicos pertinentes. 1.2 A adoção de providência diversa colaboraria para que fosse permitido o trânsit
...}. .relator, .procurador, .pedido, .revisor {. display:block;. ... face do indeferimento do pleito de restituição do veículo automotor Toyota/Corolla XEI 2.0 ... -
Acórdão Nº 0006288-63.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO PROVIDO. 1.1 Em sendo preenchidos os requisitos previstos nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, é de rigor a restituição veicular requestada. 1.2 Não mais persistindo o motivo que lastreou a apreensão cautelar, a qual nos termos da lei somente se justifica quando existe suspeita sobre a relação com...
...}. .relator, .procurador, .pedido, .revisor {. display:block;. ... em face do deferimento do pleito de restituição do veículo automotor Ford Fusion, ano/modelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007516320214058302), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800751-63.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL EM RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO KOMBI APREENDIDO. VEÍCULO DISPONIBILIZADO A TERCEIRA PESSOA PRESA EM FLAGRANTE. TRANSPORTE DE CIGARROS CONTRABANDEADOS. PROVA PERICIAL REALIZADA NO VEÍCULO. PARTICIPAÇ
....4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL EM RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS APELANTE: MARCELO ...ária de Pernambuco que indeferiu seu pedido de restituição do veículo marca VW/Kombi, ano ... -
Acórdão nº 2014/0218292-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MULTA PELA VENDA ANTECIPADA DO VEÍCU
...ÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO . ...RESTITUIÇÃO DO BEM SOB . ...DO PEDIDO... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007137520214058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800713-75.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRUNO BARBOSA BORGES ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ONZENÁRIO....
...INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO ... pelo Juízo a quo que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido em ... -
Acórdão nº 2015/0323707-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AUTOMÓVEL USADO. VÍCIO SANADO PELA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO LÍQUIDO
...SÚMULA . Nº . 7/STJ. . PEDIDO . LÍQUIDO . CERTO . E . DETERMINADO. . ..., que assegura a restituição . ... contrato de compra e venda de veículo adquirido há mais de 3 (três) anos . ... -
Acórdão nº 2007/0294248-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR DENEGADO. PEDIDO DE "DEVOLUÇÃO E ENTREGA" DE VEÍCULO. LEGALIDADE DO REGISTRO NO BRASIL. CARÁTER EXECUTÓRIO DO PEDIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. A pretendida entrega de veículo à Justiça rogante requer a desconsideração da legalidade de seu registro no Brasil, o que é inviável no âmbito da carta rogatória, em razão dos limites decorrentes do exercício...
...CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR DENEGADO. PEDIDO DE "DEVOLUÇÃO E ENTREGA" DE VEÍCULO. ... do Acordo de Assunção sobre Restituição de Veículos Automotores Terrestres e/ou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena. Inexistindo violação alguma, não pode tal tema ser objeto de recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consignada pelo Tribunal Regional a natureza...
...Agravo de instrumento não provido. 3. PEDIDO DE DEMISSÃO. FATOS E PROVAS. A discussão que ... INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO VEÍCULO. Afirmando a Corte regional que consta da inicial ... de cumprimento de sua restituição, não há se falar em afronta aos arts. 128, 288 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena. Inexistindo violação alguma, não pode tal tema ser objeto de recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consignada pelo Tribunal Regional a natureza...
...Agravo de instrumento não provido. 3. PEDIDO DE DEMISSÃO. FATOS E PROVAS. A discussão que ... INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO VEÍCULO. Afirmando a Corte regional que consta da ... de cumprimento de sua restituição, não há se falar em afronta aos arts. 128, 288 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena. Inexistindo violação alguma, não pode tal tema ser objeto de recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consignada pelo Tribunal Regional a natureza...
...Agravo de instrumento não provido. 3. PEDIDO DE DEMISSÃO. FATOS E PROVAS. A discussão que ... INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO VEÍCULO. Afirmando a Corte regional que consta da inicial ... de cumprimento de sua restituição, não há se falar em afronta aos arts. 128, 288 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-16681/2000-010-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena. Inexistindo violação alguma, não pode tal tema ser objeto de recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consignada pelo Tribunal Regional a natureza...
...Agravo de instrumento não provido. 3. PEDIDO DE DEMISSÃO. FATOS E PROVAS. A discussão que ... INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO VEÍCULO. Afirmando a Corte regional que consta da inicial ... de cumprimento de sua restituição, não há se falar em afronta aos arts. 128, 288 ... -
Acórdão Nº 0004815-10.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES COM OBJETIVO DE OBTER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA, MEDIANTE A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º, INCISO I DA LEI N. 12.850/13). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM E SEM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, INC. VI, TODOS DA LEI...
... por "maconha" que estavam em um veículo, drogas estas todas de propriedade dos ... por restritivas de direitos; e F) restituição do caminhão apreendido para o real ...Sobreveio aos autos pedido de próprio punho pelo acusado Vilmar da Silva ...