pedido de restituição receita federal
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Acórdão Nº 3301-010.934 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/08/2021
... 01/01/2003 ... a 28/02/2008 ... PEDIDO DE - RESTITUIÇÃO EM PAPEL. VEDAÇÃO. NORMA ... INFRALEGAL ... A leiO autorizou a Receita Federal a editar normas administrativas ...
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Acórdão Nº 2001-006.363 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... DE RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. COMPETÊNCIA DA ... A RECEITA ... A análise e eventual deferimento de pedido de restituição de imposto pago a ... maior ou ... se dar pelo setor competente da Receita Federal, que ... verificará seus aspectos outros de ...
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Acórdão Nº 1402-005.518 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
... 24 do CARF, não compete à Secretaria da Receita ... O do Brasil promover a restituição de ... crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento o valor objeto ... competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se ... encontre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091733120194058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809173-31.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATIVA SERVIÇOS GERAIS EIRELI ADVOGADO: Daniella Medeiros Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De...
... sentença que julgou improcedente seu pedido de obtenção de provimento jurisdicional para ... 12% (doze por cento) incidentes sobre a receita de prestação de serviços prestados COM o ... e, consequentemente, obter a restituição dos valores recolhidos indevidamente, pretendendo ... -
Acordao N° 1620392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Fazenda pública. Recurso inominado. Razões parcialmente dissociadas dos fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Servidor público aposentado. Portador de doença grave. Isenção de imposto de renda. Prescrição não configurada. Legitimidade do distrito federal. Restituição devida. Valores parcialmente pagos administrativamente. Decote na condenação. Sentença parcialmente...
... LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. VALORES ... PARCIALMENTE PAGOS ... 3. Não prospera a alegação de que o pedido de restituição deve ser feito diretamente à ... Receita Federal. Sustenta, ainda, a prescrição de ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... A regularização poderá ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação, de ofício, ... de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da ... Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos ... patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, serão restituídos, reembolsados ...
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Acórdão Nº 1402-005.532 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/05/2021
... creditício ... RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR. NÃO ... Não constituindo o pedido de restituição ou compensação do saldo credor ... da Receita Federal, possuindo tais pedidos procedimentos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal – SRF poderá (Medida Provisória nº 2.158-35, ... este poderá ser alterado, de ofício ou a pedido do próprio contribuinte, observados os limites ... devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única declaração com ... CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos ... § 20. O pedido de parcelamento deferido importa confissão ...
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Acórdão Nº 1402-005.530 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/05/2021
... R creditício ... RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR. NÃO ... Não constituindo o pedido de restituição ou compensação do saldo credor ... da Receita Federal, possuindo tais pedidos procedimentos ...
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DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... o FINSOCIAL incidente sobre o valor da receita que exceder o limite fixado para a isenção, bem ... desobrigadas de escrituração pelo Fisco Federal, constituirão a base de cálculo (receita bruta) ... 1º) ... § 5º O pedido de parcelamento de débito inscrito como Dívida ... ção da contribuição a pagar ou restituição indevida ... Início do Processo ... Art. 84. O ...
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Acórdão Nº 3302-012.705 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO ... E DECLARAÇÃO DE ... COMPENSAÇÃO ... da compensação declarada e afasta pedido ... de diligência ... PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU ... ção, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é ... efetuada pelo ...
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Acórdão Nº 3302-012.702 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... D RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE ... PEDIDOS DE ... da compensação declarada e afasta pedido ... de diligência ... PEDIDO DE DILIGÊNCIA ... ção, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é ... efetuada pelo ...
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Acórdão Nº 3302-012.707 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO ... E DECLARAÇÃO DE ... COMPENSAÇÃO ... da compensação declarada e afasta pedido ... de diligência ... PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU ... ção, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é ... efetuada pelo ...
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Acórdão Nº 3302-012.704 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO ... E DECLARAÇÃO DE ... COMPENSAÇÃO ... da compensação declarada e afasta pedido ... de diligência ... PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU ... ção, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é ... efetuada pelo ...
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nº 2004.01.00.001713-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Mayo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO VIA OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o pedido da autora foi para que fosse oficiado à Receita Federal no sentido de proceder a restituição em espécie à peticionaria ou o aproveitamento dos créditos, para fins de compensação por empresa do mesmo grupo familiar daquela, dos recolhimentos indevidos e...
... 80): ... A restituição do crédito em espécie, pretensão veiculada na ... ável por simples ofício encaminhado à Receita Federal. Quanto à transferência do crédito a ... que a citação da executada limitou-se ao pedido de execução de verba honorária, uma vez que a ... -
Acórdão Nº 1302-005.227 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/02/2021
... 03/10/1997 ... a 19/06/2002 ... PEDIDO DE -RESTITUIÇÃO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO ... de ressarcimento apresentado à Receita Federal antes do transcurso do referido ... prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou ... de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, dentro de suas ... § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos ... financeira do precatório, caberá restituição administrativa ao beneficiário de valores ...
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nº 2005.01.00.071643-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Abril de 2008
... ção Tributária - CORAT, ao Delegado da Receita Federal em Recife e ao Delegado da Receita ... 41 - A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a ( ... ) ...
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nº 2000.01.00.011438-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Diciembre de 2002
RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA: VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIA IRREGULARMENTE INTERNADA - BEM À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (RECEITA FEDERAL) - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A restituição, ainda que apreciada pelo magistrado, deve atender aos mesmos pressupostos exigidos no seu exame pela autoridade policial: a) comprovação de propriedade; b) o bem não ser confiscável (art. 9
... ROCHA SANTOS, da 5ª Vara/GO, nos autos do pedido de restituição de coisa apreendida nº ... ção da autoridade administrativa - Receita Federal) ... O veículo foi apreendido em 11 MAI ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... for de competência da Justiça Federal ... § 1º A denúncia será instruída com ... § 3º Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o ... da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Agência Brasileira de ... do Tesouro Nacional, em subconta de restituição; ... II - nos processos de competência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000119020214058307), 12-04-2022
PJE 0800011-90.2021.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DA COTA DO FPM ALÉM DOS TETOS PREVISTOS NA LC 77/1993 E NA LEI 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 10.522/2002. BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I,
... contra sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC/2015), este formulado pelo ... Receita Corrente Líquida, somadas as obrigações ... , sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças" ... -
Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... A r. sentença julgou procedente o pedido para o fim de reconhecer a inexigibilidade da ... de contribuições sociais que tenham a "receita bruta" como base de cálculo, como o PIS, a ... da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... as Secas - DNOCS e declarações da Receita Federal; ... b) certidão de inscrição ... § 1º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com ... § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... CAPÍTULO II ... ção ao órgão local do INSS, juntando ao pedido as cópias conferidas e autenticadas pelo ... Seção VIII ... Da Restituição e da Compensação de Contribuições ... e ...