pedido desentranhamento documento
-
Acordao Nº 162071 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1) Os documentos juntados no MO#146, se tratam de notas fiscais, as quais além de não estarem certificadas atestando o recebimento do serviço pelo gestor do contrato, sequer poderiam estar juntadas aos autos porquanto não se tratam...
-
Acordao Nº 162071 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1) Os documentos juntados no MO#146, se tratam de notas fiscais, as quais além de não estarem certificadas atestando o recebimento do serviço pelo gestor do contrato, sequer poderiam estar juntadas aos autos porquanto não se tratam...
-
Acórdão nº 1.0672.99.002891-8/066, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO OBJETO DE ACORDO CELEBRADO PELA FALIDA. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.717.213 - MT, fixou
-
Acórdão nº 1.0672.99.002891-8/066, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO OBJETO DE ACORDO CELEBRADO PELA FALIDA. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.717.213 - MT, fixou
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ED-RR - 20682-52.2012.5.20.0008)
... equívoco na juntada pela parte do documento correto ... pedido e determino o desentranhamento dos embargos ...
-
Acórdão, Processo nº 0017469-19.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... juízo a quo corretamente avaliou que o documento era essencial ao deslinde da controvérsia e o ... , a tornar rejeitado, por consequência, o pedido de desentranhamento da petição e do documento ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000810-19.2015.5.07.0037), 2015-11-27
... Nesse contexto, não prospera o pedido de renovação das contraditas formulados pela ... DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO ... A empresa reclamada requer que ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001055-06.2018.5.07.0011), 2020-11-26
... pelas mesmas partes (id.e04b8f7) pedido de desentranhamento desses embargos de Documento confeccionado com auxílio do estagiário ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0237845-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Vistos, etc ... Fl. 40: Defiro o pedido de desentranhamento dos documento originais ...
-
Acórdão nº 85533 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2007
AÇÃO PENAL. Nulidade. Cerceamento de defesa. Desentranhamento de documento. Alegação de ofensa ao art. 232 do CPP. Matéria não conhecida em recurso especial. Falta de prequestionamento. HC. Pedido não conhecido. Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar, em habeas corpus, matéria não conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. AÇÃO PENAL. Prova. Cerceamento de defesa. Não caracterização....
... votação unânime, conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus e, na parte de que conheceu, ... -
Sentença nº 1000756-61.2023.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... 790, § 3º, da CLT. Impugnação ao pedido de justiça gratuita ... em 12 de julho de 2023 conforme documento ID. f0ecad2, devendo a reclamada promover a ... Requerimento de Desentranhamento de Documento e Delimitação de responsabilidades ...
-
Acordão da , 02-08-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. ALEGADA CONEXÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. TEMA NÃO EXAMINADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA Jà ANALISADA NO HC 699.034/MG. 3. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 DO CP. CRIME PRATICADO ANTES DA LEI 13.718/201
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE REUNIÃO ... DE PROCESSOS. ALEGADA CONEXÃO ... Documento: 2193849 - Inteiro Teor do Acórdão - Site ... Por fim, no que diz respeito ao desentranhamento da resposta à acusação ... apresentada após a ... - Acórdão Nº 5002554-34.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
-
Acórdão Nº 0020011-67.2020.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-11-2021
... , por unanimidade, não conhecer do documento de ID. 1b15517, por aplicação da Súmula 08 do ... Por unanimidade, determinar o desentranhamento do documento de ID e14308f. No mérito, por ... o presente processo, de modo que acolho o pedido de desentranhamento ... Preliminarmente, ...
-
Acórdão Nº 0019388-11.2023.8.16.00170029381-88.2017.8.16.0017Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 07-08-2023
... QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO ... DESENTRANHAMENTO DE ... DOCUMENTO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS DOS ...
-
Decisão monocrática Nº 45762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
... desta reclamação, determinei o desentranhamento da petição nos autos da PET 8.290/DF, para a ... Merece destaque o pedido formulado pelo Ministro Presidente do Superior ... e Júlio Camargo, conforme explicita o documento em anexo ... Existe também interesse ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000451-20.2022.8.19.9000 (Fazendária), 26-07-2022
Embargos de Declaração no Recurso Inominado Nº 0000451-20.2022.8.19.9000 EMBARGANTE: ANDRÉA DE ANDRADE AZEVEDO, FLÁVIA BRASIL LIMA e SANDRA FABRI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: AMBOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS. ERRO MATERIAL. Trata-se de Embargos de declaração...
-
Decisão Nº 08042574220198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-09-2019
... Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo impetrante, determinando o ... 01-03), assim como do documento que a acompanha (Id 3914836 - pág. 04) ...
-
Acórdão nº 0002558-74.2009.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Julio de 2011
PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. INDEFERIMENTO. CPP, ARTIGO 145 E SS. RECURSO CRIMINAL. 1. Existindo laudo pericial elaborado por peritos do Setor Técnico- Científico do Departamento de Polícia Federal conclusivo sobre a existência de adulteração em documento, não há razão para o seu desentranhamento dos autos ou elaboração de nova perícia, podendo a recorrente impugná-lo na ação penal...
... realização de perícia e/ou o desentranhamento dos autos dos documentos de fls. 377-380, ... medida processual destinada a impugnar documento constante do processo tido como falso. Nestas ... Diante disso, requer a procedência do pedido "com a consequente confirmação da falsidade e ... -
Acórdão nº 1017403-79.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] – “DESENTRANHAMENTO” DE DOCUMENTOS ANTES DO JULGAMENTO POPULAR – PROVA ILÍCITA CONSISTENTE EM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE NULIDADE DA PROVA – PRELIMINAR DA PGJ – “NÃO CONHECIMENTO” DA IMPETRAÇÃO – LICITUDE DE JUNTADA DE PROVA/DOCUMENTO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – MATÉRIA NÃO...
... "DESENTRANHAMENTO” DE DOCUMENTOS ANTES DO JULGAMENTO ... POPULAR ... EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE NULIDADE DA PROVA - PRELIMINAR DA ... PGJ ... DE PROVA/DOCUMENTO - PROVA PRE-CONSTITUIDA - MATÉRIA NAO ... AFETA ... - Acórdão Nº 5000772-06.2019.8.24.0053 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
-
Decisão Monocrática Nº 4016303-17.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-06-2019
... Treinamento e Desenvolvimento ME, com pedido de antecipação da tutela recursal contra a ... a parte agravante que pleiteou o desentranhamento do contrato de ... franchising juntado a ... único, do CPC, o motivo tardio do documento, sendo que o esquecimento não seria o ...
-
Acórdão nº 1.0071.18.001385-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INADIMPLEMENTO - DESENTRAMENTO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE. É lícito ao autor juntar aos autos documentos com a impugnação à contestação, quando destinados a fazer contraprova aos fatos produzidos pelo réu na contestação. É viável a propositura de ação de cobrança pelo credor a...
-
Acórdão nº 1.0071.18.001385-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INADIMPLEMENTO - DESENTRAMENTO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE. É lícito ao autor juntar aos autos documentos com a impugnação à contestação, quando destinados a fazer contraprova aos fatos produzidos pelo réu na contestação. É viável a propositura de ação de cobrança pelo credor a...
-
Decisão Nº 08088828520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-02-2021
... 2020.8.20.0128, por meio da qual indeferiu pedido de desentranhamento de documento ali lançado, o ...