pedido genérico inépcia
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Acórdão Nº 0005358-55.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-11-2022
... PEDIDO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONAL ... INÉPCIA CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0001546-11.2009.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, I, CPC). INDEFERIMENTO DA INICIAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA POR PEDIDO SUPOSTAMENTE GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS
... PEDIDO DE LIMINAR C/C ... PERDAS E DANOS. ESCRITÓRIO ... ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA POR PEDIDO SUPOSTAMENTE ... GENÉRICO ... -
Acórdão nº 1.0145.14.052821-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - PEDIDO GENÉRICO - NÃO CONHECIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - JUROS REMUNERTÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - ADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
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Acórdão nº 1.0145.14.052821-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - PEDIDO GENÉRICO - NÃO CONHECIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - JUROS REMUNERTÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - ADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
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Acórdão Nº 0002482-33.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
... PEDIDO ... GENÉRICO CABÍVEL NA ESPÉCIE. INÉPCIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0002092-63.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
... PEDIDO ... GENÉRICO CABÍVEL NA ESPÉCIE. INÉPCIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0032448-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-08-2022
... PETIÇÃO ... INICIAL. CASO CONCRETO. PEDIDO GENÉRICO ... VERIFICAÇÃO. INÉPCIA DA ...
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Acórdão Nº 0030849-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-08-2022
... PETIÇÃO ... INICIAL. CASO CONCRETO. PEDIDO GENÉRICO ... VERIFICAÇÃO. INÉPCIA DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 444-12.2015.5.06.0391) 03-10-2018
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17902/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM- E CARÊNCIA DE AÇÃO. Sobre o tema assim decidiu o Regional: -Não pode a recorrente pretender a extinção do processo sem julgamento do mérito, alegando sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que a ação foi ajuizada contra ela. Não obstante alegar-se que existiu, no presente caso, a figura da terceirização,
... caso, a figura da terceirização, houve pedido para que se reconheça a relação de emprego ... Não se trata de pedido genérico nem se pode falar da sua inépcia. Não conheço ... -
Acórdão Nº 0300063-75.2018.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 14-12-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE E ... -
Acórdão Nº 0300080-14.2018.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 14-12-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE E ... -
Acórdão Nº 0300145-09.2018.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 14-12-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE E ... -
Acórdão Nº 0300094-95.2018.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 14-12-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE E ... -
Acórdão Nº 0300126-03.2018.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 14-12-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE E ... -
Acórdão Nº 0300138-17.2018.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 14-12-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE E ... -
Acórdão Nº 0300096-65.2018.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 14-12-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE E ... -
Acórdão Nº 0300143-39.2018.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 14-12-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE E ... -
Acórdão Nº 0300132-10.2018.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 14-12-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE E ... -
Acórdão Nº 0300102-72.2018.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 14-12-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE E ... -
Acórdão Nº 0300053-31.2018.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 14-12-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE E ... -
Acórdão nº 1.0245.11.026236-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, CPC) - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART.150, VI, ALÍNEA "C", DA CF/88 - EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI...
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Acórdão nº 1.0024.10.011316-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA - MÉRITO - MULTA CONTRATUAL - RESCISÃO SEM JUSTO MOTIVO - PAGAMENTO DE COMISSÕES PENDENTES - VENCIMENTO NA DATA DA RESCISÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do CPC/73, é permitida a indicação de pedido genérico quando a...
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Acórdão nº 1.0476.16.000052-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APROPRIAÇÃO INDEVIDA -EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO COM INDICAÇÃO PRECISA - OBSERVÂNCIA - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO - ADMISSIBILIDADE - VALOR DA CONDENAÇÃO DEPENDE DE EXTRATOS BANCÁRIOS - APRECIAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - CIRCUNSTÂNCIA AFETA AO MÉRITO DA CAUSA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - LEGITIMIDADE
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Acórdão nº 1.0476.16.000052-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APROPRIAÇÃO INDEVIDA -EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO COM INDICAÇÃO PRECISA - OBSERVÂNCIA - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO - ADMISSIBILIDADE - VALOR DA CONDENAÇÃO DEPENDE DE EXTRATOS BANCÁRIOS - APRECIAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - CIRCUNSTÂNCIA AFETA AO MÉRITO DA CAUSA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - LEGITIMIDADE