pedido genérico inépcia
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Acórdão Nº 0020149-14.2021.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021
EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT E DO ART. 330, I, E § 1º, I, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. Em que pese os princípios norteadores do Processo do Trabalho não se coadunem com exame demasiadamente rígido da petição inicial, esta se configura inepta quando formula pedido genérico, nos termos do previsto no art. 840, § 1º, da CLT e no...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000126-62.2016.5.06.0013), 16-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO PERÍODO LABORADO PARA CADA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PEDIDO GENÉRICO. A petição inicial deve especificar os pedidos (CPC/2015, art. 319), que necessitam ser certos e determinados (CPC/2015, art. 324), sob pena de, havendo pedidos genéricos que dificultem a defesa e a apreciação do mérito...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PEDIDO GENÉRICO. A petição inicial deve especificar ... -
Acórdão Nº 0732068-69.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-07-2020
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL POR PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE CONDUTA REGULAR DA INSTITUIÇÃO, BEM COMO DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO,CI
... C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... PROCEDÊNCIA ... TUIÇÃO ... PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL POR PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0701351-69.2011.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. NÃO ATENDIMENTO. PLEITO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... INTIMAO PARA ESPECIFICAO E LIQUIDAO DO PEDIDO. NO ATENDIMENTO. PLEITO GENRICO. INPCIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001476-39.2017.5.06.0017), 14-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPROCEDENTE. Destaque-se que o pedido genérico é causa de inépcia, todavia, in casu, não vislumbrada sua ocorrência, notadamente porque o art. 840, §1º, da CLT, ao tempo do ingresso com a presente Ação Trabalhista determinava que "a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000677-53.2017.5.06.0192), 03-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. DOBRAS DE FERIADOS. IMPROCEDENTE. Destaque-se que o pedido genérico é causa de inépcia, todavia, in casu, não vislumbrada sua ocorrência, notadamente porque o art. 840, §1º, da CLT, ao tempo do ingresso com a presente Ação Trabalhista determinava que "a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem...
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Acórdão Nº 0700688-46.2018.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. NÃO VERIFICADO. PETITÓRIO QUE É CLARO E OBJETIVO AO INDICAR OS REQUERIMENTOS AUTORIAS. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. COMANDO DE LIMITAÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO ATENDIDO PELA PARTE AUTORA. INÉRCIA QUE NÃO ENSEJA EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS. ENUNCIADOS Nº 116, 386...
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. NÃO VERIFICADO. PETITÓRIO ... -
Acórdão Nº 0000621-94.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-01-2023
... AUTOR ... INTIMADO A ESCLARECER ACERCA DE PEDIDO GENÉRICO DA INICIAL ... INÉPCIA CONSTATADA ...
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Acórdão Nº 0002838-52.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-01-2023
... AUTOR ... INTIMADO A ESCLARECER ACERCA DE PEDIDO GENÉRICO DA INICIAL ... INÉPCIA CONSTATADA ...
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Acórdão Nº 0000560-41.2022.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-01-2023
... AUTOR ... INTIMADO A ESCLARECER ACERCA DE PEDIDO GENÉRICO DA INICIAL ... INÉPCIA CONSTATADA ...
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Acórdão Nº 0002538-19.2022.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 09-10-2023
... EXTINÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL ... IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL ... DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE ... PEDIDO GENÉRICO NÃO ... CONFIGURADO. INÉPCIA AFASTADA. PLEITOS ...
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Acórdão nº 1.0713.17.005994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO GENÉRICO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL. 1- Na hipótese do art. 917, § 3º, do CPC, o embargante deverá apontar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à...
... Afirmou que o pedido genrico e o no detalhamento das clusulas ... -
Acórdão nº 1.0713.17.005994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO GENÉRICO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL. 1- Na hipótese do art. 917, § 3º, do CPC, o embargante deverá apontar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à...
... Afirmou que o pedido genrico e o no detalhamento das clusulas ... -
Acórdão Nº 0006813-52.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
... indefere a petição inicial e indefere o pedido de justiça gratuita ... Assistência ... Inexistência de pedido genérico e inépcia da ... exordial. Elementos suficientes ...
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Decisão Monocrática Nº 0005603-94.2014.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. AFASTADAS. EXERCÍCIO DE MANDATO DE DIRIGENTE SINDICAL. GARANTIA DE MANUTENÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÕES DEVIDAS NO PERÍODO DA LICENÇA. ARTS. 5º, XVII, 8º, I
... JAGUARIBE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO ... GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0312.17.000255-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ABSORVIDO DA EXTINTA MINASCAIXA - PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - REAJUSTE DE 10% CONFERIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 18.802/10 - INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGEM PESSOAL - DESCABIMENTO -REAJUSTE JÁ IMPLEMENTADO PELA LEI ESTADUAL Nº 19.553/11 - IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO APELO.- O pedido...
... DE MINAS GERAIS, julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0287.11.000407-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. FUNDAMENTO E PEDIDO INICIAL. INCONGRUÊNCIA. INEXISTENCIA. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRENCIA. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSENCIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LICITUDE. LIMITAÇÃO OBJETIVA. REGRA GERAL. INEXISTENCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO CONTRATO....
... termos: Trata-se de Ao Ordinria com Pedido de Tutela Antecipada ajuizado por Cecilia Vieira ... -
Acórdão nº 1.0287.11.000407-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. FUNDAMENTO E PEDIDO INICIAL. INCONGRUÊNCIA. INEXISTENCIA. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRENCIA. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSENCIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LICITUDE. LIMITAÇÃO OBJETIVA. REGRA GERAL. INEXISTENCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO CONTRATO....
... termos: Trata-se de Ao Ordinria com Pedido de Tutela Antecipada ajuizado por Cecilia Vieira ... -
Decisão Monocrática nº 71010451474 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-11-2022
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. DISCUSSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE. Nos termos dos artigos 23 e 24, §2º, do regimento interno das turmas recursais, o incidente de uniformização tem cabimento restrito à divergência entre as Turmas Recursais relativa à interpretação de lei sobre questões de...
... 2022/Cível ... pedido de uniformizaçÃo de jurisprudência. INÉPCIA A INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. DISCUSSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. questão de ... -
Acórdão Nº 5011843-98.2021.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... nos autos da "AoRevisional de Juros com Pedido de Tutela de Urgncia Antecipada" ...
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Acórdão nº 1.0312.15.002927-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Considera-se apta a inicial se preenchidos os requisitos necessários à correta compreensão lógica dos fatos, com pedido e causa de pedir. 2) Havendo indicação das cláusulas consideradas abusivas, não poderá o juiz extinguir o processo, sem resolução de...
... Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido liminar. Citado, o ru contestou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000598-62.2015.5.06.0251), 12-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLEITO RELACIONADO AO PAGAMENTO HORAS EXTRAS. INÉPCIA DECLARADA EX OFFICIO, NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. RETORNO À VARA DE ORIGEM. 1. Dada a simplicidade que se opera no processo trabalhista, em que os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos, em idêntic
... INÉPCIA DECLARADA EX OFFICIO , NO JUÍZO DE PRIMEIRO ... exposição dos fatos de que resulte o pedido, o próprio pedido, seguido da data e assinatura ... , em primeiro grau, pautou-se em pedido genérico e contraditório inexistente, circunstância que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000963-91.2014.5.06.0012), 05-11-2015
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. FALTA DE CLAREZA DA CAUSA DE PEDIR. Embora a petição inicial no processo trabalhista não se revista do mesmo rigor formal do processo civil, posto que, a teor do § 1º do artigo 840, da CLT, além do Juízo a que se dirige e a qualificação das partes, exige-se, apenas, que seja feita uma breve exposição dos fatos e que haja pedidos, mas requisito...
... EMENTA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. FALTA DE ... -
Acórdão nº 1.0151.16.000818-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LANÇAMENTO INQUINADO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO ALUSIVO A TODO O PERÍODO DO CONTRATO, SEM DELIMITAÇÃO TEMPORAL ESPECÍFICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. CABIMENTO.1. Conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo colendo Superior Tribunal de...
... da ao so a possibilidade jurdica do pedido, caracterizada quando o pleito no seja obstado ... -
Acórdão Nº 0704837-62.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-02-2022
... CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE ... MORAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO. VALOR ... VALOR PRETENDIDO. PEDIDO GENÉRICO ... IMPOSSIBILIDADE ... INICIAL. DISPOSIÇÃO ...