pedido genérico inépcia
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Acórdão nº 1.0245.11.026236-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, CPC) - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART.150, VI, ALÍNEA "C", DA CF/88 - EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI...
... No que tange ao pedido de inverso do pagamento dos nus sucumbenciais, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.011316-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA - MÉRITO - MULTA CONTRATUAL - RESCISÃO SEM JUSTO MOTIVO - PAGAMENTO DE COMISSÕES PENDENTES - VENCIMENTO NA DATA DA RESCISÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do CPC/73, é permitida a indicação de pedido genérico quando a...
... , a inpcia da petio inicial, diante do pedido genrico em relao ao pagamento dos prmios e das ... -
Acórdão nº 1.0476.16.000052-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APROPRIAÇÃO INDEVIDA -EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO COM INDICAÇÃO PRECISA - OBSERVÂNCIA - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO - ADMISSIBILIDADE - VALOR DA CONDENAÇÃO DEPENDE DE EXTRATOS BANCÁRIOS - APRECIAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - CIRCUNSTÂNCIA AFETA AO MÉRITO DA CAUSA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - LEGITIMIDADE
... no haveria falar em inpcia em razo de pedido indeterminado. Frisa-se que o estatuto ... -
Acórdão nº 1.0476.16.000052-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APROPRIAÇÃO INDEVIDA -EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO COM INDICAÇÃO PRECISA - OBSERVÂNCIA - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO - ADMISSIBILIDADE - VALOR DA CONDENAÇÃO DEPENDE DE EXTRATOS BANCÁRIOS - APRECIAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - CIRCUNSTÂNCIA AFETA AO MÉRITO DA CAUSA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - LEGITIMIDADE
... no haveria falar em inpcia em razo de pedido indeterminado. Frisa-se que o estatuto ... -
Acórdão Nº 0002809-75.2012.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021
... Informou que formulou pedido administrativo para receber o adicional de ...
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Acórdão nº 1.0596.11.003094-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA-CORRENTE - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE INÉPCIA - ART. 515, §3º CPC.
... - CONTA-CORRENTE - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE INÉPCIA - ART. 515, ... -
Acórdão Nº 5003306-70.2019.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
... :Pelo exposto,JULGOPARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido, resolvendo o mrito, na forma do art. 487, I, do ...
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Acórdãos nº 1010511-67.2015.8.26.0405 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
... CONTAS JULGADA PROCEDENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL OCORRÊNCIA ... os pontos de divergência pedido excessivamente genérico reconhecimento ...
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Acórdão Nº 0004587-24.2020.8.16.01701 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-11-2022
... AUTOR ... INTIMADO A ESCLARECER ACERCA DE PEDIDO GENÉRICO DA INICIAL ... INÉPCIA CONSTATADA ...
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Acórdão Nº 0017293-51.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-11-2022
... AUTOR INTIMADO A ESCLARECER ACERCA DE PEDIDO ... GENÉRICO DA INICIAL. INÉPCIA CONSTATADA ...
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Acórdão Nº 0125222-40.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROVADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. PRELIMINAR AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO QUANDO HÁ IMPOSSIBILIDADE DE PRONTA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. PRELIMINAR REJEITADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
... PRELIMINAR AFASTADA. INÉPCIA DA ... POSSIBILIDADE ... IMPOSSIBILIDADE DE ... pedido autoral, convertendo a obrigação de fazer c/c ... Admite-se a formalização de pedido genérico, nos ... termos do art. 324, § 1º, do CPC, nas ... -
Acórdãos nº 0001348-82.2014.8.26.0060 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... ao recurso para proclamar a inépcia da petição inicial, prejudicado o ... pontos de divergência pedido excessivamente genérico ...
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Acórdãos nº 0016907-93.2013.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... decisão: De ofício, proclamaram a inépcia da petição inicial, extinguindo-se o ... os pontos de divergência pedido excessivamente genérico ...
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Acórdãos nº 0002810-04.2015.8.26.0266 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... decisão: De ofício, proclamaram a inépcia da petição inicial, extinguindo-se o ... os pontos de divergência pedido excessivamente genérico reconhecimento ...
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Acórdão nº 1.0000.23.017961-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. LEI MUNICIPAL Nº 2.597/2001. IMPLANTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE ETR'S. PEDIDO DE RECONHECIMENTO INDICDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE ATIVA DA OPERADORA DE CELULAR. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA. TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO....
... - inpcia da inicial, em razo da formulao de pedido genrico e indeterminado, na medida em que a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.212745-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. LEI MUNICIPAL Nº 3.642/2006. IMPLANTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE ETR'S. PEDIDO DE RECONHECIMENTO INDICDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE ATIVA DA OPERADORA DE CELULAR. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA. TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO....
... - inpcia da inicial, em razo da formulao de pedido genrico e indeterminado, na medida em que a ... -
Acórdão Nº 0001475-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... , decorrente da formulação de pedido genérico de prestação de contas sem a indicação ao ... ção inicial não há que se falar em inépcia da inicial, tampouco em pedido genérico ...
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Acórdão nº 1.0000.21.134663-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - SÚMULA 381 DO STJ - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O julgamento "extra petita" caracteriza-se
... da origem do dbito, somente foi realizado pedido de comprovao das informaes necessrias para reviso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.134663-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - SÚMULA 381 DO STJ - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O julgamento "extra petita" caracteriza-se
... da origem do dbito, somente foi realizado pedido de comprovao das informaes necessrias para reviso ... -
Acórdão Nº 0300619-34.2017.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... pelas partes ou deixar de analisar pedido, sob pena de incorrer em ...
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Acórdão Nº 0300943-24.2017.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... pelas partes ou deixar de analisar pedido, sob pena de incorrer em ...
- Acórdãos nº 0706617-27.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão Nº 0007421-72.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. ART. 321 ... /recorrente para se manifestar acerca da inépcia à inicial em razão de pedido genérico ...
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Acordao N° 1602617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil. Apelação. Ação de indenização. Pedido de obrigação de fazer indeterminado. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização, sob entendimento de que dos fatos não decorre logicamente a conclusão e que o pedido se enquadra em qualquer hipótese legal...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INDETERMINADO. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. NARRATIVA DOS FATOS ... -
Acórdãos nº 1003193-46.2013.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... de contas, independentemente de pedido extrajudicial prévio direcionado ao banco ... PRESTAÇÃO DE CONTAS Pedido genérico Inépcia da inicial Inocorrência ...