pedido genérico inépcia
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Acórdão nº 71010400679 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE INDEPENDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. VERBAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. HIPÓTESE DE EMENDA. ART. 321 DO CPC. 1. O caput do artigo 2º da Lei 12.153/2009 – que dispõe acerca dos Juizados Especiais da...
... PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. HIPÓTESE DE ... -
Acórdão Nº 0007002-02.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-05-2022
SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. PLEITO DO SEGURADO PELO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS CAPITAIS SEGURADOS CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DA APÓLICE E DO CERTIFICADO INDIVIDUAL. FORMULAÇÃO EXCEPCIONAL DE PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª...
... AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL ... DA APÓLICE E DO ... FORMULAÇÃO ... EXCEPCIONAL DE PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. INÉPCIA ... DA PETIÇÃO INICIAL ... -
Acórdão Nº 0002051-88.2020.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CASO CONCRETO. PEDIDO GENÉRICO. VERIFICAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002051-88.2020.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -...
... PETIÇÃO INICIAL. CASO CONCRETO. PEDIDO GENÉRICO ... VERIFICAÇÃO. INÉPCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-20151/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 286 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. NÃO- CONHECIMENTO. O egr. Regional rejeitou a preliminar de inépcia da inicial argüida pela Reclamada quanto ao pedido de reflexos das horas extras sobre as verbas rescisórias, por não considerá-lo genérico, já que consta da fl. 4, item 3 e b, da petição e...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... inicial argüida pela Reclamada quanto ao pedido de reflexos das horas extras sobre as verbas isórias, por não considerá-lo genérico, já que consta da fl. 4, item 3 e b, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000640-11.2018.5.06.0121), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECOLHIMENTOS DE FGTS. 1. Na petição inicial, a reclamante afirma que mantém vínculo empregatício com o reclamado desde 02.01.2001, na função de Escrevente, auferindo remuneração mensal de R$ 1. 394,75. Diz que o réu nunca realizou os depósitos de FGTS, nem tampouco abriu conta vinculada em seu nome. Postula o FGTS de todo o lapso contratual,
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECOLHIMENTOS DE FGTS. 1 ... Dito isso, entende-se que não se trata de pedido incerto, indeterminado ou sem indicação de seu valor, tampouco de pedido genérico e inespecífico, a atrair a declaração de ... -
Acórdão Nº 0020519-50.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . PEDIDO GENÉRICO. Ainda que o processo trabalhista seja regido pelo Princípio da Simplicidade (art. 840, §1º, da CLT), é necessário que os fatos que fundamentam o pedido sejam claros e compreensíveis e que guardem relação entre si, assim como com o pedido formulado. Hipótese em que se verifica inépcia da petição...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. Ainda ... -
Acórdão Nº 0021228-70.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. A formulação do pedido de pagamento de gratificações e benefícios, previstos nas normas coletivas, não permite individualizar quais parcelas são pretendidas pela reclamante. A pretensão, nos moldes em que formulada, não atende ao requisito de certeza e determinação previsto no art. 324 do Código de Processo Civil. Mantida a extinção dos pedidos...
... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. A ... -
Acórdãos nº 1101220-25.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Febrero de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Sentença de improcedência. Pedido genérico. Inépcia da petição inicial. O pedido não foi devidamente especificado, tampouco se enquadra nas hipóteses de admissão previstas no Art. 324/CPC. Vedação da emenda do pedido ou causa de pedir posterior à citação. Inteligência do Art. 322 e 330, § 1º, II do Código de Processo Civil. Manutenção da sentença. RECURSO...
... Sentença de improcedência. Pedido genérico. Inépcia da petição inicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000541-52.2015.5.06.0022), 12-07-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada. É que o...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURAÇÃO. A petição ... quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente ... -
Acórdão nº 1.0145.14.037379-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DESSE ENCARGO. INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO PELO BACEN. OBSERVÂNCIA
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Acórdão nº 1.0145.14.037379-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DESSE ENCARGO. INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO PELO BACEN. OBSERVÂNCIA
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Acordao N° 1247980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Civil e direito processual civil. Ação de prestação de contas. Correntista e instituição bancária. Segunda fase. Preliminares. Falta de interesse processual por inadequação da via eleita. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Parcialidade do magistrado de origem. Preclusão. Conhecimento parcial. Mérito. Direito de exigir contas. Caracterização. Custas processuais. Honorários...
... ELEITA. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. PARCIALIDADE DO ... -
Acórdão Nº 0538981-02.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AGENTE ESTATAL. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. BAIXA DE OFÍCIO E APREENSÃO DAS MERCADORIAS DA EMPRESA/AUTORA. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA OBJETIVA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. REMESSA E
... INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO ... PRELIMINAR ... -
Acórdão Nº 0015192-17.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRODUTO QUE APRESENTOU VÍCIO LOGO APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE QUE O PROBLEMA NÃO FOI REPARADO NO PRAZO DE 30 DIAS. PRETENSÃO DA AUTORA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 18,
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA ... PETIÇÃO INICIAL AFASTADA ... -
Acórdão nº 1.0313.15.019269-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR AFASTADA POR ESTA CORTE - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A questão referente ao interesse de agir para a propositura desta ação de prestação de contas já foi decidida por este Tribunal. - À luz do princípio da inafastabilidade do controle...
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Acórdão Nº 0020149-14.2021.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021
EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT E DO ART. 330, I, E § 1º, I, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. Em que pese os princípios norteadores do Processo do Trabalho não se coadunem com exame demasiadamente rígido da petição inicial, esta se configura inepta quando formula pedido genérico, nos termos do previsto no art. 840, § 1º, da CLT e no...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000126-62.2016.5.06.0013), 16-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO PERÍODO LABORADO PARA CADA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PEDIDO GENÉRICO. A petição inicial deve especificar os pedidos (CPC/2015, art. 319), que necessitam ser certos e determinados (CPC/2015, art. 324), sob pena de, havendo pedidos genéricos que dificultem a defesa e a apreciação do mérito...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PEDIDO GENÉRICO. A petição inicial deve especificar ... -
Acórdão Nº 0732068-69.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-07-2020
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL POR PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE CONDUTA REGULAR DA INSTITUIÇÃO, BEM COMO DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO,CI
... C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... PROCEDÊNCIA ... TUIÇÃO ... PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL POR PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0701351-69.2011.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. NÃO ATENDIMENTO. PLEITO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TENDO POR PROPÓSITO A REPARAÇÃO PELOS DANOS ALEGADAMENTE SUPORTADOS PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL SEM AVISO PRÉVIO E SEM REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ...
... IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO ... reconhecimento da inépcia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001476-39.2017.5.06.0017), 14-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPROCEDENTE. Destaque-se que o pedido genérico é causa de inépcia, todavia, in casu, não vislumbrada sua ocorrência, notadamente porque o art. 840, §1º, da CLT, ao tempo do ingresso com a presente Ação Trabalhista determinava que "a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000677-53.2017.5.06.0192), 03-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. DOBRAS DE FERIADOS. IMPROCEDENTE. Destaque-se que o pedido genérico é causa de inépcia, todavia, in casu, não vislumbrada sua ocorrência, notadamente porque o art. 840, §1º, da CLT, ao tempo do ingresso com a presente Ação Trabalhista determinava que "a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem...
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Acórdão Nº 0000621-94.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA AUTORA. PARTE AUTORA QIE FOI INTIMADA A APRESENTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA E NÃO CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE NÃO POSSUI PRAZO DETERMINADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 682 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. FORMALIDADE EXCESSIVA. AUTOR INTIMADO A...
... AUTOR ... INTIMADO A ESCLARECER ACERCA DE PEDIDO GENÉRICO DA INICIAL ... INÉPCIA CONSTATADA ... -
Acórdão Nº 0002838-52.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA AUTORA. PARTE AUTORA QIE FOI INTIMADA A APRESENTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA E NÃO CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE NÃO POSSUI PRAZO DETERMINADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 682 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. FORMALIDADE EXCESSIVA. AUTOR INTIMADO A...
... AUTOR ... INTIMADO A ESCLARECER ACERCA DE PEDIDO GENÉRICO DA INICIAL ... INÉPCIA CONSTATADA ... -
Acórdão Nº 0000560-41.2022.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA AUTORA. PARTE AUTORA QIE FOI INTIMADA A APRESENTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA E NÃO CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE NÃO POSSUI PRAZO DETERMINADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 682 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. FORMALIDADE EXCESSIVA. AUTOR INTIMADO A...
... AUTOR ... INTIMADO A ESCLARECER ACERCA DE PEDIDO GENÉRICO DA INICIAL ... INÉPCIA CONSTATADA ...