pedido genérico inépcia
-
Acórdão nº 1.0073.17.004519-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO GENÉRICO - INEXISTÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAMENTO -TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º DO NOVO CPC - REAJUSTE DO PRÊMIO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Descabe falar-se em inépcia da inicial, se presentes os requisitos indispensáveis à propositura da presente demanda, tais
... CASSAR A SENTENA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DES. ALBERTO HENRIQUE RELATOR. ... -
Acórdão Nº 0631542-13.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
... INDENIZATÓRIO ... MATERIAIS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000284-07.2017.5.06.0006), 11-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT. A questão relativa à não indicação específica dos meses em que deixaram de ser depositados os valores referentes ao FGTS na conta vinculada, consubstancia matéria de fundo e, como tal, deve ser apreciada.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. A ... quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia declarada na ... -
Acórdão Nº 0002507-57.2018.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-11-2022
... DE SAÚDE. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE ... INÉPCIA DA ...
-
Acórdão nº 1.0474.11.003825-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - QUESTÕES TRATADAS DE FORMA GENÉRICA - INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS - INDETERMINAÇÃO MANIFESTA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - NÃO RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, I, DO CPC/2015. 1. Petição inicial deficiente,...
... inexiste clareza quanto causa de pedir e pedido. Pois bem. Cssio Scarpinella Bueno, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001412-75.2016.5.06.0013), 14-06-2018
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840, §1º, da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada. É que o Processo do Trabalho
... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ... quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000410-89.2016.5.06.0233), 09-03-2017
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. A questão relativa à (não) apresentação do extrato do FGTS, ou à (não) indicação específica de valores/diferenças que deixaram de ser depositados na conta vinculada,...
... ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA - PE EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. A ... quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente ... -
Acordao N° 1440079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito civil e processual civil. Locação comercial. Contrato verbal. Ausência de provas. Negociações preliminares. Fase antecedente. Distinção. Indenização. Benfeitorias. Pedido genérico. Inépcia. 1. A fase inicial de negociações preliminares tem o objetivo de discutir os aspectos elementares do negócio jurídico a ser firmado. O art. 427 do código civil leciona que a formação dos contratos, com...
... DISTINÇÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA ... 1. A fase inicial de ... -
Acórdão Nº 0020387-98.2015.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-03-2017
EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Caracteriza pedido genérico o pleito de salários não pagos sob a alegação de não recebimento de salários nos "últimos meses" do contrato de trabalho, sem especificação dos períodos.
... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Caracteriza pedido ... pedido ou da causa de pedir, e o pedido genérico, implicam inépcia da inicial e extinção do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12111-10.2017.5.15.0056)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . 1 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
... 2 ... INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 42000-66.2012.5.17.0011) 08-03-2018
... - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... - PEDIDO GENÉRICO - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11952/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2003
PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 286 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, os casos de formulação de pedido genérico são comuns. A aplicação, portanto, de forma subsidiária do artigo 286 do CPC é feita de forma mais flexível, ante o princípio norteador que rege o Direito do Trabalho que é o protecionista. Nesta seara admite-se o ius postulandi; o...
... RB/amo/mg/hb ... PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PEDIDO GEN É RICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 286 ... , os casos de formulação de p e dido genérico são comuns. A aplicação, portanto, de forma ... -
Acórdão nº 71009129131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, INCLUSÃO DE TODAS AS VERBAS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS NO MÊS DE DEZEMBRO. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. OPORTUNIZADA EMENDA. ART. 321 DO CPC. 1. Da análise dos autos, em pese a memória de cálculo acostada com a exordial, verifica-se que a parte autora não...
... PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. OPORTUNIZADA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.566180-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A ENSEJAR A REVISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA CONFIRMADA - PROCESSO EXTINTO.- Conquanto nas ações revisionais de contrato bancário não se exija que os valores abusivos sejam pormenorizadamente discriminados, devem ser, no mínimo, declinadas as cláusulas apontadas...
... o feito, sem resoluo de mrito, quanto ao pedido de reviso contratual, na forma do art. 485, IV, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.566180-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A ENSEJAR A REVISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA CONFIRMADA - PROCESSO EXTINTO.- Conquanto nas ações revisionais de contrato bancário não se exija que os valores abusivos sejam pormenorizadamente discriminados, devem ser, no mínimo, declinadas as cláusulas apontadas...
... o feito, sem resoluo de mrito, quanto ao pedido de reviso contratual, na forma do art. 485, IV, ... -
Acórdão Nº 0002702-61.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
... PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ...
-
Acordao N° 1401742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo. Reconvenção. Revisão contratual. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Art. 330, § 2º, do cpc. Não observância dos requisitos legais. 1. Segundo disposto no art. 330, § 2º do cpc, "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia,...
... RECONVENÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL ... ART. 330, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000161-20.2016.5.06.0143), 13-12-2017
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840, §1º, da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada. É que o Processo do Trabalho se...
... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURAÇÃO. A petição ... quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000194-49.2020.5.06.0311), 08-07-2021
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A peça vestibular trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada. É que, mesmo após o advento da Lei 13.467/13, o Processo do Trabalho se pauta pelo princípio da...
... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A peça vestibular ... quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001159-55.2017.5.06.0271), 13-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam as exigências do artigo 840, §1º, da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio, e não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada....
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ... quais resulta o litígio, e não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-75.2002.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O e. TRT concluiu que "( ... ) o reclamante ulou pedido genérico quando pretendeu integração e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-75.2002.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O e. TRT concluiu que "( ... ) o reclamante ulou pedido genérico quando pretendeu integração e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001127-27.2016.5.06.0193), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840, §1º, da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio, e não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada....
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ... quais resulta o litígio, e não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000257-82.2018.5.06.0331), 25-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam as exigências do artigo 840, §1º, da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio, e não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada....
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ... quais resulta o litígio, e não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... É lícito, porém, formular pedido genérico: ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... III- inépcia da petição inicial; ... #Redação dada ...